Reintegração / Manutenção de Posse 0001015-75.2015.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0001015-75.2015.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Cível de 21/10/2025 No dia 21/10/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, revogando a decisão de ID nº 23585908, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: 1. Restabelecer a validade da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar proferida nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer n.º 0005824-62.2002.8.18.0140, a qual foi ratificada pela sentença de mérito, posteriormente transitada em julgado, reconhecendo, portanto, a legitimidade da cominação diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da obrigação; 2. Readequar, contudo, o montante exequível das astreintes ao limite máximo de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), com fundamento no art. 537, §1º do Código de Processo Civil, em razão da evidente desproporcionalidade entre a obrigação principal (R$ 3.112,97) e a penalidade acessória originalmente executada, preservando-se, com isso, os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, observando os critérios de atualização estabelecidos nessa decisão, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0000026-74.2009.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FP COMERCIO DE GAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROFIRIO TEODORO FROTA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condenar a parte apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, nos termos do art. 487, I, do CPC. Majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade para os que litigam sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803348-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TATYANE LEAO LOPES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, votar pelo conhecimento do recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da ação indenizatória proposta por UNIMED TERESINA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Condenação da autora/apelada em custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Sem parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator. Vencido o Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu do voto do Relator e votou: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários no percentual de 20% do valor da causa, conforme fixado na sentença, contudo, suspensa a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º do CPC. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira- Relator vencedor.. Ordem: 6 Processo nº 0751811-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CHRISTINE BARBOSA SALVIANO GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS TADEU GUEDES DE MORAIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial superior, votar no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão agravada. Determina-se o prosseguimento da instrução probatória no juízo de origem, especialmente com avaliação psicossocial mais aprofundada e, eventualmente, perícia técnica multidisciplinar para decisão de mérito definitiva, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800016-71.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYANNE MOTA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A parte apelante sucumbente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios recursais, que majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Considerando a concessão da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. ADIADO: Ordem: 7 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 21 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001015-75.2015.8.18.0042. APELANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531-A, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS - PI7124-A, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850-A Advogados do(a) APELANTE: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850-A, CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS - PI7124-A, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531-A, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A APELADO: LUIS LOBO COSTA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/10/2025 - 09:30 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Cível de 21/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO EMBARGADO: LUIS LOBO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001015-75.2015.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Elmar Leitão de Carvalho e Jeovana Estrela Leitão de Carvalho, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida em 24/06/2025, que recebeu a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a existência de decisão anterior, proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000, que havia suspendido os efeitos da mesma sentença impugnada na apelação. Sustentam que a omissão compromete a segurança jurídica, a coerência jurisdicional e a integridade do processo, violando os artigos 489, §1º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Alegam ainda que a decisão embargada não apresenta fundamentação concreta, limitando-se a transcrição do artigo 1.012, §1º, V, do CPC, sem análise dos elementos fáticos e jurídicos que justificariam ou não a concessão do efeito suspensivo, o que a tornaria nula por ausência de motivação. Por fim, requerem que seja reconhecida a nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, que a omissão apontada seja sanada, com o consequente reconhecimento da eficácia da decisão anterior que suspendeu os efeitos da sentença. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de reintegração de posse, na qual a sentença foi proferida de forma unificada com os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042. Contra essa sentença, os embargantes interpuseram apelação, tendo anteriormente obtido decisão suspensiva dos efeitos da sentença, deferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000, ratificada por acórdão da 2ª Câmara Cível. O ato embargado foi no sentido de que a apelação fosse recebida apenas no efeito devolutivo, com base no artigo 1.012, §1º, V, do CPC, sem qualquer referência à decisão anterior que suspendeu os efeitos da sentença, tampouco fundamentação concreta que justificasse o indeferimento do efeito suspensivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, houve omissão relevante, pois a decisão embargada não enfrentou questão jurídica essencial: a existência de decisão anterior e vigente, proferida no mesmo processo, com efeitos suspensivos sobre a sentença apelada. Esta omissão compromete a coerência do provimento jurisdicional e gera insegurança jurídica, contrariando os deveres de fundamentação e integridade decisória previstos no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, a fundamentação da decisão monocrática limita-se à reprodução literal do dispositivo legal, sem contextualização ou análise das peculiaridades do caso, o que configura a hipótese do art. 489, §1º, I, do CPC, tornando o provimento jurisdicional carente da devida motivação. Assim, reconheço que os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão e integrar a decisão, com a devida análise da tutela suspensiva anterior, restabelecendo os efeitos do acórdão proferido no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000, tão somente até o julgamento da apelação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para: a) Sanar a omissão apontada, reconhecendo a existência e a eficácia da tutela suspensiva anteriormente deferida no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000; b) Integrar a decisão monocrática proferida em 24/06/2025, para o fim de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nos autos, cuja eficácia perdurará tão somente até o julgamento desse recurso, respeitando a coerência com os atos jurisdicionais anteriores, proferidos pela mesma instância colegiada, e garantir a segurança jurídica do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO EMBARGADO: LUIS LOBO COSTA DESPACHO Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos (ID 26797266) visam imprimir efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001015-75.2015.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Cumpra-se.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO EMBARGADO: LUIS LOBO COSTA DESPACHO Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos (ID 26797266) visam imprimir efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001015-75.2015.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Cumpra-se.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO APELADO: LUIS LOBO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – EFEITOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.012, § 1º, V, DO CPC. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001015-75.2015.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo o recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO APELADO: LUIS LOBO COSTA DECISÃO Diante do cenário probatório constante nos autos, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência da parte recorrente para fins de isenção do pagamento das despes Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001015-75.2015.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]

