Procedimento Comum Cível 0800386-78.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800386-78.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADO: ANA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: FERDINANDO BEZERRA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI que, mantendo decisão monocrática, deu parcial provimento à apelação da embargante em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida e condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento explícito sobre a inexistência de má-fé para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado reconhece que a cobrança indevida, sem justificativa plausível e sem contrato válido, afasta a caracterização de engano justificável, sendo suficiente para ensejar a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de referência expressa à má-fé não configura omissão relevante, pois os fundamentos adotados deixam evidente que não havia justificativa legal para os descontos, o que torna desnecessária a comprovação de dolo ou fraude. O julgamento apresentou fundamentação suficiente e coerente, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, sendo dispensável a menção literal a todos os argumentos da parte, desde que os fundamentos essenciais sejam enfrentados. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento genérico ou à indução da instância inferior à manifestação explícita sobre normas quando a fundamentação adotada já abrange a controvérsia de forma implícita e completa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cobrança indevida sem justificativa plausível e sem contrato válido autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de má-fé. A ausência de menção expressa à má-fé não configura omissão quando os fundamentos da decisão deixam evidente a inexistência de engano justificável. Os embargos de declaração não se prestam à provocação de manifestação explícita para fins de prequestionamento quando a decisão já enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos jurídicos da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, 1.023, 489, §1º, IV e 996. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 35. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800386-78.2024.8.18.0066 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066, que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, oriunda da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANA MARIA DE JESUS. Alega o embargante que houve omissão, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre a inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando que a restituição em dobro pressupõe a existência de má-fé, a qual não teria sido demonstrada nos autos. Alega ainda que, para fins de prequestionamento, seria necessária a inclusão, de forma expressa, de que não há prova de má-fé por parte da embargante, de modo a viabilizar o exame da matéria pelas instâncias superiores, sobretudo considerando o Tema 929 do STJ. Por fim, requer que seja sanada a omissão, com manifestação expressa sobre a ausência de comprovação de má-fé e sobre a inaplicabilidade do art. 42 do CDC ao caso concreto, com fins de prequestionamento da matéria. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à contratação de seguro supostamente não autorizada por consumidora idosa, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida e condenou a seguradora à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que apenas reduziu a indenização moral. O ato embargado foi no sentido de que não houve contratação válida, reconhecendo a hipervulnerabilidade da consumidora, ausência de contrato formal e falha no dever de informação, o que configura cobrança indevida sem justificativa plausível. Por consequência, entendeu-se cabível a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a indenização moral. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a fundamentação do acórdão é clara ao reconhecer que não houve engano justificável na cobrança dos valores, o que por si só autoriza a restituição em dobro, nos termos da jurisprudência consolidada e da própria Súmula 35 do TJPI. A exigência de manifestação expressa sobre a ausência de má-fé revela-se desnecessária, pois a decisão deixou evidente que a cobrança foi indevida e sem justificativa, o que, nos termos do art. 42 do CDC, dispensa a comprovação de dolo ou fraude. Além disso, o acórdão analisou de forma suficiente e coerente a causa de pedir, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a condenação. Ainda que não tenha utilizado a expressão “má-fé”, os fundamentos adotados deixam claro o entendimento de que não havia justificativa legal ou contratual para os descontos, o que afasta qualquer omissão relevante. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, a fundamentação foi adequada. A ausência de enfrentamento literal de todos os argumentos não configura omissão quando a motivação adotada é suficiente e abrange, ainda que de forma implícita ou genérica, os fundamentos essenciais para a decisão. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à simples reprodução de teses jurídicas para forçar manifestação explícita, salvo se ausente fundamentação — o que não é o caso. O julgado analisou a matéria de forma clara e completa. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADO: ANA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: FERDINANDO BEZERRA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI que, mantendo decisão monocrática, deu parcial provimento à apelação da embargante em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida e condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento explícito sobre a inexistência de má-fé para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado reconhece que a cobrança indevida, sem justificativa plausível e sem contrato válido, afasta a caracterização de engano justificável, sendo suficiente para ensejar a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de referência expressa à má-fé não configura omissão relevante, pois os fundamentos adotados deixam evidente que não havia justificativa legal para os descontos, o que torna desnecessária a comprovação de dolo ou fraude. O julgamento apresentou fundamentação suficiente e coerente, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, sendo dispensável a menção literal a todos os argumentos da parte, desde que os fundamentos essenciais sejam enfrentados. