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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

SANDRA DOS REIS FREITAS

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

FMS

Terceiro

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de SANDRA DOS REIS FREITAS em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDRA DOS REIS FREITAS em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRA DOS REIS FREITAS - CPF: 038.436.503-57 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)