Execução de Título Extrajudicial 0819929-10.2022.8.18.0140 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:36

Publicado Decisão em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA ESPÓLIO: HIGINO SANTANA E SILVA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819929-10.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido formulado pelo exequente para penhora de bens contra o espólio (Id 75678768). Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido somente até o limite da herança recebida. Assim, é imprescindível que se comprove a existência de bens transferidos aos herdeiros em virtude de inventário ou partilha para que se possa redirecionar a execução. Assim, o pressuposto para sucessão e habilitação dos herdeiros em ação de execução é a existência de recebimento de herança, ou seja, o herdeiro somente será considerado parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução, se existir a efetiva transferência do patrimônio do de cujus para o herdeiro. Nesse sentido, a jurisprudência aduz que: EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. SÓCIO DA EXECUTADA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a lei processual civil permita o redirecionamento da execução contra os herdeiros ou os sucessores do devedor (art. 779, II, do CPC), eles não respondem com seu bens particulares pelas dívidas do falecido, mas apenas com eventuais bens deixados pelo de cujus. Assim, não havendo comprovação da existência de bens deixados pelo sócio executado falecido, tampouco que eventuais bens tenham sido transferidos aos herdeiros sem a abertura de inventário, não há possibilidade, por ora, de inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Agravo de petição dos herdeiros a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0010239-24.2020.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 30/06/2022) EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR, FALECIDO PELO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO (HERDEIRO). Se o falecido não deixou bens, o herdeiro por nada pode responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão do herdeiro no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai. Equivocou-se o embargado ao requerer a substituição do polo passivo pelo herdeiro, até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente (fl. 21) apontou: "NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR". Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022266220208260356 SP 1002226-62.2020.8.26.0356, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/01/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Isto posto, é dever do exequente diligenciar no sentido de demonstrar a existência de patrimônio transferido aos herdeiros, mediante a juntada de documentos que comprovem a realização do inventário ou partilha. Sem a referida comprovação, não há como proceder habilitação dos herdeiros e reconhecer a sua legitimidade passiva, já que eles não podem ser responsabilizados por obrigações que não lhes foram transmitidas. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação do fato constitutivo da responsabilidade dos herdeiros, indefiro, neste momento, o pedido de penhora de bens contra o espólio no Id 75678768 e determino que o exequente, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a existência de patrimônio transferido aos herdeiros, mediante a juntada de documentos que comprovem a transferência com a realização do inventário ou partilha, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de novembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:04

Outras Decisões

12/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:30

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 20:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA EXECUTADO: HIGINO SANTANA E SILVA, SERGIO ALESSANDRO SANTANA CADENA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DOS REIS SANTANA CADENA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819929-10.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

06/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:07

Decorrido prazo de SERGIO ALESSANDRO SANTANA CADENA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 03:09

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 11:02

Outras Decisões

09/10/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 12:01

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:01

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:58

Decorrido prazo de SERGIO ALESSANDRO SANTANA CADENA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 03:43

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:22

Conclusos para decisão

11/01/2024, 13:22

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:31

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:31

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:14

Outras Decisões

22/06/2023, 09:31

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/11/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 09:01

Conclusos para despacho

05/10/2022, 11:40

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2022, 11:07

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2022, 11:04

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 11:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 01:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 06:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 08:53

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 06:42

Mandado devolvido revogado

05/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:55

Outras Decisões

30/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:33

Expedição de .

29/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA - CNPJ: 23.499.783/0001-03 (EXEQUENTE).

08/08/2022, 13:30

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:57

Expedição de .

05/08/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 12:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA em 28/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA em 28/06/2022 23:59.

30/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA em 28/06/2022 23:59.

30/07/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:27

Outras Decisões

01/07/2022, 13:27

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:01

Expedição de .

30/06/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 12:33

Conclusos para despacho

20/05/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 08:10

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 11:44

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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