Procedimento Comum Cível 0801016-79.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801016-79.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. M. P. L. E., JULIANA PAES LANDIM DA COSTA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801016-79.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação ajuizada por J.M.P.L.E., menor impúbere, representado por sua genitora Juliana Paes Landim Da Costa Silva, contra a Facta Financeira S.A.. A parte autora requer a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado nº 0058847043, por ausência de contratação, desconhecimento dos descontos incidentes em seu benefício e alegação de dívida perpétua. Requereu tutela de urgência para cessar os descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela foi indeferida, mas deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O réu contestou, alegando contratação regular em 09/03/2023, com crédito de R$ 1.898,05 na conta da genitora, mediante assinatura eletrônica validada por biometria, e pugnou pela improcedência e condenação por má-fé. Em réplica, a parte autora reiterou a nulidade do contrato por ter sido firmado em nome de menor absolutamente incapaz, impugnando as preliminares e reforçando a inexistência de uso do cartão. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da validade da contratação eletrônica e da manifestação de vontade A celeuma central da presente lide reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) formalizado eletronicamente, notadamente em face da condição de menor impúbere da parte autora e da alegação de vício de consentimento. Conforme se depreende dos autos, o contrato em questão foi formalizado por meio eletrônico, com validação biométrica facial da parte autora e indicação de representação legal. Nesse diapasão, a Lei nº 14.063/2020, em seu art. 4º, confere validade às assinaturas eletrônicas que permitem identificar o signatário e associar dados a outros em formato eletrônico, caracterizando a confiança na identidade e na manifestação de vontade. Outrossim, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que rege os empréstimos consignados para beneficiários da Previdência Social, robustece a validade da contratação eletrônica. Seu art. 3º, inciso III, expressamente prevê que a autorização para consignação pode ser concedida "por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal e intransferível, ou por biometria, ou por reconhecimento facial, ou por outro meio que assegure a identidade do beneficiário e a manifestação de sua vontade". Impende registrar que a parte autora, embora menor impúbere, foi devidamente representada por sua genitora, JULIANA PAES LANDIM DA COSTA SILVA, tanto na propositura da ação quanto no ato da contratação, onde consta a rubrica "REPR LEGAL" no dossiê de formalização. O precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citado pela parte autora, que declara a nulidade de contratos em nome de menor absolutamente incapaz por ausência de capacidade do agente, não se amolda ao presente caso. A capacidade do agente é suprida pela devida representação legal, de modo que o negócio jurídico, quando praticado pelo representante legal em nome do incapaz, não é nulo por tal fundamento. A genitora, como representante legal, detinha a capacidade para anuir à contratação em nome do filho, e o registro do "Produto: CARTÃO CONSIGNADO BENEF (REPR LEGAL)" corrobora a adequação da formalização sob essa ótica. Não é despiciendo notar que a alegação de "analfabetismo" ou condição similar que inviabilizaria a compreensão do contrato, com a consequente aplicação da Súmula 30/TJPI, não se sustenta. O caso dos autos não apresenta elementos que comprovem o analfabetismo da representante legal, e a validação biométrica facial da parte autora (menor), realizada sob representação legal, representa um meio de autenticação de alta segurança que transcende as exigências formais para analfabetos. Opera-se, assim, o distinguishing da Súmula 30/TJPI, por ausência da premissa fática de analfabetismo, e a contratação eletrônica, devidamente autenticada, encontra-se em consonância com a legislação e a jurisprudência. II.2. Da comprovação da disponibilização dos valores e da ausência de vício de consentimento A parte ré logrou êxito em comprovar a efetiva disponibilização do valor contratado na conta de titularidade da genitora da parte autora. O comprovante de pagamento demonstra a transferência de R$ 1.898,25 para JULIANA PAES LANDIM DA COSTA SILVA (CPF: 052.923.033-05) em 09/03/2023. Este valor corresponde ao saque máximo permitido pelo cartão. Ademais, o demonstrativo de evolução da dívida (DED) apresentado pela Facta Financeira detalha que o empréstimo, sob a modalidade de Cartão Consignado de Benefício, possui 84 parcelas de R$ 77,08, com um valor financiado de R$ 2.249,84 e saldo devedor atualizado no mesmo montante. Embora a parte autora alegue a configuração de uma "dívida perpétua", a existência de um número fixo de parcelas (84) e a natureza do produto, expressamente diferenciada de um empréstimo consignado no próprio termo de adesão, descaracterizam a nulidade por tal argumento. A cláusula contratual expressamente informa: "Fui informado (a) que o cartão consignado de benefício é diferente de um empréstimo consignado, que possui juros menores. É do meu interesse, no entanto, por já estar comprometida a minha margem para empréstimos consignados, ou muito perto do limite legal, contratar cartão consignado para utilizá-lo com a finalidade de saque e de contratação de financiamento de bens e de despesas decorrentes de serviços por meio dele". Essa manifestação expressa do contratante, formalizada eletronicamente com biometria facial, afasta a alegação de vício de consentimento quanto à modalidade de contratação. Assim, tendo a instituição financeira comprovado a validade do contrato, a manifestação de vontade por meio eletrônico e a efetiva disponibilização dos valores, não há que se falar em inexistência do débito, nulidade contratual, repetição de indébito ou danos morais. