Procedimento Comum Cível 0800191-71.2025.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800191-71.2025.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL MARINS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800191-71.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MIGUEL MARINS DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S.A. As partes celebraram acordo conforme ID 79013388. No ID 79756611, consta comprovante de pagamento realizado pela parte requerida. A parte autora pugnou pela expedição do alvará para levantar o valor depositado, ID 79759386. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da existência de acordo celebrado pelas partes, tenho por HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial entabulado, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno as partes no pagamento das custas processuais de forma rateada (art. 90, § 2º, CPC), sobre o valor acordado, suspendendo a exigibilidade se sua cobrança em relação a parte autora, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Expeça-se alvará conforme requerido no id 79759386, fazendo constar que no alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte autora, deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor está autorizada a efetuar o pagamento mediante transferência para a conta bancária do advogado, na forma do art. 140, parág. 3 do Código de Normas da CGJ/TJPI. Considerando a existência de acordo e a incompatibilidade com o direito de recorrer, declaro o trânsito em julgado na presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquive-se. PADRE MARCOS-PI, 25 de julho de 2025. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

30/07/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Todas as movimentações(56)