Procedimento Comum Cível 0802654-43.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802654-43.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARTINS DE SOUSA SOBRINHO RÉ: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0802654-43.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c. Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais ajuizada por Antônio Martins de Sousa Sobrinho em face de Banco Bradesco S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, na qualidade de pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria, foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos. Alegou que, ao investigar a origem das cobranças, tomou conhecimento de que se referiam a um contrato de empréstimo consignado (nº 322915900-3), no valor de R$ 20.606,40 (vinte mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), que afirma jamais ter solicitado ou celebrado com a instituição financeira ré. Sustentou, assim, a ocorrência de fraude e a ilicitude dos descontos. Expôs o direito e pugnou pela declaração de inexistência do contrato e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 69357064). Recebida a inicial (Id. 69405442), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova, ordenando-se a citação do réu. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 71963527). Em sua defesa, arguiu a ocorrência de prescrição e as preliminares de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em suma, a regularidade da contratação e a anuência do autor, que teria recebido o crédito em sua conta. Aduziu a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, o autor reiterou os pedidos aduzidos na inicial (Id. 76602068). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já carreada aos autos, notadamente ante a inércia do réu em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imposto. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Em relação à alegação de prescrição, impõe-se ressaltar que no caso é aplicável a previsão contida no Código Consumerista, por dizer respeito a falha na prestação de serviço bancário. Dessa forma, segundo consta no art. 27, do CDC, a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. 2. Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 3. Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte recorrida deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente. 4. No caso dos autos, entre o último desconto (fevereiro/2012) e o ingresso da demanda (setembro/2018) se passaram mais de 05 (cinco) anos. Ora, por imperativo lógico, se consagrou a prescrição da pretensão da autora, ora recorrida, cujo termo inicial remonta à data da última parcela do empréstimo, como se verifica no extrato do INSS trazido com a petição inicial. 5. Conclui-se que a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820171-08.2018.8.18.0140 Origem: 5ª Vara Cível de Teresina (PI) RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. Julgamento em 29/10/2021. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 10/2024, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 20/1/2025. Como se vê, entre a última violação de direito e a data de propositura da ação, não decorreram mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual não há falar em prescrição na espécie. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não foi buscado pela parte autora solução administrativa da controvérsia, é certo que a lei não impõe o exaurimento de instância administrativa para tornar possível a busca de reparo no Judiciário, em atenção ao preconizado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, não prospera a referida preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A parte ré sustenta que o autor não apresentou com a inicial os extratos bancários do período do início do empréstimo questionado, inviabilizando a constatação da veracidade de suas alegações. Entendo que a preliminar não se sustenta, uma vez que o aludido documento não é essencial para a propositura da presente ação, mormente a considerar a alegação da parte autora de que não celebrou com a requerida o negócio jurídico ora impugnado. Logo, rejeito a preliminar em tela. MÉRITO Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor e, em caso de ilicitude, analisar as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente o dever de restituir valores e de indenizar por danos morais. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a decisão de Id. 69405442, ao reconhecer a hipossuficiência técnica e informacional do autor, inverteu corretamente o ônus da prova, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira ré o encargo de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a regularidade da contratação. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O ponto nevrálgico da demanda reside na prova da manifestação de vontade do consumidor. O autor nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico. O réu, por sua vez, a quem competia o ônus probatório, limitou-se a defender a regularidade da operação em tese, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento essencial para corroborar suas alegações. O banco demandado não juntou a cópia do contrato de empréstimo supostamente firmado, tampouco o comprovante de transferência do valor para uma conta de titularidade do autor. A ausência de tais documentos, cuja apresentação era ônus exclusivo do réu, torna verossímil a alegação autoral de fraude, nos termos do art. 400, do CPC. A tese defensiva de "anuência tácita" pela inércia do consumidor e pelo suposto recebimento do crédito não se sustenta. Primeiramente, porque o recebimento do valor, fato que daria substrato fático à tese, não foi comprovado. Em segundo lugar, a aceitação tácita não pode convalidar um negócio jurídico inexistente em sua origem por vício fundamental de consentimento. A mera demora em reclamar, especialmente por parte de um consumidor idoso e hipervulnerável, não tem o condão de transformar um ato ilícito em lícito. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, configurando fortuito interno, inerente ao risco de sua atividade empresarial. Nesse sentido é o verbete da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente será em dobro, pois o artigo 42, Parágrafo único, do CDC, não exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no presente caso. Assim, é necessário, apenas, que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado indevidamente. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA. ECONOMIAS. ILEGALIDADE. HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. VALOR CONSIGNADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. (grifo nosso) 3. A consignação em pagamento não desnatura a cobrança indevida ou o desembolso efetivo pelo consumidor. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 192989 / MS, 2.ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012). No caso dos autos, diante da ausência de prova acerca da existência do negócio, impõe-se a devolução da quantia descontada dos proventos da autora, o que deve ocorrer na forma dobrada. DO DANO MORAL A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo a vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, conforme extrai-se do art. 186, do CC. Por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora. No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. Na espécie, a privação da parte autora - que é pessoa humilde e vulnerabilíssima -, de acesso ao seu benefício integral, já configura o dano moral, pois existente uma ofensa à sua dignidade. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. O requerente declara nos autos que é pessoa idosa aposentada, com rendimento de pouco mais de um salário-mínimo mensal, de modo que fica claro a sua maior vulnerabilidade em face da requerida. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a parte autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulidade da relação jurídica entre autora e ré, no que atine ao contrato de empréstimo consignado nº 322915900-3; b) Condenar a ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma dobrada, até a data do último desconto mensal. Na atualização da condenação, deve ser observada a Taxa Selic, a qual é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial para a repetição será o efetivo prejuízo, conforme Súmulas nº 43 e 54 do STJ, isto é, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar a ré no pagamento em favor do autor da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 54, STJ), calculado até a data do arbitramento, momento em que deverá incidir apenas a taxa Selic, em atenção ao disposto no art. 406, do CC. Por fim, condeno a requerida no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o montante da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 24 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

10/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE SOUSA SOBRINHO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/12/2025 23:59.

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