Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800652-31.2022.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800652-31.2022.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSOEL RODRIGUES SOARESREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800652-31.2022.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] Vistos, Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo manifestação para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:07

Decorrido prazo de JOSOEL RODRIGUES SOARES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:07

Publicado Despacho em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSOEL RODRIGUES SOARESREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800652-31.2022.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] Vistos, Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo manifestação para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:46

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 12:46

Despacho

•08/08/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSOEL RODRIGUES SOARES Advogado(s) do reclamante: JACINTO TELES COUTINHO, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800652-31.2022.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: JOSOEL RODRIGUES SOARES Advogados do(a) RECORRENTE: JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800652-31.2022.8.18.0003 Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte requerida, ora embargante, em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença de 1º grau. Em síntese, a embargante requer o prequestionamento com relação aos seguintes temas: prescrição e reestruturação remuneratória violação específica ao art. 37, XV, CF com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para julgar improcedente a demanda. Ausentes contrarrazões da parte embargada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo ao exame do mérito. Cabe enfatizar que os embargos declaratórios visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso visando apenas prequestionamento, vez que, mesmo nesse caso, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Sobre a temática, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Analisando os autos, observo que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia” (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012). Assim, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Teresina, 16/06/2025

27/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSOEL RODRIGUES SOARES em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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