Procedimento Comum Cível 0804846-17.2023.8.18.0140 - TJPI

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 12:32

Transitado em Julgado em 28/11/2025

01/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804846-17.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 82778516). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 82778516, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804846-17.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 82778516). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 82778516, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 15:16

Homologada a Transação

14/11/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:53

Conclusos para decisão

13/10/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:52

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de termo de acordo

16/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:34

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo contradição contida na sentença de id nº 72439218, uma vez que não apreciou a matéria posta em Juízo como deveria. Instada a se manifestar, a parte adversa defendeu o não provimento do recurso. Decido. DECIDO. Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige-se, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de qualquer das hipóteses supra declinadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804846-17.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Por fim, oportunizo às partes apresentarem nova proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a possibilidade de transação em qualquer fase processual, inclusive após a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo contradição contida na sentença de id nº 72439218, uma vez que não apreciou a matéria posta em Juízo como deveria. Instada a se manifestar, a parte adversa defendeu o não provimento do recurso. Decido. DECIDO. Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige-se, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de qualquer das hipóteses supra declinadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804846-17.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Por fim, oportunizo às partes apresentarem nova proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a possibilidade de transação em qualquer fase processual, inclusive após a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

Não conhecidos os embargos de declaração

23/08/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:31

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:31

Juntada de certidão

14/07/2025, 12:30

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 14:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804846-17.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazões aos embargos de declaração. TERESINA, 30 de junho de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:43

Juntada de certidão

30/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

26/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:03

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804846-17.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação revisional ordinária com pedido de tutela de urgê

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:02

Julgado improcedente o pedido

24/04/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:29

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:30

Juntada de certidão

29/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 00:15

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:26

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:26

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:13

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:25

Outras Decisões

15/08/2023, 13:25

Conclusos para decisão

10/05/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:15

Outras Decisões

19/04/2023, 18:52

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)