Procedimento Comum Cível 0804980-90.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804980-90.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA-ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SUGESTÃO DE QUANTUM INDENIZA-TÓRIO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊN-CIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RE-CURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por autora visando à majora-ção de indenização por danos morais fixada em ação declaratória c/c repetição de indébito, susten-tando que o valor arbitrado seria insuficiente diante de descontos indevidos em benefício previdenciá-rio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal na hipótese em que o valor da indenização por danos morais foi apenas sugerido na inicial, sem pedido certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sugestão de valor na inicial não configura pedido certo e determinado, deixando ao juiz a fixação do quantum. 4. Inexistente sucumbência, não há interesse recur-sal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido certo e a mera sugestão de valor na inicial afastam a sucumbência e, conse-quentemente, o interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 1.0702.15.070853-6/001, Rel. Des. Claret de Mo-raes, j. 10.02.2019, pub. 22.02.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0804980-90.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS ( Processo nº 0804980-90.2022.8.18.0039 ), movida pela apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 ( sete mil reais) ao fundamento de que o montante arbitrado é insuficiente para compensar o abalo sofrido diante de descontos indevidos em sua aposentadoria, o que violou sua dignidade e comprometeu sua subsistência. Compulsando os autos, em especial, a petição inicial, constatou-se que a parte autora, ora apelante, não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, apenas “sugeriu” o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se infere do rol de pedidos. Em despacho, determinou-se a intimação das partes, através de seus causídicos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a preliminar de não conhecimento da apelação interposta, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por este Relator (Id 15135246). É o que importa relatar. DECIDO. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”; A principal diferença entre sugerir e requerer é que sugerir é dar a entender, insinuar ou aventar, enquanto requerer é pedir por re-querimento, solicitar ou exigir. A parte autora, ora apelante apenas sugeriu o valor da con-denação a título de danos morais, deixando, assim, a critério do juiz a fixação do quantum indenizatório que entende ser cabível ao caso, razão pela qual, resta ausente o interesse recursal, haja vista que, em sendo fixado valor menor que o sugerido, não há que se falar em in-teresse recursal. Com efeito, vislumbra-se ausente o interesse recursal, quanto ao recurso de apelação interposto por MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES, tendo em vista que o recorrente não sucumbiu do pleito indenizatório, porquanto, o recurso fora interposto tão somente para fins de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e, no caso, não houve sucumbência quanto ao referido pedido. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MÁXIMO PRETENDIDO NA INICIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1 - Julgado procedente o pedido indenizatório em ação de responsabilidade civil, não se reconhece a reciprocidade da sucumbência para efeitos de admissão do recurso adesivo (art. 997, § 1º, CPC) se o valor fixado pelo juiz a título de indenização por danos morais é o mesmo que o pedido pelo autor na inicial. 2 (...) (TJ-MG - AC: 10702150708536001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/02/0019, Data de Publicação: 22/02/2019) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO ante a ausência de interesse recursal, vez que não houve sucumbência no pleito indenizatório, e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença a quo integralmente. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)