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento genérico ou à indução da instância inferior à manifestação explícita sobre normas quando a fundamentação adotada já abrange a controvérsia de forma implícita e completa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cobrança indevida sem justificativa plausível e sem contrato válido autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de má-fé. A ausência de menção expressa à má-fé não configura omissão quando os fundamentos da decisão deixam evidente a inexistência de engano justificável. Os embargos de declaração não se prestam à provocação de manifestação explícita para fins de prequestionamento quando a decisão já enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos jurídicos da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, 1.023, 489, §1º, IV e 996. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 35. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800386-78.2024.8.18.0066 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066, que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, oriunda da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANA MARIA DE JESUS. Alega o embargante que houve omissão, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre a inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando que a restituição em dobro pressupõe a existência de má-fé, a qual não teria sido demonstrada nos autos. Alega ainda que, para fins de prequestionamento, seria necessária a inclusão, de forma expressa, de que não há prova de má-fé por parte da embargante, de modo a viabilizar o exame da matéria pelas instâncias superiores, sobretudo considerando o Tema 929 do STJ. Por fim, requer que seja sanada a omissão, com manifestação expressa sobre a ausência de comprovação de má-fé e sobre a inaplicabilidade do art. 42 do CDC ao caso concreto, com fins de prequestionamento da matéria. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à contratação de seguro supostamente não autorizada por consumidora idosa, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida e condenou a seguradora à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que apenas reduziu a indenização moral. O ato embargado foi no sentido de que não houve contratação válida, reconhecendo a hipervulnerabilidade da consumidora, ausência de contrato formal e falha no dever de informação, o que configura cobrança indevida sem justificativa plausível. Por consequência, entendeu-se cabível a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a indenização moral. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a fundamentação do acórdão é clara ao reconhecer que não houve engano justificável na cobrança dos valores, o que por si só autoriza a restituição em dobro, nos termos da jurisprudência consolidada e da própria Súmula 35 do TJPI. A exigência de manifestação expressa sobre a ausência de má-fé revela-se desnecessária, pois a decisão deixou evidente que a cobrança foi indevida e sem justificativa, o que, nos termos do art. 42 do CDC, dispensa a comprovação de dolo ou fraude. Além disso, o acórdão analisou de forma suficiente e coerente a causa de pedir, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a condenação. Ainda que não tenha utilizado a expressão “má-fé”, os fundamentos adotados deixam claro o entendimento de que não havia justificativa legal ou contratual para os descontos, o que afasta qualquer omissão relevante. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, a fundamentação foi adequada. A ausência de enfrentamento literal de todos os argumentos não configura omissão quando a motivação adotada é suficiente e abrange, ainda que de forma implícita ou genérica, os fundamentos essenciais para a decisão. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à simples reprodução de teses jurídicas para forçar manifestação explícita, salvo se ausente fundamentação — o que não é o caso. O julgado analisou a matéria de forma clara e completa. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800386-78.2024.8.18.0066. EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A EMBARGADO: ANA MARIA DE JESUS Advogado do(a) EMBARGADO: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR AGRAVADO: ANA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: FERDINANDO BEZERRA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A contra decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n.º 0800386-78.2024.8.18.0066, originada da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por ANA MARIA DE JESUS. A sentença de origem declarou a inexistência de vínculo contratual que justificasse os descontos efetuados a título de seguro, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A decisão monocrática deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00, mantendo os demais termos da sentença. A agravante sustenta a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de seguro mediante ligação telefônica com a autora, justificando os descontos realizados; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora, idosa e presumivelmente hipervulnerável, sofreu descontos mensais sem ter acesso a contrato formal ou às informações essenciais sobre a avença, não se comprovando sua anuência válida. O conjunto probatório não confirma a regular contratação do seguro, sendo indevidos os descontos realizados, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A jurisprudência considera suficiente, para configurar dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização válida, sobretudo em se tratando de consumidor hipervulnerável. A restituição em dobro encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da cobrança indevida. A alegação de ausência de fundamentação não prospera, pois a decisão monocrática abordou de modo claro os elementos fáticos e jurídicos pertinentes à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração inequívoca da anuência do consumidor, especialmente em contratos celebrados por telefone, afasta a validade da contratação e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. O desconto indevido de valores em conta vinculada a benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando comprovada a cobrança indevida sem engano justificável. A decisão judicial que examina adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos da causa atende ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800386-78.2024.8.18.0066 Trata-se de Agravo Interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A em face de decisão monocrática proferida no bojo da Apelação Cível n.