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são legítimos, uma vez que decorrem de uma contratação válida e regular. A alegação de ausência de recebimento do cartão ou faturas, por si só, não invalida a contratação em face da prova de formalização e crédito do valor. II.3. Da ausência de ato ilícito e dano moral Consoante a fundamentação expendida, a conduta da Facta Financeira não se reveste de ilicitude. A contratação foi regularmente formalizada, os termos contratuais foram explicitados e o valor do saque foi creditado na conta da representante legal do autor. Desse modo, não há falha na prestação do serviço que justifique a declaração de nulidade ou a imposição de dever de indenizar. O dano moral, para sua configuração, exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, com abalo significativo que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. No caso sub examine, diante da validade do negócio jurídico e da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, os pressupostos para a reparação por danos morais não se encontram preenchidos. As meras alegações de "dívida eterna" e "juros abusivos", desprovidas de comprovação de que tais condições efetivamente invalidam o contrato ou que a parte autora não foi devidamente informada sobre a natureza do produto, não são suficientes para configurar a lesão moral alegada. II.4. Da litigância de má-fé A conduta da parte autora, ao alegar desconhecimento e ilicitude de um contrato cujo valor foi comprovadamente recebido em sua conta, omitindo este fato essencial na petição inicial e, inclusive, na réplica, ultrapassa os limites da boa-fé processual e configura litigância de má-fé O artigo 80 do Código de Processo Civil elenca as condutas consideradas litigância de má-fé, dentre as quais se destacam: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Ao pleitear a nulidade de um contrato e a repetição em dobro de valores supostamente indevidos, quando, na verdade, os valores foram recebidos e usufruídos, a autora incorre claramente na alteração da verdade dos fatos e busca um objetivo ilegal – o enriquecimento sem causa. A omissão deliberada do recebimento do valor do empréstimo é fator determinante para a configuração da má-fé processual. Esta conduta contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação que rege o processo civil. A judicialização da demanda sem sequer mencionar o recebimento dos valores, buscando induzir este juízo a erro para obter vantagem indevida, demonstra grave deslealdade processual. Chama a atenção deste Juízo o fato de que a parte autora ajuizou outras 08 (oito) ações nesta Comarca em face de diversas instituições financeiras, valendo-se de petições iniciais padronizadas, muitas delas protocoladas na mesma data. Tal conduta revela indícios de litigância abusiva, com manifesto intuito de obtenção de vantagem indevida e de utilização do Poder Judiciário como meio de enriquecimento sem causa, configurando verdadeiro cenário de litigância predatória, exercida como se profissão fosse. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem sido rigorosa em coibir a "indústria do dano moral", que busca indenizações infundadas, sobrecarregando o Poder Judiciário. A alegada hipossuficiência da autora não a exime da responsabilidade por sua conduta processual temerária. O comportamento processual da autora é contraditório (venire contra factum proprium), e ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Confira-se: Este Tribunal tem sido firme em manter condenações por litigância de má-fé em casos semelhantes, onde a parte autora nega a contratação de empréstimos consignados que são devidamente comprovados pela instituição financeira. O precedente deste Relator é claro nesse sentido:"A comprovação da validade do contrato e da efetiva transferência do valor contratado exclui a nulidade da relação jurídica e a reprodução de indébito. A alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para objetivo ilegal configuram litigância de má-fé, sendo legítima a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC." (TJPI, Apelação Cível: 0800148-26.2024.8.18.0077, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 20/03/2025, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 20/03/2025). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817153-03.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2025). Assim, com fulcro nos artigos 80 e 81 do CPC, impõe-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A multa deve ser fixada em percentual sobre o valor corrigido da causa, a fim de desestimular condutas semelhantes e coibir o uso predatório do sistema de justiça. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por J.M.P.L.E., representado por sua genitora Juliana Paes Landim da Costa Silva, em face do Facta Financeira S.A.., resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconhecendo a flagrante litigância de má-fé, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. A imposição desta penalidade decorre da alteração da verdade dos fatos e da busca por objetivo ilegal, em nítido abuso do direito de demandar. Saliente-se, a propósito, que a concessão do benefício da justiça gratuita não suspende a exigibilidade da multa aplicada por litigância de má-fé à parte autora, consoante o disposto no artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária previamente concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

08/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL PAES LANDIM EVANGELISTA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PAES LANDIM DA COSTA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)