Sonegados 0811222-29.2017.8.18.0140 - TJPI

Sonegados 0811222-29.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANDIRA DA COSTA MATOS REU: LIDIANE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811222-29.2017.8.18.0140 CLASSE: SONEGADOS (142) ASSUNTO(S): [Administração de herança] Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por JANDIRA DA COSTA MATOS em face de LIDIANE RODRIGUES DA SILVA, qualificadas nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a requerida se apropriou injustamente dos bens pertencentes à autora e aos herdeiros necessários do extinto Luiz Machado Matos. A parte autora listou os bens possivelmente subtraídos por parte da requerida. Requereu a concessão de tutela de urgência, com a busca e apreensão imediata dos bens, dispensando a prestação de caução. Anexou documentos, boleto de custas, procuração, dentre outros. Decisão no id 278179, onde o Juiz deferiu a tutela de urgência, concedendo a busca e apreensão dos bens. Citada, a parte requerida contestou a ação em petição de id 334517, alegando que a parte autora já estava separada do extinto há 22 anos. Relatou que a requerida é a atual companheira e que moveu ação para reconhecer a união estável – processo 0808849-25.2017.8.18.0140 – 1ª Vara de Família. Informou que a busca e apreensão retira da demandada os direitos advindos da união estável e pede o sobrestamento do cumprimento do mandado de busca e apreensão ou o depósito judicial dos bens. Certidão no id 3501272, onde o Oficial de Justiça certificou sobre os bens apreendidos. Alegações finais das partes nos id's 66812500 e 67197808; Em despacho de id 71047395, foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da parte autora via advogado para no prazo de 15 dias juntar aos autos certidão do registro de imóveis devidamente atualizada, comprobatória da propriedade dos bens imóveis pelo falecido, bem como nota fiscal comprobatória da aquisição das joias pelo falecido. Intimada, a parte autora não cumpriu o despacho anterior, em manifestação de ID 73064772, peticiona informando que a juntada dos documentos comprobatórios da propriedade dos bens pelo espólio é desnecessária. No id 74889170, foi dada nova oportunidade para que cumprisse o despacho de id 71047395, entretanto a parte autora não cumpriu as determinações anteriores, conforme se vê nas petições de id's 79920387 e 76370752. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que os bens supostamente ocultados de propriedade do espólio já foram entregues à inventariante, após a regular medida de busca e apreensão realizada nos autos. Portanto, a tutela jurisdicional já foi devidamente alcançada pelas medidas constritivas deferidas nos autos. A parte autora alegou que ainda está pendente a devolução de alguns imóveis e jóias do extinto, contudo, intimada para juntar aos autos certidão do registro de imóveis devidamente atualizada, comprobatória da propriedade dos bens imóveis pelo falecido, bem como nota fiscal comprobatória da aquisição das joias pelo falecido, não cumpriu a referida determinação, portanto, não demonstrou a existência e a propriedade de tais joias, muito menos a titularidade dos imóveis em nome do extinto, devendo buscar as vias ordinárias para tanto. Ressalte-se que a presente ação tem natureza cautelar, portanto de cognição sumária, logo todos os fatos devem estar provados documentalmente para seu deferimento. Em que pese as alegações autorais, a busca de bens cuja propriedade não foi comprovada pelo seu registro, não autoriza a limitação do uso por quem o tenha. Outrossim, não havendo prova registral da propriedade dos bens imóveis, deve o interessado manejar a ação cabível nas vias ordinárias, sob o procedimento comum, para fins de correta dilação probatória e análise pelo magistrado. Acrescento que sobre as joias informadas, a mera juntada de fotografias de terceiros com as supostas joias não serve de prova da propriedade, sendo portanto, as alegações autorais desprovidas de fundamento. Portanto, a ação já atingiu a sua finalidade, não havendo mais motivo para se prolongar o seu andamento, tendo em vista que os bens, cuja propriedade fora demonstrada, já estão sob administração da inventariante, de modo que ocorreu a estabilidade da tutela já deferida, contra a qual não houve recurso, conforme artigo 304 do CPC: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Sobre a estabilização da decisão concessiva da tutela, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. II - Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis. III - A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente, tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão. IV - A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado - o agravo de instrumento. V - Recurso especial provido (REsp 1797365/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel.ª para o Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 3/10/2019, DJe de 22/10/2019) Por fim, o objetivo dessa ação é permitir a utilidade de uma futura decisão ou sentença no bojo da ação principal, de modo que não tem caráter definitivo ou satisfativo próprio, portanto, esta ação não se presta a discutir eventual união estável entre o extinto e a parte requerida, muito menos eventual tempo de separação do de cujus com o cônjuge supérstite, devendo tais questões serem objeto de ação própria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, mantendo a tutela liminar já deferida no início do processo, em relação aos bens cuja propriedade foi demonstrada nos autos e JULGO EXTINTA a presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Custas de lei. Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição e no Sistema PJe. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, em substituição na 2ª VSA

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JANDIRA DA COSTA MATOS em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)