Procedimento Comum Cível 0802231-88.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802231-88.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUINA DA CUNHA CARDOSO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802231-88.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Joaquina da Cunha Cardoso em face de Banco Itaú Consignado S/A. A parte autora alega não ter celebrado o contrato de nº 549602686, que gerou descontos em seu benefício previdenciário, afirmando a inexistência de contratação válida, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, defendendo tratar-se de refinanciamento com liberação de valores mediante TED em favor da autora. Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresenta réplica. Despacho de id 71393082 intimando o autor para manifestação. Em petição de id 76673524 informa a impossibilidade do cumprimento. Despacho saneador no ID n° 79899210 intimando as partes autora e requerida para juntar extratos bancários e o contrato firmado entre as partes. Sem manifestação do requerido. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente deve ser reconhecida a presença de típica relação de consumo entre as partes, a teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, onde consta que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. in casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços. Melhor elucidando, não logrou êxito a requerida em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), ou seja, comprovando o atendimento aos preceitos legais para a efetiva contratação. Deste modo, considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4o) caberia ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as partes pactuaram livremente suas vontades e que a quantidade de parcelas seria o resultado inequívoco dessa contratação. Verificada a nulidade do contrato, o art. 182 do Código Civil determina que anulado o negócio jurídico, "restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". No caso dos autos, o réu afirma que o contrato nº 549602686 foi celebrado exatamente nesse contexto: um refinanciamento/portabilidade, em que parte do valor foi usado para quitar operação anterior e o montante líquido de R$ 435,50 foi transferido via TED em 27/01/2014 para a conta da autora. O que se verifica nos autos é que o banco se limitou a juntar o comprovante de TED (27/01/2014) e alegar genericamente tratar-se de portabilidade, mas não trouxe o contrato assinado nem prova documental da anuência expressa da autora. Conforme disposição do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Dos documentos juntados aos autos, em especial o de ID nº 23556063, verifica-se que em fevereiro de 2014 iniciou-se o contrato de nº 549602686, com valor liberado de R$ 435,50. O histórico do INSS aponta como início do contrato a data de 25/01/2014, e o comprovante de TED anexado comprova a transferência do referido valor em 27/01/2014, diretamente na conta da autora. Tais elementos evidenciam a efetividade da contratação, uma vez que o crédito do valor foi realizado em favor da parte demandante, em exata correspondência ao contrato discutido. Ademais, o contrato foi encerrado em 18/06/2017, após o pagamento de 41 parcelas, o que reforça a conclusão de que houve execução do negócio jurídico. Para comprovar a veracidade da contratação, fazia-se necessária a juntada do contrato com anuência expressa da parte autora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA SE INSURGE CONTRA A PORTABILIDADE DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA O BANCO AGIBANK, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E PRETENDE O RETORNO DE SUA CONTA AO BANCO BRADESCO, ATRAVÉS DA QUAL PERCEBIA SEU BENEFÍCIO DO INSS, IMPUGNANDO, AINDA, A AUTORA COBRANÇAS RELATIVAS A TAXAS E ENCARGOS REALIZADOS EM SUA CONTA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BANCO AGIBANK PROCEDESSE A TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DA AUTORA PARA O BANCO BRADESCO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O BANCO AGIBANK INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AINDA, PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CABERIA A ESTE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, ATRIBUINDO À AGRAVADA A RESPONSABILIDADE POR REALIZAR A PORTABILIDADE DE SUA CONTA PARA OUTRO BANCO. AGRAVANTE PRETENDE, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, PELO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AGRAVADA SOLICITOU A PORTABILIDADE, EIS QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM SEDE RECURSAL, A COMPROVAR PEDIDO DE PORTABILIDADE REALIZADO PELA CONSUMIDORA. MULTA COMINADA, A SER APLICADA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA ¿ IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 536, § 1º E 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, AINDA, NO ART. 84, §§ 4º E 5º, DO CDC E NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, ESPECIALMENTE, DIANTE DA QUALIDADE DO AGRAVANTE QUE SERIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRADE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00853236520238190000 2023002119496, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 06/02/2024) Assim, ante a inércia da requerida quanto à juntada de documento essencial para o deslinde da demanda, admito como verdadeiros os fatos alegados pela demandante, sendo, portanto, inválido o contrato questionado nesta demanda. No caso em tela, em se tratando de relação de consumo, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Deste modo, a realização dos descontos no benefício da parte demandante restou devidamente comprovada pela juntada do extrato fornecido pelo INSS referente ao Benefício Previdenciário da requerente, constando as informações detalhadas sobre os empréstimos consignados e outros encargos contraídos (ou não) pela parte autora. Importante ainda destacar que a operação de portabilidade de crédito, nos termos da Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central, depende de prévia solicitação do consumidor, que deve manifestar livremente sua vontade de migrar o contrato de uma instituição para outra. No presente caso, inexistem nos autos documentos que comprovem que a autora solicitou ou mesmo autorizou a portabilidade. Não se desincumbindo o Requerido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, deve indenizá-lo