Procedimento Comum Cível 0847415-96.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847415-96.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NADIA DO NASCIMENTO SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847415-96.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NADIA DO NASCIMENTO SOBRINHO em face, originalmente, do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte requerente que foi vítima de fraude, pois foi surpreendida com descontos em seu benefício, oriundos do contrato de empréstimo consignado em seu nome. Questiona a legalidade do negócio jurídico, posto que não recorda de ter assinado ou recebido qualquer documento/contrato atinente ao mencionado empréstimo. Por tais razões, requer a concessão de tutela antecipada a fim de obter provimento judicial que obrigue a suspender os descontos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do pacto, bem assim pela condenação do banco réu no pagamento indenização pelos danos morais suportados, além do ressarcimento em dobro das deduções auferidas indevidamente. Com a inicial, seguem documentos. Em sua peça de defesa encartada em Id 70447608, o requerido alega que o empréstimo restou devidamente formalizado, tanto que a autora recebeu o montante de R$ 1.152,27, em 15/04/2024 e ao final requer o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de bloqueio, encarta documentos. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de empréstimo e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos mediante remuneração do consumidor, indubitável o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter se beneficiado de quaisquer dos produtos/serviços oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” No caso em tela, afirma a parte autora que não celebrou o contrato de empréstimo, tratando-se, na verdade, de transação fraudulenta da qual não participou e sequer tinha ciência de sua existência. Em contrapartida, a parte requerida afirma que as cobranças questionadas nos autos referem-se à operação nº 0695766, contratado em 24/03/2021, no valor de R$ 300,00. Tal contratação ocorreu diretamente na conta corrente, sendo o contrato válido e eficaz, não havendo que se falar em irregularidades na prestação de serviços. Contudo, em que pese as alegações da parte ré, os documentos anexados à defesa não configuram meio de convencimento eficaz, fazendo-se necessário comprovar a efetiva autorização pelo cliente. A utilização de senha pode ser considerada uma forma de segurança, porém, não demonstra, por si só, que a autora realizou a contratação de maneira voluntária e consciente. Registros produzidos unilateralmente no sistema interno de instituição privada, trata-se, na realidade, de documento particular, cujo conteúdo apenas se presume verdadeiro em relação a quem o produziu. Cabe aqui lembrar que a forma de contratação foi estabelecida pelo próprio réu, a quem cabe, por esse motivo, assegurar os instrumentos de comprovação da licitude de sua conduta, como decorrência de seus deveres de transparência e de informação. Notadamente, ao não tomar as devidas cautelas para atestar quem efetivamente estava realizando a transação, o banco requerido, na qualidade de fornecedor (art. 3°, caput, e § 2º, do CDC), realizou prestações defeituosas de serviço (art. 14 do CDC), prejudicando o consumidor, ora autora (art. 2° do CDC). Neste ponto, a Súmula 479 do Supremo Tribunal de Justiça deixa claro que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", ou seja, inerente ao negócio por elas empreendidos, como por exemplo, no caso de fraudes. Tal comportamento demonstra evidente falha no serviço prestado, conquanto seja dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibilizam ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Note-se que, para afastar sua responsabilidade - aferida aqui de maneira objetiva - caberia ao réu o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, porém, não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegar que o empréstimo fora contratado por intermédio da utilização de digitação de senha secreta e pessoal. Desse modo, comprovada a falha na prestação dos serviços, a declaração de inexistência desta relação jurídica e a consequente inexigibilidade dos débitos, é medida que se impõe. No mais, em relação aos danos materiais, os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram motivados por força de suposto contrato de que esta não anuiu. Logo, a parte requerida ficará obrigada à devolução dos valores indevidamente descontados. Por fim, com relação à indenização por dano moral, o pleito comporta acolhimento. Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio. No presente caso, a realização fraudulenta da operação configura falha grave na prestação de serviços pelo Banco réu, causando transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ademais, o fato de a parte autora tomar conhecimento de que foi vítima de fraude, exigindo o dispêndio de tempo, energia, além da necessidade de contratação de advogado, para solução do problema criado pelo requerido, segundo as regras ordinárias de experiência, implica inequívoco e elevado abalo e ofensa à integridade psíquica. Resta a análise do quantum indenizatório. Conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, deve o valor ser estipulado de forma a atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos - julgo adequado o valor de R$ 3.000,00, porquanto proporcional ao abalo sofrido e condizente com as diretivas acima expostas. Por fim, para evitar o enriquecimento indevido, caberá à autora restituir o montante indevidamente creditado em sua conta, no valor de 1.152,27, ficando autorizada a compensação. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada a preliminar suscitada na peça de bloqueio, ACOLHO em parte os pedidos articulados na inicial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos; b) CONDENO o réu a restituir na forma simples os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO, também, a parte ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). d) determinar à autora a restituição do valor indevidamente creditado em sua conta, no valor de 1.420,65, ficando autorizada a compensação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 29/08/2025.

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