Procedimento Comum Cível 0800982-63.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800982-63.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: TAIS GUERRA FURTADO, WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA, CATARINA QUEIROZ FEIJÓ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA QUEIROZ FEIJO, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR, VITORIA ALZENIR PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: TERESINHA DE JESUS SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamado: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA, ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE RETROATIVO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800982-63.2023.8.18.0077 Origem: REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA - PI19150-A, CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A, TAIS GUERRA FURTADO - PI10194-A, VITORIA ALZENIR PEREIRA DO NASCIMENTO - PI18989-A, WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570-A APELADO: TERESINHA DE JESUS SOUSA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA - PI20010-A, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800982-63.2023.8.18.0077 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, sob pálio da justiça gratuita, na qual a parte autora, ora recorrida, requer o pagamento do retroativo do adicional de tempo de serviço devidamente ajustado no grau correto, sobre o piso nacional vigente, respeitada a prescrição quinquenal dos créditos, como base a admissão em 01/09/1999 até os dias atuais, conforme modulação do art. 71 Lei 682/2015, cumulados com os pisos instituídos na Lei 11.350/06 e Emenda Constitucional 120/2022, art. 198, §9º. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos, in verbis: “(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Uruçuí a realizar o pagamento retroativo das parcelas do adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento da parte autora, referentes aos quinquênios obtidos a partir do ingresso no serviço público, excetuadas as parcelas prescritas, ou seja, anteriores a 02/06/2018. Sobre as parcelas deferidas incidirão correção monetária a contar da data do vencimento (art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/1981 e súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça), com base no IPCA-E e juros a partir da citação, segundo os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, conforme redação dada pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009. A partir de 08/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. (...)” Razões do recorrente, requerendo a reforma da sentença, para que se extinga o processo sem resolução de mérito, ou, caso não seja o entendimento acima acatado, a reforma do referido decisum, julgando-se improcedentes todos os pedidos da autora. Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Apesar da interposição de apelação, aplico o princípio da fungibilidade recursal, ante a tempestividade do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Teresina, 03/06/2025

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS SOUSA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ FEIJO em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(24)