pelos danos causados em razão dos descontos efetuados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma dos arts. 6 e 14, ambos do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC. O dever de indenizar decorre tanto da culpa do Requerido, embora desnecessária na hipótese, bem como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, os quais recomendam cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio. Fica claro, portanto, a veracidade do alegado, cabendo à empresa prestadora dos serviços o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do consumidor, não podendo se valer de meras alegações. O dano material está sobejamente demonstrado pelos documentos de ID n° 23556063, no qual se verifica os descontos referentes ao contrato aqui discutido. Deve, pois, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a parte que pagou quantia indevidamente, receber valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de juros e correção monetária. Quanto ao dano moral, este consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, dentre outros. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada, por através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido. Com efeito, embora o dano se qualifique como moral, o mesmo significa prejuízo, perda e, de alguma forma, deve o ofendido demonstrá-lo. Ocorre que, essa demonstração se dispensa quando a perda é de tão grande monta ou evidência que se revele intuitiva sua ocorrência, como é o caso da cobrança indevida, e mesmo a fraude bancária, naquilo que a doutrina convencionou chamar de damnum in re ipsa. Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral. Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC. Feitas estas considerações, cabe apenas a quantificação da indenização a ser atribuída ao ofendido. Com efeito, ao se determinar o valor da indenização, deve ser observado o critério da razoabilidade, para que o valor não seja ínfimo, mas também que não se constitua em fonte de enriquecimento, considerando o porte econômico do ofensor, a posição socioeconômica da vítima e a necessidade de se coibir tal prática, servindo como instrumento compensador e punitivo pedagógico, valendo-se ainda o julgador de sua experiência e do bom senso, entendendo, no caso dos autos, ser suficiente sua fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 549602686; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a partir de cada desconto. Assim como a parte autora tem a obrigação de devolver a quantia indevidamente transferida para sua conta, colocada à sua disposição, ressaltando-se a admissibilidade da compensação dos valores; c) Condenar o Requerido a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, determinando sua correção pela Taxa Selic (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ), do arbitramento; d) Por fim, condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais (calculadas sobre o valor da causa) e da verba honorária do procurador da Requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUINA DA CUNHA CARDOSO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Considerando as questões processuais pendentes, passo ao saneamento do processo nos termos do artigo 357 do código de processo civil. Da prescrição quinquenal O requerido alude que está configurada a prescrição quinquenal, contada do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora. Considerando que o contrato objeto do presente litígio se trata de uma relação de consumo, a ação para reparação dos danos sofridos em virtude deste prescreve em cinco anos, consoante disciplina o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, consoante o entendimento firme do STJ, o termo inicial da prescrição é o desconto da última parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Portando, ainda não decorreram mais de 05 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e a data do ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual a pretensão não está prescrita. Conexão O requerido alega a ocorrência de conexão. Porém, verifica-se que as demandas nas quais a parte alega conexão versam sobre contratos diferente do discutido na presente demanda, razão pela qual não há risco de decisões conflitantes, não estando sendo, necessária, portanto, a reunião dessas demandas. DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802231-88.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INDEFIRO o requerimento de audiência de instrução e julgamento e comparecimento pessoal da parte autora, uma vez que se trata de demanda a ser resolvida mediante prova documental, na forma da Súmula 18 do TJPI. Da ausência de pretensão resistida Por sua vez, a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida também deve ser rejeitada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da presença tanto do interesse-adequação como do interesse-utilidade. Ademais, a prévio ingresso na via administrativa não é fator condicionante da jurisdição, salvo exceções consagradas pela Constituição e pela jurisprudência, o que não é a situação do presente caso. Ausência de Extratos e TED Em virtude da boa-fé processual e da SÚMULA nº 18 e 26 do TJ-PI, entendo ser imprescindível a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: a) PARTE AUTORA. Por meio de ofício circular, o eg. TJ-PI instou os seus magistrados a adotarem as providências sugeridas na referida Nota Técnica n° 06, que ora, acolho, para determinar que a parte autora, no prazo de 15 dias, cumpra as seguintes determinações: a) Juntar os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, do mês da contração e mais dois meses subsequentes; Deixo logo registrado que será indeferido por este juízo qualquer requerimento de expedição de ofício para instituição financeira com a finalidade de envio de extratos bancários em nome da parte, haja vista que cabe à mesma receber/juntar os referidos documentos, já que as contas bancárias são de suas titularidades. b) PARTE REQUERIDA. Verifico que já consta documento referente a TED conforme id 28152099. No entanto, deve a parte requerida Juntar cópia do Instrumento de Contrato discutido em questão, em nome da parte autora, documento indispensável para atestar a disponibilização do dinheiro na conta bancária. Concedo prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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