Reintegração / Manutenção de Posse 0000688-45.2016.8.18.0059 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000688-45.2016.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVA APELADO: RICARDO VIANA MAZULO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000688-45.2016.8.18.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE MARIA GOMES DA SILVA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por RICARDO VIANA MAZULO foi julgada procedente. Irresignado com o decisum, o Réu interpôs o presente recurso. Em decisão de Id. N. 25590814 esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para comprovar o direito à gratuidade de justiça. Após inércia do Apelante, na decisão de Id. N. 26635539, indeferiu-se a gratuidade de justiça e concedeu-se prazo para o Apelante se manifestar acerca do preparo recursal, tendo em vista que não é beneficiário da justiça gratuita, tampouco há no ato de interposição do recurso o comprovante do preparo. Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Apelante quedou-se inerte novamente. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso. Ante o exposto, julgo extinta a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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