Procedimento Comum 0822348-32.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum 0822348-32.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIANA BARBOSA NEIVA MOTA REQUERIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822348-32.2024.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE ANTECEDENTE proposta por MARIANNA BARBOSA NEIVA MOTA em face da FACULDADE UNIFACID (YDUQS EDUCACIONAL LTDA). Alega a parte autora que é estudante do curso de Medicina junto à IES demandada, tendo a relação iniciada por processo seletivo de transferência externa. Declara a parte requerente que a relação se iniciou de forma harmoniosa, no entanto, apresenta que desde o início do segundo semestre do ano de 2022, vem sendo submetida a pagar mensalidades em valores superiores aos seus colegas de sala. A parte requerente pede a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar que a parte demandada realize o reenquadramento e recálculo das mensalidades da parte autora aos moldes dos alunos regulares e mantida tal condição até o final da graduação. É suscinto o relatório. DECIDO. Quanto à tutela provisória de urgência, prescreve o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dos dispositivos legais entelados, infere-se que se exige para o deferimento da tutela provisória baseada na urgência, além da probabilidade do direito, que haja a presença concomitante ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte. Em análise dos pressupostos autorizantes para concessão da tutela provisória, reputo que estas não se acham preenchidas na espécie, uma vez que a diferença no valor das mensalidades não é suficiente para causar um dano grave ou de difícil reparação. Ademais, em análise aos documentos acostados pela parte autora não é possível identificar as matérias pagas por cada aluno, além de ser possível denotar que a estudante MARIANNA BARBOSA NEIVA MOTA possui 7 disciplinas presenciais, enquanto a estudante STÉPHANIE GAZE FABRIS BARDAWIL possui somente 3 disciplinas presenciais, podendo isso justificar a diferenças de valores. Desse modo, não vislumbro, em sede de tutela, a probabilidade do direito. Ante exposto, concedo INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para determinar que a parte demandada realize o reenquadramento e recálculo das mensalidades da parte autora aos moldes dos alunos regulares e mantida tal condição até o final da graduação. Em ato contínuo, face Portaria (Presidência) Nº 1893/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que designou novo julgador para exercício nesta 4° Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, bem como o conflito de pauta entre as varas, audiência de Justificativa Prévia para o dia 11/09/2025, às 10:00 horas, restou-se prejudicada. Nova audiência será oportunamente designada em momento posterior. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Citação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)