º 0800386-78.2024.8.18.0066, oriunda da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por ANA MARIA DE JESUS. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos realizados a título de seguro, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária. Também fixou a responsabilidade da ré pelas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do proveito econômico atribuído à parte autora. Inconformada, a parte ré interpôs Apelação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação do seguro por meio telefônico, com comprovação de anuência da parte autora, e a ausência de prova do alegado dano moral. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. A decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, os demais termos da sentença de origem. Em face dessa decisão, SABEMI SEGURADORA S/A opôs o presente Agravo Interno, requerendo a reforma do decisum monocrático. Nas razões recursais (ID 23073455), a Agravante alega que a decisão agravada não considerou devidamente as provas apresentadas, inclusive gravação de áudio que, segundo sustenta, comprovaria a contratação regular do seguro. Argumenta, ainda, que a sentença e a decisão monocrática deixaram de valorar adequadamente a prova produzida, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º, I a IV do CPC. Reitera a inexistência de dano moral e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores, por ausência de má-fé, pugnando pela reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. O recurso foi protocolado tempestivamente, encontrando-se subscrito por procurador habilitado, e devidamente instruído. É o que interessa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL Como já dito, cuida-se de Agravo Interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A em face de decisão monocrática deste Relator, que conheceu da Apelação Cível interposta e lhe deu parcial provimento, apenas para minorar o valor da indenização por danos morais, fixando-o no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, os termos da sentença que reconheceu a inexistência da contratação de seguro, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais (ID 22479887 – Decisão Terminativa (12).pdf). Alega a agravante, em síntese, que houve regular contratação de seguro por meio de ligação telefônica, sendo indevida a condenação ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados. Argumenta, ainda, que a decisão monocrática deixou de valorar a prova apresentada e incorreu em julgamento pelo ônus da prova, sem adequada fundamentação (ID 23073455 – Petição (31).pdf). Entretanto, razão não lhe assiste. Como bem exposto na decisão ora agravada, restou comprovado que a autora, pessoa idosa e presumivelmente hipervulnerável, sofreu descontos mensais referentes a seguro contratado supostamente por meio telefônico, sem que tenha tido acesso ao contrato formal ou à apólice correspondente, tampouco à devida informação sobre os termos da avença. A jurisprudência adotada pelo voto monocrático reforça tal entendimento: “Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade. O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados em sua conta bancária, na qual é creditado o seu benefício previdenciário [...]” (TJ-MG - AC: 10000221134760001 MG, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, julg. 31/08/2022, 17ª Câmara Cível, publ. 01/09/2022). A decisão agravada também encontra amparo na Súmula 35 do TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC. [...] Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do CDC [...]”. Assim, a alegação da agravante quanto à inexistência de falha na prestação do serviço não prospera. O conjunto probatório revela a ausência de contratação válida, sendo, pois, indevidos os descontos realizados. A condenação à restituição em dobro e à indenização por dano moral foi adequadamente fundamentada, respeitando os ditames legais e jurisprudenciais. Por fim, a alegação de ausência de fundamentação também não merece acolhida, tendo em vista que a decisão monocrática abordou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que justificam a responsabilização da agravante. Assim, inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e tendo em vista a adequação jurídica do julgado aos precedentes desta Corte, não merece reparo a decisão impugnada. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800386-78.2024.8.18.0066. AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A AGRAVADO: ANA MARIA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVADO: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA AGRAVADO: ANA MARIA DE JESUS DESPACHO Conforme previsão do §2° do art. 1.021 do CPC e art. 2° da Resolução n° 392/2023 do TJPI, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800386-78.2024.8.18.0066 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas] intime-se a parte agravada para manifestar-se, caso tenha interesse, no prazo

30/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/11/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 08:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/11/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:53

