Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800564-87.2025.8.18.0164 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800564-87.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEVANDRO JOSE DE FREITAS REU: CLOVENILSON COELHO PERGENTINO SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº.9099/95 II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 382 do CPP e art. 83 da Lei nº 9.099/95). No caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. A sentença embargada é clara ao reconhecer que a vítima, devidamente intimada, não compareceu à audiência preliminar, e que tal ausência configura renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos dos Enunciados nº 99 e 117 do FONAJE e do art. 57 do CPP. Enunciado 99 do FONAJE: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal.” Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.” Conforme se observa dos autos, a vítima foi regularmente intimada, mas não apresentou qualquer justificativa antes da audiência nem imediatamente após o ato, de modo que a decisão foi proferida com base em elementos regulares e válidos. Somente posteriormente, após a prolação da sentença, veio a alegação de motivo de força maior — fato que, ainda que verdadeiro, não tem o condão de afastar a eficácia da renúncia tácita já consumada. Assim, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sob pena de indevida modificação do julgado por via inadequada. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800564-87.2025.8.18.0164 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Injúria] Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, CONHEÇO os Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida, NEGO-LHES PROVIMENTO os embargos de declaração opostos por DEVANDRO JOSÉ DE FREITAS, mantendo integralmente a sentença que decretou a extinção da punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, combinado com os Enunciados 99 e 117 do FONAJE e o art. 57 do CPP. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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