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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

1ª CIA - 15º BATALHÃO DA PM - ALTO LONGÁ (PI)

Autor

MARCOS ROBERTO DE FREITAS JESUS

CPF 077.***.***-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/03/2022, 12:30

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 12:30

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

[ThemisWeb] Extinta a punibilidade por prescrição

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

legal