Embargos à Execução 0800415-74.2022.8.18.0042 - TJPI

Embargos à Execução 0800415-74.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO PAULO NEIVERTH APELADO: EDINALDO BORGES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO SUBSCRITOR. PROCURAÇÃO REVOGADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800415-74.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por JOÃO PAULO NEIVERTH, contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos formulados por JOÃO PAULO NEIVERTH em face de EDINALDO BORGES DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. RECONHECER o excesso de execução e DETERMINAR que o embargado/exequente utilize o valor do contrato celebrado entre as partes, qual seja R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para fins de execução, rechaçando os demais pedidos da inicial. Considerando a procedência parcial dos pedidos, presente a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais que devem ser rateadas e cada uma das partes no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte contrária.” (ID nº 17043391) Através da petição id. 19516009, os advogados do apelante, requereram a renúncia dos poderes constituídos, tendo em vista o não cumprimento com o que fora anteriormente acordado. Por meio da decisão id. 21061819, foi homologado o pedido de renúncia do mandato outorgado, com a intimação do apelante, via postal, através de oficial de justiça, para que o mesmo constituísse um novo advogado. Ocorre, que, a tentativa foi infrutífera, conforme id. 23290193. Em novo despacho id. 2618534, fora determinada intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para constituir novo advogado em 10 (dez) dias. No entanto, decorreu o prazo sem manifestação. É o que basta a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte apelante foi intimada para que regularizar a sua representação processual, tendo em vista a renúncia dos advogados pré constituídos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deixando o prazo concedido decorrer sem cumprir a diligência. O processo deve ser proposto por quem possua capacidade de ser parte (art. 2º do CC), representado por um advogado, que detém a capacidade postulatória (104, § 2º, do CC). Nesse sentido, a parte não dotada de capacidade postulatória deverá, via de regra, constituir advogado, outorgando-lhe poderes a fim de demandar em juízo. Ademais, sendo o vício de representação sanável, o juízo concederá prazo para a regularização da representação, sendo extinto o processo se descumprida a determinação, conforme artigo 76, §1º, inciso I, CPC. Na situação dos autos, verificada a irregularidade na representação processual, determinou-se a intimação do autor, via postal, bem como por edital, para sua correção dentro do prazo assinalado, o que não ocorreu. Sendo assim, verificada a intimação regular da parte apelante, por edital e via postal, através de oficial de justiça, para sanar o vício, sem que tenha sido cumprida a determinação judicial, resta a extinção do processo sem resolução do mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo. A propósito, colho o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO PATRONO - INÉRCIA DA PARTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 76, § 1º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. Tendo em vista que os apelantes foram comunicados da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual. Mantendo-se os apelantes inertes quanto à regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme determina o art. 76, § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 50009874620228130517, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) Está evidenciado, portanto, a ausência de pressupostos de constituição do processo, configurando caso de extinção do processo sem resolução do mérito 3. DECISÃO Diante do exposto, revogo a decisão de id. 18953733, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485. inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDINALDO BORGES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO NEIVERTH em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)