Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001350-69.2016.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001350-69.2016.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:07

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO GOMES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0001350-69.2016.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Subsídios] Vistos. Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. CUMPRA-SE. BARRAS-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:40

Determinado o arquivamento

09/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:46

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:46

Decorrido prazo de JOAO GOMES LIMA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 12:09

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO GOMES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0001350-69.2016.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Subsídios] Vistos. Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. CUMPRA-SE. BARRAS-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:07

Determinada diligência

02/09/2025, 12:07

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 12:40

Decisão

•02/09/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS RECORRIDO: JOAO GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO SEM PROVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, V, DA LEI Nº 9.099/95. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001350-69.2016.8.18.0039 Origem: RECORRENTE: JOAO GOMES LIMA REPRESENTANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0001350-69.2016.8.18.0039 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela autora, ora recorrente, em que pretende o recebimento de valores reconhecidos judicialmente, referentes a saldo de salário, 13º salário, férias proporcionais e depósitos de FGTS, conforme sentença transitada em julgado. Apresenta planilha atualizada com base no CPC, apontando o valor total de R$ 7.873,97. Sobreveio sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ante a ausência de habilitação dos herdeiros mesmo depois de devidamente intimado pelo juízo. Abaixo, em síntese o dispositivo da sentença: “Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Sem contrarrazões nos autos. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 03/06/2025

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO GOMES LIMA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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