Procedimento Comum Cível 0800954-36.2023.8.18.0032 - TJPI

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800954-36.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUSA, proposta originariamente na Justiça Especializada do Trabalho, a qual reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A decisão de ID 73344721 facultou a emenda à inicial, para que a parte autora fizesse as complementações pertinentes, de modo a adequá-la a outros panoramas jurídico normativo, nos moldes do entendimento do STF consubstanciado no acordão que julgou o Recurso Extraordinário 573202/AM. Contudo, apesar de regulamente intimada, deixou a parte autora de atender ao comando judicial, pois conforme se verifica na certidão de ID 78456117, não houve manifestação da parte autora. Portanto, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, considera que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido, de forma atempada, ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito. Nesse sentido, o entendimento pretoriano pacificado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). (Grifos nossos). Diante do exposto, escoado o prazo conferido sem que tenha a parte autora atendido de forma satisfatória ao comando de emenda à peça de ingresso e não ter promovido a adequação pertinente, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e, na forma do artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, adequando o feito ao procedimento comum de cobrança, seguindo o rito ordinário aplicável às ações contra a fazenda pública, sob pena de ser decretada a extinção do processo sem resolução de mérito. PICOS, 4 de junho de 2025. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800954-36.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:13

Indeferida a petição inicial

18/08/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, adequando o feito ao procedimento comum de cobrança, seguindo o rito ordinário aplicável às ações contra a fazenda pública, sob pena de ser decretada a extinção do processo sem resolução de mérito. PICOS, 4 de junho de 2025. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800954-36.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]

03/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:48

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 07:17

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, adequando o feito ao procedimento c Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800954-36.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800954-36.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos etc. A inicial não satisfaz inteiramente os requisitos previstos pelos art. 319 e 320 do NCPC. O defeito que inquina diz respeito à invocaç

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:09

Determinada a emenda à inicial

01/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:21

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de contestação

14/11/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de ANDREA SAUNDERS MARTINS em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:52

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:52

Juntada de certidão

23/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:42

Declarada incompetência

07/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

07/03/2023, 13:21

Conclusos para despacho

03/03/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:08

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 13:07

—

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)