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/11/2024, 23:09

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 13:27

Decisão

•26/11/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADO: ANA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: FERDINANDO BEZERRA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI que, mantendo decisão monocrática, deu parcial provimento à apelação da embargante em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida e condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento explícito sobre a inexistência de má-fé para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado reconhece que a cobrança indevida, sem justificativa plausível e sem contrato válido, afasta a caracterização de engano justificável, sendo suficiente para ensejar a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de referência expressa à má-fé não configura omissão relevante, pois os fundamentos adotados deixam evidente que não havia justificativa legal para os descontos, o que torna desnecessária a comprovação de dolo ou fraude. O julgamento apresentou fundamentação suficiente e coerente, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, sendo dispensável a menção literal a todos os argumentos da parte, desde que os fundamentos essenciais sejam enfrentados. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento genérico ou à indução da instância inferior à manifestação explícita sobre normas quando a fundamentação adotada já abrange a controvérsia de forma implícita e completa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cobrança indevida sem justificativa plausível e sem contrato válido autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de má-fé. A ausência de menção expressa à má-fé não configura omissão quando os fundamentos da decisão deixam evidente a inexistência de engano justificável. Os embargos de declaração não se prestam à provocação de manifestação explícita para fins de prequestionamento quando a decisão já enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos jurídicos da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, 1.023, 489, §1º, IV e 996. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 35. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800386-78.2024.8.18.0066 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066, que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, oriunda da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANA MARIA DE JESUS. Alega o embargante que houve omissão, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre a inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando que a restituição em dobro pressupõe a existência de má-fé, a qual não teria sido demonstrada nos autos. Alega ainda que, para fins de prequestionamento, seria necessária a inclusão, de forma expressa, de que não há prova de má-fé por parte da embargante, de modo a viabilizar o exame da matéria pelas instâncias superiores, sobretudo considerando o Tema 929 do STJ. Por fim, requer que seja sanada a omissão, com manifestação expressa sobre a ausência de comprovação de má-fé e sobre a inaplicabilidade do art. 42 do CDC ao caso concreto, com fins de prequestionamento da matéria. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à contratação de seguro supostamente não autorizada por consumidora idosa, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida e condenou a seguradora à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que apenas reduziu a indenização moral. O ato embargado foi no sentido de que não houve contratação válida, reconhecendo a hipervulnerabilidade da consumidora, ausência de contrato formal e falha no dever de informação, o que configura cobrança indevida sem justificativa plausível. Por consequência, entendeu-se cabível a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a indenização moral. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a fundamentação do acórdão é clara ao reconhecer que não houve engano justificável na cobrança dos valores, o que por si só autoriza a restituição em dobro, nos termos da jurisprudência consolidada e da própria Súmula 35 do TJPI. A exigência de manifestação expressa sobre a ausência de má-fé revela-se desnecessária, pois a decisão deixou evidente que a cobrança foi indevida e sem justificativa, o que, nos termos do art. 42 do CDC, dispensa a comprovação de dolo ou fraude. Além disso, o acórdão analisou de forma suficiente e coerente a causa de pedir, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a condenação. Ainda que não tenha utilizado a expressão “má-fé”, os fundamentos adotados deixam claro o entendimento de que não havia justificativa legal ou contratual para os descontos, o que afasta qualquer omissão relevante. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, a fundamentação foi adequada. A ausência de enfrentamento literal de todos os argumentos não configura omissão quando a motivação adotada é suficiente e abrange, ainda que de forma implícita ou genérica, os fundamentos essenciais para a decisão. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à simples reprodução de teses jurídicas para forçar manifestação explícita, salvo se ausente fundamentação — o que não é o caso. O julgado analisou a matéria de forma clara e completa. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR AGRAVADO: ANA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: FERDINANDO BEZERRA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A contra decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível n.