Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800124-87.2017.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2017

Valor da Causa

R$ 39.299,32

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Padre Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Padre Marcos 2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal TR · TJPI · Recurso Inominado Cível · 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 11:06

Erro ou recusa na comunicação

26/04/2026, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:23

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/04/2026, 13:22

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE DE JESUS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:01

Conta Atualizada

19/02/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:04

Erro ou recusa na comunicação

04/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2026, 10:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

08/12/2025, 18:02

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 11:06

Erro ou recusa na comunicação

26/04/2026, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:23

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 11:47

Sentença

•20/04/2026, 11:47

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/04/2026, 13:22

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE DE JESUS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:01

Conta Atualizada

19/02/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:04

Erro ou recusa na comunicação

04/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2026, 10:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

08/12/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 18:02

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:02

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO ANDRADE DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI CERTIDÃO Certifico que realizei os cálculos determinados, totalizando R$ 85.319,36 na presente data, conforme demonstrativo em anexo. O referido é verdade e dou fé. PADRE MARCOS, 6 de novembro de 2025. GABRIEL TALLES XAVIER RODRIGUES Vara Única da Comarca de Padre Marcos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800124-87.2017.8.18.0062 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Inadimplemento, Enriquecimento sem Causa, Prestação de Serviços]

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:03

Conta Atualizada

06/11/2025, 11:02

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE DE JESUS em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO ANDRADE DE JESUSREQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Considerando a Orientação normativa 6/2022, deve a Secretaria desta unidade realizar os cálculos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800124-87.2017.8.18.0062 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Inadimplemento, Enriquecimento sem Causa, Prestação de Serviços]

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:48

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:48

Juntada de certidão

10/01/2025, 10:48

Juntada de certidão

10/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:51

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:50

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 18:53

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE DE JESUS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:23

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:26

Processo Reativado

27/05/2024, 14:23

Processo Desarquivado

27/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

03/05/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

06/04/2024, 23:45

Baixa Definitiva

06/04/2024, 23:45

Arquivado Definitivamente

06/04/2024, 23:45

Transitado em Julgado em 11/03/2024

06/04/2024, 23:44

Recebidos os autos

10/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de certidão

10/03/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/03/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 22:47

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 22:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 17:17

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:47

Decorrido prazo de CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 03:07

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE DE JESUS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:37

Conclusos para decisão

31/08/2022, 12:09

Cancelada a movimentação processual

30/08/2022, 23:43

Desentranhado o documento

30/08/2022, 23:43

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 23:08

Julgado procedente em parte do pedido

08/08/2022, 23:08

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

28/07/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 17:21

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:23

Juntada de certidão

06/04/2022, 09:22

Juntada de certidão

06/04/2022, 09:15

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 05/05/2021 11:30 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

16/01/2022, 15:56

Juntada de certidão

15/06/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 23:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 23:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2021 11:30 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

28/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2021, 09:11

Conclusos para despacho

01/03/2021, 22:41

Audiência Instrução cancelada para 09/09/2020 10:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

01/03/2021, 22:39

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 17:52

Conclusos para despacho

10/08/2020, 10:34

Juntada de certidão

10/08/2020, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 10:24

Juntada de informação

07/08/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:36

Audiência Instrução designada para 09/09/2020 10:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

27/07/2020, 22:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 22:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 22:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 15:18

Conclusos para despacho

05/04/2020, 21:41

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 16/04/2020 11:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

05/04/2020, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 10:31

Audiência instrução e julgamento designada para 16/04/2020 11:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

14/02/2020, 10:00

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/02/2020 08:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

13/02/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 14:50

Audiência instrução e julgamento realizada para 03/09/2019 10:40 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

12/02/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:09

Audiência instrução e julgamento designada para 12/02/2020 08:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

09/12/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 11:55

Conclusos para despacho

02/09/2019, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 16:18

Juntada de certidão

27/08/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 08:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 08:56

Audiência instrução e julgamento redesignada para 03/09/2019 10:40 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

16/08/2019, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 13:20

Conclusos para despacho

14/08/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 14:03

Conclusos para despacho

26/06/2019, 13:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 11:38

Audiência instrução e julgamento designada para 29/08/2019 13:30 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.

22/05/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:39

Conclusos para despacho

19/04/2019, 08:53

Juntada de certidão

19/04/2019, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2019, 01:01

Decorrido prazo de CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2019, 22:51

Conclusos para despacho

05/02/2019, 13:14

Juntada de certidão

05/02/2019, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 19:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 13:20

Conclusos para despacho

02/11/2018, 22:26

Juntada de certidão

02/11/2018, 22:25

Juntada de carta

02/11/2018, 18:28

Juntada de Petição de contestação

26/10/2018, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 19:26

Conclusos para despacho

22/10/2018, 23:37

Juntada de certidão

22/10/2018, 23:37

Decorrido prazo de CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 00:01

Juntada de Petição de comprovante

22/12/2017, 16:58

Juntada de comprovante

22/12/2017, 16:58

Expedição de Carta precatória.

22/12/2017, 15:11

Juntada de comprovante

22/12/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 00:58

Conclusos para despacho

18/10/2017, 15:25

Juntada de certidão

18/10/2017, 15:25

Distribuído por sorteio

13/10/2017, 17:46

Decisão

•08/12/2025, 18:02

Decisão

•08/12/2025, 18:02

Despacho

•28/01/2025, 17:41

Despacho

•18/09/2024, 08:27

Despacho

•03/06/2024, 19:23

Despacho

•03/06/2024, 19:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/05/2024, 12:58

Documentos

•03/05/2024, 12:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 13:18

Sentença

•24/02/2023, 10:46

Sentença

•24/02/2023, 10:46

Despacho

•08/09/2022, 14:37

Sentença

•08/08/2022, 23:08

Todos os documentos(32)

Sentença

•20/04/2026, 11:47

Sentença

•20/04/2026, 11:47

Decisão

•08/12/2025, 18:02

Decisão

•08/12/2025, 18:02

Despacho

•28/01/2025, 17:41

Despacho

•18/09/2024, 08:27

Despacho

•03/06/2024, 19:23

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•03/06/2024, 19:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/05/2024, 12:58

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 13:18

Sentença

•24/02/2023, 10:46

Sentença

•24/02/2023, 10:46

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•08/09/2022, 14:37

Sentença

•08/08/2022, 23:08

Sentença

•08/08/2022, 23:08

Documentos

•27/07/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 09:41

Despacho

•21/04/2022, 17:21

Despacho

•25/04/2021, 09:11

Despacho

•23/11/2020, 08:09

Despacho

•27/07/2020, 15:18

Ata da Audiência

•13/02/2020, 14:50

Ata da Audiência

•12/02/2020, 11:31

Despacho

•19/11/2019, 11:55

Despacho

•14/08/2019, 13:20

Despacho

•26/06/2019, 14:03

Despacho

•15/05/2019, 13:39

Despacho

•10/03/2019, 22:51

Despacho

•21/11/2018, 13:20

Despacho

•25/10/2018, 19:26

Despacho

•13/11/2017, 00:58