Procedimento Comum Cível 0843335-60.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843335-60.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:47

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/10/2025, 10:23

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DANIEL 45809540848 em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSANA LUCIA ALVES DE MELO REU: RAFAEL MARQUES DANIEL 45809540848, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 13 de outubro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843335-60.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSANA LUCIA ALVES DE MELO REU: RAFAEL MARQUES DANIEL 45809540848, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 13 de outubro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843335-60.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 20:33

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSANA LUCIA ALVES DE MELO REU: RAFAEL MARQUES DANIEL 45809540848, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843335-60.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSANA LÚCIA DE MELO SOUSA em face de RAFAEL MARQUES DANIEL (RAPID TECH) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que, em 02 de julho de 2022, adquiriu uma "Caixa de Som Amplificada Mondial, Connect Lights, Bivolt, 400W RMS CM-400" através do site "Rapid Tech". Afirma ter realizado o pagamento via PIX, que foi direcionado à conta do réu RAFAEL MARQUES DANIEL, totalizando o valor de R$ 249,80. Contudo, sustenta que o produto não foi entregue, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. A autora busca, assim, a restituição do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. O réu RAFAEL MARQUES DANIEL (RAPID TECH) contestou a lide, arguindo, em suma, que não possui relação com o site de vendas mencionado pela autora e que não comercializa o produto em questão. Requer, inclusive, a expedição de ofícios para comprovar que não é o proprietário do domínio do site, bem como a expedição de ofício ao Mercado Livre para obter o relatório de vendas, a fim de demonstrar a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora. Por sua vez, a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA defendeu-se alegando ilegitimidade passiva. Sustenta que sua atuação se restringe à intermediação de pagamentos e que não é parte na relação de compra e venda, não tendo qualquer ingerência sobre a entrega do produto ou a qualidade do mesmo. Afirma que não praticou qualquer ato ilícito e que não há nexo causal entre a suposta falha na entrega e a sua conduta, o que afasta sua responsabilidade. Ademais, ambos os réus argumentam que a autora não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações, requerendo a total improcedência da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado pela parte autora, bem como no correto cumprimento do ônus probatório. 1. Da Ausência de Provas e do Ônus Probatório Nos termos do Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Trata-se de regra de instrução e julgamento que impõe à parte autora o dever de apresentar um conjunto probatório mínimo e coerente que demonstre a veracidade de suas alegações. No caso sub judice, a parte autora, JOSANA LÚCIA DE MELO SOUSA, não se desincumbiu desse encargo processual. A inicial foi instruída com documentos que, embora apontem para a realização de um pagamento via PIX, são insuficientes para estabelecer uma conexão direta e indubitável com os réus. Não há nos autos provas que vinculem o site "Rapid Tech" ao réu RAFAEL MARQUES DANIEL. Da mesma forma, não se demonstrou que o Mercado Pago agiu de forma ilícita, ou que se beneficiou de alguma maneira que pudesse configurar sua responsabilidade solidária. A ausência de um contrato de compra e venda, de comprovantes de rastreio ou de qualquer outra prova material que vincule os réus à transação impugnada torna a pretensão da autora inviável. 2. Da Ilegitimidade Passiva e da Ausência de Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, conforme preceituado nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de um ato ilícito, do dano e, sobretudo, do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. No que tange ao réu RAFAEL MARQUES DANIEL (RAPID TECH), as alegações da autora são meramente conjecturais. A contestação apresentada demonstrou a falta de relação com o site de vendas. A simples alegação de que o PIX foi direcionado à sua conta, desacompanhada de qualquer outra prova que demonstre sua vinculação à empresa "Rapid Tech" ou ao negócio jurídico em questão, não é suficiente para configurar sua responsabilidade. O réu, em sua defesa, contestou a titularidade do domínio do site e a comercialização do produto, o que corrobora a tese de ilegitimidade passiva. Já em relação à ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a ilegitimidade passiva se mostra ainda mais evidente. A sua atuação, como largamente demonstrado na peça de contestação, é de mera intermediadora de pagamentos, uma plataforma de tecnologia financeira que processa transações entre comprador e vendedor. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, as plataformas de pagamento não são responsáveis pelo vício do produto ou do serviço subjacente, uma vez que não são parte da relação consumerista principal. A sua responsabilidade é restrita a falhas nos serviços de intermediação, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Não há, portanto, nexo causal entre a suposta falha na entrega do produto e a conduta do Mercado Pago, que agiu apenas como facilitador da transação financeira, em conformidade com o seu objeto social. 3. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), não é um direito absoluto e automático. Sua aplicação está condicionada à existência de verossimilhança nas alegações da parte autora e à sua hipossuficiência para a produção probatória. No presente caso, a tese da autora não se reveste da verossimilhança necessária, pois, como já dito, a documentação apresentada é frágil e não oferece o mínimo de credibilidade para sustentar as alegações. Além disso, a autora não pode ser considerada hipossuficiente para a produção das provas. Ela poderia, por exemplo, ter registrado um boletim de ocorrência, buscado a origem do site em registros de domínio público ou mesmo diligenciado de outras formas para obter informações que vinculassem os réus à transação. A ausência de tais diligências demonstra a fragilidade da pretensão e afasta a aplicação do benefício da inversão do ônus probatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face da manifesta ausência de provas que comprovem os fatos constitutivos do direito da parte autora, em conformidade com o art. 373, I, do CPC, e por não se vislumbrar qualquer ato ilícito ou responsabilidade por parte dos réus, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados das partes rés, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DANIEL 45809540848 em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

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