º 0800386-78.2024.8.18.0066, originada da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por ANA MARIA DE JESUS. A sentença de origem declarou a inexistência de vínculo contratual que justificasse os descontos efetuados a título de seguro, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A decisão monocrática deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00, mantendo os demais termos da sentença. A agravante sustenta a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de seguro mediante ligação telefônica com a autora, justificando os descontos realizados; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora, idosa e presumivelmente hipervulnerável, sofreu descontos mensais sem ter acesso a contrato formal ou às informações essenciais sobre a avença, não se comprovando sua anuência válida. O conjunto probatório não confirma a regular contratação do seguro, sendo indevidos os descontos realizados, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A jurisprudência considera suficiente, para configurar dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização válida, sobretudo em se tratando de consumidor hipervulnerável. A restituição em dobro encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da cobrança indevida. A alegação de ausência de fundamentação não prospera, pois a decisão monocrática abordou de modo claro os elementos fáticos e jurídicos pertinentes à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração inequívoca da anuência do consumidor, especialmente em contratos celebrados por telefone, afasta a validade da contratação e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. O desconto indevido de valores em conta vinculada a benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando comprovada a cobrança indevida sem engano justificável. A decisão judicial que examina adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos da causa atende ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800386-78.2024.8.18.0066 Trata-se de Agravo Interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A em face de decisão monocrática proferida no bojo da Apelação Cível n.º 0800386-78.2024.8.18.0066, oriunda da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por ANA MARIA DE JESUS. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos realizados a título de seguro, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária. Também fixou a responsabilidade da ré pelas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do proveito econômico atribuído à parte autora. Inconformada, a parte ré interpôs Apelação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação do seguro por meio telefônico, com comprovação de anuência da parte autora, e a ausência de prova do alegado dano moral. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. A decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, os demais termos da sentença de origem. Em face dessa decisão, SABEMI SEGURADORA S/A opôs o presente Agravo Interno, requerendo a reforma do decisum monocrático. Nas razões recursais (ID 23073455), a Agravante alega que a decisão agravada não considerou devidamente as provas apresentadas, inclusive gravação de áudio que, segundo sustenta, comprovaria a contratação regular do seguro. Argumenta, ainda, que a sentença e a decisão monocrática deixaram de valorar adequadamente a prova produzida, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º, I a IV do CPC. Reitera a inexistência de dano moral e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores, por ausência de má-fé, pugnando pela reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. O recurso foi protocolado tempestivamente, encontrando-se subscrito por procurador habilitado, e devidamente instruído. É o que interessa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL Como já dito, cuida-se de Agravo Interno interposto por SABEMI SEGURADORA S/A em face de decisão monocrática deste Relator, que conheceu da Apelação Cível interposta e lhe deu parcial provimento, apenas para minorar o valor da indenização por danos morais, fixando-o no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, os termos da sentença que reconheceu a inexistência da contratação de seguro, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais (ID 22479887 – Decisão Terminativa (12).pdf). Alega a agravante, em síntese, que houve regular contratação de seguro por meio de ligação telefônica, sendo indevida a condenação ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados. Argumenta, ainda, que a decisão monocrática deixou de valorar a prova apresentada e incorreu em julgamento pelo ônus da prova, sem adequada fundamentação (ID 23073455 – Petição (31).pdf). Entretanto, razão não lhe assiste. Como bem exposto na decisão ora agravada, restou comprovado que a autora, pessoa idosa e presumivelmente hipervulnerável, sofreu descontos mensais referentes a seguro contratado supostamente por meio telefônico, sem que tenha tido acesso ao contrato formal ou à apólice correspondente, tampouco à devida informação sobre os termos da avença. A jurisprudência adotada pelo voto monocrático reforça tal entendimento: “Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade. O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados em sua conta bancária, na qual é creditado o seu benefício previdenciário [...]” (TJ-MG - AC: 10000221134760001 MG, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, julg. 31/08/2022, 17ª Câmara Cível, publ. 01/09/2022). A decisão agravada também encontra amparo na Súmula 35 do TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC. [...] Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do CDC [...]”. Assim, a alegação da agravante quanto à inexistência de falha na prestação do serviço não prospera. O conjunto probatório revela a ausência de contratação válida, sendo, pois, indevidos os descontos realizados. A condenação à restituição em dobro e à indenização por dano moral foi adequadamente fundamentada, respeitando os ditames legais e jurisprudenciais. Por fim, a alegação de ausência de fundamentação também não merece acolhida, tendo em vista que a decisão monocrática abordou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que justificam a responsabilização da agravante. Assim, inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e tendo em vista a adequação jurídica do julgado aos precedentes desta Corte, não merece reparo a decisão impugnada. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

31/07/2025, 00:00