Cumprimento de sentença 0800094-08.2019.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800094-08.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALDENI MENDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LIGIA SILVA SANTOS, LUCAS CORTEZ RUFINO NETO APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA Advogado(s) do reclamado: AQUILA GONCALVES ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALIENAÇÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSE INJUSTA DECORRENTE DE RECOMPRA VERBAL INADIMPLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Francisco Rodrigues de Moura contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por Valdeni Mendes de Sousa, reconhecendo o domínio deste sobre três terrenos urbanos situados em Ipiranga do Piauí, com fundamento em escritura pública de compra e venda firmada em 2013. O réu permaneceu na posse dos imóveis sob a alegação de recompra verbal não comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu/apelante detém legitimidade passiva na demanda reivindicatória; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da propriedade do autor/apelado e consequente restituição da posse dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial, que indicam expressamente que o réu alienou os imóveis ao autor por escritura pública, demonstrando pertinência subjetiva entre o réu e o litígio. A escritura pública apresentada pelo autor constitui prova válida da aquisição dos imóveis e do domínio, sendo suficiente para embasar ação reivindicatória, ainda que o registro não tenha sido efetivado. A alegação de recompra verbal pelo réu não foi acompanhada de qualquer prova documental ou pagamento, sendo, inclusive, contraditada por sua própria confissão quanto à inadimplência da suposta obrigação. A posse exercida pelo réu, após a alienação e sem título legítimo ou contraprestação, caracteriza-se como injusta, preenchendo o terceiro requisito da ação reivindicatória. A existência de eventuais benfeitorias realizadas pelo réu nos imóveis não afasta o direito do autor à restituição da posse, sendo matéria estranha à presente demanda e que deve ser discutida em ação própria. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento do domínio e do direito à reivindicação com base em título jurídico válido, mesmo sem registro, especialmente quando há confissão do alienante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva na ação reivindicatória é aferida com base nas alegações da petição inicial, nos termos da teoria da asserção. A escritura pública de compra e venda constitui título jurídico hábil a comprovar o domínio na ação reivindicatória, independentemente do registro no cartório de imóveis. A posse exercida sem justo título, ainda que de boa-fé ou acompanhada de benfeitorias, configura posse injusta para fins de procedência da ação reivindicatória. A alegação de recompra verbal inadimplida, desacompanhada de prova mínima, não elide o direito de propriedade comprovado documentalmente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219 e 1.228; CPC, arts. 85, §11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0093932-43.2012.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 04.05.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a r. sentença que julgou procedente o pedido de reivindicação, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, observada, contudo, a concessão da justiça gratuita. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800094-08.2019.8.18.0054 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Rodrigues de Moura em face da sentença proferida nos autos da Ação de Reivindicação de Posse c/c Pedido Liminar, ajuizada por Valdeni Mendes de Sousa, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o domínio do autor sobre os imóveis indicados na inicial, com a consequente restituição da posse e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, ID. 23019601, o apelante sustenta, em síntese, que é o verdadeiro proprietário dos imóveis, tendo os adquirido anteriormente por doação do Município, com registros atualizados em cartório. Afirma que os documentos apresentados pelo autor, ora apelado, são inválidos, não havendo registro de transferência válido ou recolhimento de ITBI, e alega ainda ter realizado benfeitorias consideráveis nos terrenos, inclusive para fins educacionais, o que caracterizaria sua posse legítima. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento de sua titularidade e improcedência da ação. Em contrarrazões, ID. 23019608, a parte apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que celebrou com o apelante contrato de compra e venda regularmente formalizado, tendo este inclusive reconhecido a dívida em diversas oportunidades e confessado a intenção de pagar. Argumenta que a posse do apelante é injusta e caracteriza enriquecimento sem causa, uma vez que não houve pagamento pela suposta recompra. É o relatório. VOTO 1.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, o apelante argui sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que jamais alienou os imóveis ao demandante, tampouco foi parte em qualquer negócio jurídico com este que ensejasse transferência de propriedade. Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito da demanda, pois refere-se à existência ou não da relação jurídica de direito material invocada pelo autor. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações iniciais, independentemente de sua veracidade ou não. Assim, ao afirmar que adquiriu os terrenos do réu mediante escritura pública, é evidente que a demanda está corretamente dirigida contra aquele que, em tese, possui relação jurídica com o objeto litigioso. No caso dos autos, a petição inicial afirma que o réu, ora apelante, então proprietário, alienou os imóveis ao autor/apelado por meio de escritura pública firmada em 2013, permanecendo, todavia, injustamente na posse após tentativa frustrada de recompra. A narrativa demonstra claramente a existência de vínculo jurídico entre as partes quanto ao bem objeto da ação. Assim, há pertinência subjetiva entre o demandado e o litígio, o que afasta a preliminar. O próprio apelante, reconheceu, em diversas oportunidades processuais, inclusive em audiência, que houve de fato a venda ao autor, alegando, contudo, que este teria descumprido pacto verbal de recompra. Tal contradição entre a tese processual e os fatos reconhecidos evidencia ainda mais que a discussão jurídica está corretamente dirigida contra o apelante. