Inventário 0801266-69.2019.8.18.0026 - TJPI

Inventário 0801266-69.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801266-69.2019.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI IBIAPINA ESPÓLIO: DALTRO IBIAPINA OLIVEIRA e outros DECISÃO Em decisão ID 73031551, a Sra. SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI IBIAPINA foi removida do cargo de inventariante. Determinada a intimação dos demais herdeiros para que indiquem pessoa apta para exercer o cargo, o Sr. HERON DE OLIVEIRA CAVALCANTI manifestou interesse em exercer a função (ID 75455359). O herdeiro HELYNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE pugnou pelo indeferimento da nomeação do Sr. Heron de Oliveira ao cargo de inventariante, uma vez que esse é representado nos autos pelo mesmo Advogado da Sra. Suzana de Oliveira (ID 76291434). Breve relatório. Decido. Apesar de o herdeiro Sr. Heron de Oliveira, de fato, estar sendo representado pelo mesmo Advogado da Sra. Suzana de Oliveira (inventariante removida), tal fato, por si só, não é impeditivo para sua nomeação como inventariante. Ademais, o Sr. Helyno não trouxe aos autos qualquer indício de que aquele possa comprometer o regular andamento do feito. Registra-se ainda que o Sr. Helyno de Oliveira não se dispôs a exercer o cargo. Ante o exposto, defiro o pedido ID 75455359 e nomeio como inventariante HERON DE OLIVEIRA CAVALCANTI, uma vez que se enquadra na hipóteses de legitimado ativamente previstas nos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil (filho da inventariada - ID 6016402 Pág. 2). Intime-se o inventariante nomeado, pessoalmente e por Advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar termo de compromisso. Após a assinatura do termo de compromisso, independentemente de nova intimação e sob pena de remoção do cargo, o inventariante deverá no prazo de 10 dias: a) atualizar as primeiras declarações, com indicação dos bens que compõem o espólio devidamente avaliados, bem como das dívidas a pagar e já quitadas. Fica advertido o inventariante que só serão inventariados nestes autos os bens que se encontram devidamente averbados em nome da Sra. MARIA LAURA DE OLIVEIRA CAVALCANTE; b) juntar certidão de interior matrícula dos imóveis que compõe o espólio; c) juntar certidão negativa de débitos no âmbito estadual em nome da falecida, uma vez que anexou apenas a certidão negativa de dívida ativa (ID 62259582); d) quanto ao bem imóvel rural, junte certidão de regularidade fiscal do ITR do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), última DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; e) cumpra o inteiro teor do requerimento feito pela Fazenda Pública Estadual (ID 28350121); f) apresente certidão de casamento de ZAYRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, indicando a qualificação completa da cônjuge supérstite, ou, se for o caso, junte certidão de óbito desta. Após, voltem os autos conclusos para análise da regularidade do pagamento das custas processuais e da manifestação ID 12037138. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

15/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORESTES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELYNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(23)