Execução de Título Extrajudicial 0802969-17.2019.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802969-17.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 08:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO MESQUITA, LAELIO BENEDITO MESQUITA ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802969-17.2019.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a viabilidade do pedido de penhora online via SISBAJUD de ativos financeiros da pessoa jurídica LBM Rocha ME, informando e comprovando, documentalmente, se se trata de empresa individual (empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, empresário individual ou sociedade unipessoal), ou, em caso contrário, esclareça a composição societária da empresa, a fim de assegurar que eventual constrição não venha a atingir patrimônio de sócios estranhos à lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 11:13

Conclusos para decisão

12/10/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 11:44

Despacho

•12/08/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO MESQUITA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802969-17.2019.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria da Conceição Araujo Mesquita e Laélio Benedito Mesquita Rocha, fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 48.450,33. Os executados foram regularmente citados nos autos, em 10/08/2020, conforme certidões acostadas (11257826), não tendo havido pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, o que motivou o prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas. Realizadas diligências de constrição patrimonial, houve bloqueio parcial de valores via SISBAJUD em maio de 2024, com quantia insuficiente para a integral satisfação do débito. O exequente, visando complementar a execução, requereu a penhora do salário da executada Maria da Conceição Araujo Mesquita e o bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica LBM Rocha ME, inscrita no CNPJ 31.747.490/0001-18, de titularidade do executado Laélio Benedito Mesquita Rocha. Quanto à penhora do salário da executada Maria da Conceição Araujo Mesquita, o pedido não merece acolhimento. Os rendimentos indicados pelo exequente referem-se ao valor anual percebido pela executada, não havendo comprovação de que sua remuneração mensal exceda o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme estabelece o §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, para flexibilização da regra da impenhorabilidade. A norma de proteção à remuneração visa preservar o mínimo existencial do devedor, não sendo cabível a penhora com base em estimativas anuais que não comprovem excesso em relação ao patamar mensal legalmente protegido. Em relação ao pedido de penhora online via SISBAJUD de ativos financeiros da pessoa jurídica LBM Rocha ME, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a viabilidade da medida, informando e comprovando, documentalmente, se se trata de empresa individual (empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, empresário individual ou sociedade unipessoal), ou, em caso contrário, esclareça a composição societária da empresa, a fim de assegurar que eventual constrição não venha a atingir patrimônio de sócios estranhos à lide. O pleito de constrição patrimonial em face de pessoas jurídicas deve respeitar a autonomia patrimonial societária, de modo que medidas constritivas apenas se justificam quando demonstrado que o executado detém controle ou participação suficiente que permita a penhora sem prejuízo de terceiros. Indefiro, portanto, a penhora do salário da executada Maria da Conceição Araujo Mesquita e aguardo manifestação do exequente quanto ao pedido de penhora da pessoa jurídica vinculada ao executado Laélio Benedito Mesquita Rocha. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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