Cumprimento de sentença 0800744-71.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800744-71.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:28

Baixa Definitiva

25/11/2025, 10:28

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:26

Juntada de certidão

25/11/2025, 10:21

Expedição de Alvará.

24/11/2025, 13:30

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELINO ANACLETO DOS SANTOS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada do Despacho (ID n. 82068277), apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 212,87, conforme o documento de ID n. 83514431. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800744-71.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009066334, para a conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 74670969), nos seguintes termos: NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELINO ANACLETO DOS SANTOS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada do Despacho (ID n. 82068277), apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 212,87, conforme o documento de ID n. 83514431. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800744-71.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009066334, para a conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 74670969), nos seguintes termos: NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 13:12

Sentença

•16/10/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELINO ANACLETO DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800744-71.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa de R$ 210,65 (duzentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. Cumpra-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELINO ANACLETO DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800744-71.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELINO ANACLETO DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) Da litigância de má-fé em razão da prática da advocacia predatória No âmbito da alegação de que há a prática de advocacia predatória por parte dos advogados do autor, entendo que não merece prosperar. Nota-se que, embora haja o patrocínio de muitas causas versando sobre o mesmo assunto, estas possuem suas peculiaridades, como os cálculos específicos de cada situação, além de toda composição probatória relativa ao caso concreto. Outrossim, destaco que o entendimento deste juízo é que o mero ajuizamento de ações com causa de pedir semelhantes não configura a prática de advocacia predatória, necessitando, para tanto que haja comprovação de uso predatório da jurisdição, seja com o ajuizamento de ações em massa de forma genérica, ou seja, sem especificar o caso concreto, e, ou, quando o patrono ajuíza demandas sem o conhecimento da parte interessada, situações estas que não restaram comprovados no caso em comento. Destaca-se que este também é o entendimento esposado pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação nº 127: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Isto posto, ausentes os requisitos para configuração de uso predatório da jurisdição, REJEITO a referida preliminar arguida pela parte ré. II.C) DA PRETENSÃO RESISTIDA Não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário. Com esse mesmo fundamento, podemos concluir que não é necessário provocar a parte ré administrativamente para poder ingressar com um processo no poder judiciário. Rejeitada a presente preliminar MÉRITO A presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Dando seguimento à análise da demanda, verifico que o autor alega falha na prestação no dever de informar da empresa requerida, que constou no aplicativo a quantidade de bagagens que poderiam ser despachadas em divergência com seus sistemas internos. Assim, o autor foi compelido a pagar o valor R$200,00 (duzentos reais) para despachar sua bagagem no voo de volta. Pois bem, a falha na prestação do dever de informar, por parte de uma empresa, refere-se à omissão ou inadequação das informações que o fornecedor deve fornecer ao consumidor sobre o produto ou serviço oferecido. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor tem o dever de informar de forma clara, precisa e completa sobre as características, riscos, condições de uso e demais aspectos relevantes do produto ou serviço. O autor comprova em ID 74670973 print de tela do aplicativo que confirma as informações alegadas na inicial. Se a bagagem não estava incluída no voo de volta, essa ressalva deveria estar claramente disposta nesse documento. Da forma que está, esse documento induz o consumidor a erro, pois ele acredita que as informações sobre a bagagem se aplicam a todos os trechos da viagem, inclusive da volta. Diante disso, se não há falha pelo descumprimento de oferta, certamente há por inobservância do dever de informação clara e precisa ao consumidor, bem como ao dever de transparência, o que resulta em uma compra desinformada e com características diferentes das pretendidas. Por isso, determino aos réus que restituam à requerente a quantia paga pela mala, de forma simples, tendo em vista que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples conforme precedentes do STJ. No que concerne ao pedido de condenação em indenização por danos morais, compulsando os autos, verifico que a irresignação da parte autora não merece prosperar, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de lesão aos direitos afetos à personalidade, entendo que para a configuração do dano moral, são necessárias a ação do agente, o efetivo dano e o nexo de causalidade. Portanto, é necessário que a parte autora demonstre a ocorrência de um dano extraordinário, além do mero aborrecimento, o que não restou configurado no presente caso. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte autora restitua ao autor o valor pago pelo autor R$200,00 (duzentos reais) corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

11/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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