01/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/12/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:19

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/11/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:00

Documentos

Despacho

•10/12/2024, 18:59

Despacho

•06/08/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO EMBARGADO: LUIS LOBO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001015-75.2015.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Elmar Leitão de Carvalho e Jeovana Estrela Leitão de Carvalho, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida em 24/06/2025, que recebeu a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a existência de decisão anterior, proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000, que havia suspendido os efeitos da mesma sentença impugnada na apelação. Sustentam que a omissão compromete a segurança jurídica, a coerência jurisdicional e a integridade do processo, violando os artigos 489, §1º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Alegam ainda que a decisão embargada não apresenta fundamentação concreta, limitando-se a transcrição do artigo 1.012, §1º, V, do CPC, sem análise dos elementos fáticos e jurídicos que justificariam ou não a concessão do efeito suspensivo, o que a tornaria nula por ausência de motivação. Por fim, requerem que seja reconhecida a nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, que a omissão apontada seja sanada, com o consequente reconhecimento da eficácia da decisão anterior que suspendeu os efeitos da sentença. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de reintegração de posse, na qual a sentença foi proferida de forma unificada com os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042. Contra essa sentença, os embargantes interpuseram apelação, tendo anteriormente obtido decisão suspensiva dos efeitos da sentença, deferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000, ratificada por acórdão da 2ª Câmara Cível. O ato embargado foi no sentido de que a apelação fosse recebida apenas no efeito devolutivo, com base no artigo 1.012, §1º, V, do CPC, sem qualquer referência à decisão anterior que suspendeu os efeitos da sentença, tampouco fundamentação concreta que justificasse o indeferimento do efeito suspensivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, houve omissão relevante, pois a decisão embargada não enfrentou questão jurídica essencial: a existência de decisão anterior e vigente, proferida no mesmo processo, com efeitos suspensivos sobre a sentença apelada. Esta omissão compromete a coerência do provimento jurisdicional e gera insegurança jurídica, contrariando os deveres de fundamentação e integridade decisória previstos no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, a fundamentação da decisão monocrática limita-se à reprodução literal do dispositivo legal, sem contextualização ou análise das peculiaridades do caso, o que configura a hipótese do art. 489, §1º, I, do CPC, tornando o provimento jurisdicional carente da devida motivação. Assim, reconheço que os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão e integrar a decisão, com a devida análise da tutela suspensiva anterior, restabelecendo os efeitos do acórdão proferido no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000, tão somente até o julgamento da apelação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para: a) Sanar a omissão apontada, reconhecendo a existência e a eficácia da tutela suspensiva anteriormente deferida no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação/SuspApel nº 0753261-21.2024.8.18.0000; b) Integrar a decisão monocrática proferida em 24/06/2025, para o fim de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nos autos, cuja eficácia perdurará tão somente até o julgamento desse recurso, respeitando a coerência com os atos jurisdicionais anteriores, proferidos pela mesma instância colegiada, e garantir a segurança jurídica do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(30)