Cumprimento de sentença 0800814-88.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800814-88.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRELA MOURA FORTES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800814-88.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MIRELA MOURA FORTES OLIVEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A lei 8.078/90 (Código De Proteção e Defesa Do Consumidor) que regulamenta os artigos 5º, inc. XXXII e 170, inc. V da CRFB, não deixa dúvidas sobre a presente relação de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (arts. 2º e 3º) e objetivos (§§ 1º e 2º do art. 3º), razão pela qual é o instrumento adequado para solução da questão. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Nesse contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois essa já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. A controvérsia diz respeito ao atraso do voo operado pela companhia aérea requerida, no qual a autora esperou por 3 (três) horas dentro da aeronave, em total desconforto e desamparo, por uma solução da requerida em relação ao cancelamento do voo. Em contestação ID 77610448, a parte ré alegou conexão com ação do cônjuge e pediu a retificação do polo passivo. No mérito, atribuiu o atraso do voo a fortuito externo (art. 256 do CBA), afirmou ter prestado informações e reacomodado a passageira, juntando algumas telas sistêmicas como prova, sustentou que o dano moral não é presumido (art. 251-A do CBA), que a inversão do ônus da prova não é automática, e requereu, em caso de condenação, a aplicação da taxa SELIC. Embora a presente demanda guarde identidade fática com a ação ajuizada pelo cônjuge da autora, por se referirem ambos ao mesmo voo e decorrem do mesmo episódio, cumpre destacar que o dano moral possui natureza eminentemente subjetiva e atinge a esfera pessoal de forma individualizada, variando de acordo com a percepção, a resistência emocional e as consequências experimentadas por cada passageiro. Assim, ainda que seja possível reconhecer a similitude objetiva entre as ações, a análise do pleito indenizatório deve se dar de maneira autônoma em relação a cada um dos cônjuges, uma vez que a violação de direitos da personalidade não se comunica nem se transfere, demandando exame próprio em cada caso concreto. Dessa forma, a empresa reclamada, ao fornecer as passagens aéreas a requerente, se comprometeu a transportá-la na hora marcada, no dia estabelecido até o lugar indicado e qualquer alteração dos termos pactuados apresenta-se como um defeito na prestação de serviço que justifica a reparação dos danos porventura ocorrentes, pois não se atingiu o resultado esperado pelo consumidor. Nesse sentido, os desgostos vividos pela parte reclamante são ensejadores de dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência. Referida indenização pretende compensar a dor do lesado e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. Ressalte-se que a parte ré, ao apresentar sua defesa, limitou-se a juntar telas sistêmicas internas e comunicações genéricas, sem, contudo, comprovar documentalmente ter fornecido à passageira a devida assistência material prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilidades de comunicação ou alternativas efetivas de reacomodação ou reembolso. A mera juntada de registros unilaterais de seu sistema não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva que lhe incumbe, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o cumprimento integral do dever legal de assistência ao consumidor. Considerando todos o exposto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reclamante mostra-se, pois, razoável. Não é exorbitante, nem insignificante. Repara os constrangimentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. PERDA DE CONEXÃO. VINTE E QUATRO (24) HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E DIA DE LAZER NO DESTINO - C A R N A V A L. A R B I T R A M E N T O. S E N T E N Ç A PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0002935- 42.2019.8.16.0061/1 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.02.2022) R E C U R S O I N O M I N A D O. T R A N S P O R T E A É R E O NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO COM MUITAS HORAS DE DIFERENÇA. FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. F A L H A N A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 QUE MERECE SER MINORADO DE PARA R $ 5.000, 00. P R I N C Í P I O S D A R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO, SEM, ENTRETANTO, GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR- 3a Turma Recursal - 0014096-32.2021.8.16.0044 -Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.02.2023) Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. II. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), conforme os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível TERESINA-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

23/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 08/10/2025

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