Cumprimento de sentença 0800775-96.2022.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800775-96.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DAVID SOLANO RAMOS CARVALHO, SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA INTERESSADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Processo n° 0800775-96.2022.8.18.0013 SENTENÇA DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 6.522,75 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) abrigado na(s) conta(s) judiciais ID nº 081220000008896074 (id 81660246) para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA CPF: 051.629.303-69 Agência: 0001 Conta: 35876087-5 Banco: NU pagamentos S/A Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800775-96.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Fornecimento, Repetição do Indébito]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DAVID SOLANO RAMOS CARVALHO, SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA INTERESSADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Processo n° 0800775-96.2022.8.18.0013 SENTENÇA DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 6.522,75 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) abrigado na(s) conta(s) judiciais ID nº 081220000008896074 (id 81660246) para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA CPF: 051.629.303-69 Agência: 0001 Conta: 35876087-5 Banco: NU pagamentos S/A Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800775-96.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Fornecimento, Repetição do Indébito]

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:12

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:12

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:10

Expedição de Alvará.

22/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:18

Decorrido prazo de SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA em 27/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:39

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

28/08/2025, 10:52

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 09:18

Sentença

•22/09/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DAVID SOLANO RAMOS CARVALHO, SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA Advogado(s) do reclamante: WEMERSON VIEIRA DA SILVA, SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA, EXPEDITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SERVIO SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800775-96.2022.8.18.0013 Origem: RECORRENTE: DAVID SOLANO RAMOS CARVALHO, SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA - PI20239-A, WEMERSON VIEIRA DA SILVA - PI19366-A RECORRIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800775-96.2022.8.18.0013 Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte requerida, ora embargante, em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, que conheceu do recurso inominado interposto pelo parte requerida e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Em síntese, a embargante alega que houve omissão quanto a tese de inexistência de enfrentamento da natureza jurídica da empresa de garantia veicular e inexistência de enfrentamento das provas produzidas que demonstram que a parte autora tinha conhecimento de o contrato celebrado entre elas somente cobriria dois eventos para danos parciais por ano e por isso a necessidade de quitação do contrato após a configuração do segundo uso, requerendo a reforma do acórdão e o pré-questionamento dos dispositivos suscitados. Apresentadas contrarrazões da parte embargada, requerendo o não acolhimento dos presentes aclaratórios e aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo ao exame do mérito. Cabe enfatizar que os embargos declaratórios visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso visando apenas prequestionamento, vez que, mesmo nesse caso, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Sobre a temática, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Analisando os autos, observo que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia” (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012). Assim, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Deixo de aplicar a multa requerida pelo embargado na forma do art. 1026, por entender não estarem preenchidos os requisitos para tal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Teresina, 03/06/2025

24/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

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