Apelação Cível 0000417-28.2010.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA

OAB/PI 3767·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DAVID GOMES BRITO

OAB/PI 21831·CPF·Representa: Autor

ABIMAEL ALVES DE HOLANDA

OAB/PI 2215·CPF·Representa: Réu

ALVARO ALEX MARTINS SILVA

OAB/PI 9103·CPF·Representa: Réu

MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR

OAB/PI 2646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

JULIO ALEXANDRINO DE MORAIS

Reu

EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

MARIA DE MORAIS CASTRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicado Juízo de Admissibilidade de Apelação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso

12/05/2026, 16:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/05/2026, 16:41

Expedição de Expediente.

12/05/2026, 16:41

Conclusos para Conferência Inicial

29/04/2026, 21:04

Juntada de Certidão

29/04/2026, 21:04

Juntada de Certidão

29/04/2026, 21:04

Recebidos os autos

28/04/2026, 22:32

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 22:32

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•12/05/2026, 16:41

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•12/05/2026, 16:41

Sentença

•28/01/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:03

Despacho

•28/04/2025, 19:44

Despacho

•18/11/2024, 11:31

Despacho

•25/04/2024, 11:54

Despacho

•02/06/2023, 09:55

Despacho

•28/07/2022, 10:06