Procedimento Comum Cível 0822882-15.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822882-15.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO VERANA TERESINA REU: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822882-15.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cipasa Teresina TRS1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda., em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Verana Teresina. A embargante alega omissão quanto à natureza jurídica das taxas cobradas, sustentando não se tratar de obrigação propter rem, mas pessoal, a afastar a aplicação do art. 1.336 do Código Civil e impedir sua responsabilização nos termos fixados na sentença. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, não há qualquer desses vícios a justificar o acolhimento do recurso. A sentença enfrentou expressamente a controvérsia acerca da legitimidade da cobrança das contribuições associativas em loteamento urbano, com base na Lei nº 13.465/2017 e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492 da repercussão geral. Destacou-se que a relação é de natureza civil e que a ré, na qualidade de associada fundadora, não pode valer-se de cláusula estatutária para se eximir do pagamento das cotas mensais, sob pena de violação à boa-fé e de enriquecimento sem causa. A alegação de que teria havido aplicação equivocada do art. 1.336 do Código Civil é improcedente, pois a fundamentação do decisum não se apoiou na disciplina do condomínio edilício, mas no regime jurídico dos loteamentos de acesso controlado. Ademais, foi expressamente consignado que a cobrança tem natureza associativa e pessoal, de modo que a embargante, enquanto integrante do quadro social e beneficiária das áreas comuns, permanece sujeita às contribuições devidas. Os embargos, portanto, revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo meio idôneo para rediscutir o mérito da causa ou obter efeitos infringentes. A decisão é clara, coerente e fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença combatida. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VERANA TERESINA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VERANA TERESINA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)