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DO MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno de uma relação jurídica de compra e venda de três imóveis urbanos situados na zona urbana de Ipiranga do Piauí, os quais teriam sido alienados pelo ora apelante, Francisco Rodrigues de Moura, ao recorrido, Valdeni Mendes de Sousa, conforme escritura pública lavrada em 2013 (ID. 23019610). No entanto, apesar de formalizado o negócio jurídico, o apelante permaneceu na posse dos bens sob a justificativa de que, anos depois, teria sido firmado entre as partes um novo pacto de recompra, cujo pagamento, todavia, nunca teria sido efetuado. A permanência do réu na posse, sem quitação do valor da recompra, teria motivado a propositura da presente ação de reivindicação, julgada procedente em primeiro grau. A sentença recorrida reconheceu que o autor/apelado logrou comprovar documentalmente a propriedade dos imóveis, enquanto o réu/apelante não apresentou qualquer prova que infirmasse o domínio do postulante, limitando-se a alegar a existência de negócio posterior e a posse atual baseada em benfeitorias, sem, contudo, demonstrar qualquer pagamento ou formalização da recompra. Pois bem. Para aferição da correção ou não da sentença, é indispensável delimitar com clareza os requisitos jurídicos da ação reivindicatória e, na sequência, aplicar os elementos fáticos do caso concreto. A ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, é típica ação de natureza petitória, fundada no direito de propriedade. Distingue-se das ações possessórias por não se assentar na posse ou na turbação, mas na comprovação do domínio. Para que seja julgada procedente, exige-se a demonstração de três elementos: i) o domínio do autor sobre o bem; ii) a identificação precisa da coisa reivindicada; e iii) a posse injusta do réu. No presente caso, o autor apresentou escritura pública de compra e venda datada de 2013, firmada entre ele e o apelante, devidamente assinada por ambos e com menção expressa ao objeto do contrato — os três terrenos situados na “margem da pista de pouso” no bairro Santa Catarina (ID. 23019610). A formalização do negócio jurídico não é impugnada de forma substancial pelo apelante, que admite expressamente ter celebrado a venda, embora alega ter havido, posteriormente, um acordo de recompra verbal. Ora, a existência da escritura pública, lavrada por tabelião competente, revestida das formalidades legais e não impugnada quanto à autenticidade, goza de presunção de veracidade. Ainda que não tenha sido realizada a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis — o que, segundo o autor, decorreu de falha administrativa cartorária —, o negócio jurídico é válido entre as partes, e, no contexto da demanda, serve como prova hábil da existência da transação e da sua eficácia obrigacional, inclusive em relação à posse. O apelante sustenta que a ausência de registro inviabiliza a reivindicação. Essa argumentação, contudo, não se sustenta quando cotejada com a dinâmica da relação entre as partes. O domínio, para os fins da ação reivindicatória, exige demonstração de título jurídico de aquisição da propriedade e não, necessariamente, a prova do registro formal atualizado. A jurisprudência é sólida no sentido de que, havendo confissão do réu quanto à alienação e posse subsequente derivada de pacto verbal de recompra inadimplido, prevalece o título jurídico originário como expressão do domínio. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos da ação reivindicatória: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa e; c) a posse injusta do réu. 2. O conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. 3. Provada a titularidade do domínio do autor sobre o imóvel, bem como a posse injusta por parte dos réus e individualizado o bem sub judice, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de maio de 2020, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - Apelação; (CPC): 00939324320128090051, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) E é justamente esse o ponto nodal do conflito. Infere-se dos autos que o apelante não nega que tenha vendido os imóveis ao apelado. Tampouco nega que permaneceu nos terrenos após a venda. O que sustenta, como causa justificadora da sua permanência, é a existência de uma recompra informal, cuja existência é admitida, mas cujo pagamento, como ele mesmo reconhece, não foi realizado. Ademais, a alegação de que teria retomado a propriedade por conta da recompra se desfaz diante da ausência de qualquer prova material, como escritura nova, recibo, contrato ou outro instrumento formal indicativo de pagamento e retransferência da titularidade. Não bastasse isso, os autos revelam que o próprio apelante confessou em audiência judicial, bem como em gravações de conversas juntadas aos autos, que reconhece o débito oriundo da recompra frustrada. As mídias indicam, inclusive, tentativa de acordo de parcelamento do valor devido, o que reforça a conclusão de que não houve pagamento algum. Assim, a posse exercida pelo apelante é injusta, pois desprovida de título legítimo e mantida contra a vontade do proprietário. Também merece atenção a alegação de que o apelante realizou diversas benfeitorias nos terrenos, investindo vultosas quantias com vistas à construção de um centro educacional. Contudo, essa alegação, ainda que possa refletir algum grau de verossimilhança, é irrelevante para o deslinde da presente demanda. A ação reivindicatória não se presta à discussão sobre indenização por benfeitorias. Tal pretensão somente poderia ser discutida em ação própria ou mediante reconvenção, o que não ocorreu. Assim, as eventuais benfeitorias deverão ser tratadas à luz do art. 1.219 do Código Civil, respeitado o direito do proprietário de reaver o bem de quem o possua sem justo título. Em suma, os autos demonstram de forma inequívoca que: i) houve alienação dos imóveis por parte do réu ao autor, devidamente formalizada por escritura pública; ii) não houve pagamento da suposta recompra posteriormente alegada; iii) a posse exercida pelo réu atualmente é injusta e contrária ao direito de propriedade do autor. Dessa forma, restam plenamente preenchidos os requisitos da ação reivindicatória: há título de domínio, os bens estão individualizados e a posse atual é injusta. A sentença que reconheceu o domínio do autor e determinou a restituição da posse está devidamente fundamentada e encontra amparo legal e jurisprudencial sólido. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a r. sentença que julgou procedente o pedido de reivindicação, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, contudo, a concessão da justiça gratuita. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

08/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)