Procedimento Comum Cível 0028667-06.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0028667-06.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PINTOS LTDA REU: SP FINANCE S/A - FOMENTO MERCANTIL - EM ESTADO DE LIQUIDACAO, LAMOUR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028667-06.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c antecipação de tutela movida por PINTOS LTDA em desfavor de SP FINANCE A/A FOMENTO MERCANTIL e LÁMOUR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados para os termos desta ação. Determinada a citação, até a presente data estes não foram citados. Eis o breve relatório. Decido Constata-se, em verdade, que restaram infrutíferas as inúmeras tentativas de citação levadas a efeito pela autora, num grande lapso temporal. A demanda foi proposta em 31/03/2011 e até a presente data não ocorreu a citação dos requeridos. Ou seja, já ocorreu a prescrição quinquenal. A regra processual estabelece como ônus do Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 240, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (destaquei) Por regra, a interrupção da prescrição prevista no dispositivo acima transcrito deve ser interpretada em consonância com a regra do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece que a interrupção do prazo prescricional dá-se com o despacho do Juiz que ordenar a citação. Contudo, condiciona o aperfeiçoamento do fenômeno à promoção do ato citatório pelo interessado nos prazos e na forma da lei processual. Pelo que se extrai dos autos, não houve falhas ou retardos na análise dos pedidos e produção dos autos processuais. Não obstante o esforço empreendido pela autora, a verdade é que não conseguiu se desincumbir do ônus de informar endereços atualizados da parte contrária para citação, e, com isso interromper, o lapso prescricional. Por conseguinte, contata-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial, tendo em vista que, todas as vezes que acionado, atendeu prontamente. Registro que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação, tendo sido utilizados todos os meios disponíveis para localização dos executados. Assim, não há que se falar na incidência da Súmula 106 do STJ. Conclusão, impossível admitir que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação, cuja responsabilidade em efetivá-la era do Autor, não ocorreu no prazo de 10 (dez) dias. Nessa perspectiva, a pretensão do autor encontra-se indubitavelmente abarcada pela prescrição. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela agravada. A agravante realizava descontos supostamente indevidos, a título de seguro de vida, na conta corrente da agravada, que pediu a declaração de inexistência de relação jurídica e o reembolso dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados na conta corrente da agravada estão sujeitos à prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do último desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos relacionados a contratos de seguro, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. No caso concreto, as cobranças questionadas continuaram até o ajuizamento da ação, de modo que não houve decurso do prazo prescricional. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os precedentes tanto do STJ quanto do Tribunal de Justiça, que aplicam o prazo quinquenal para ações desse tipo e consideram a data do último pagamento como marco inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos relacionados a contratos de seguro. O termo inicial do prazo pre scricional é a data do último desconto indevido, em razão da natureza de trato sucessivo do contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.639/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.199762-8/001, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, 15ª Câmara Cível, j. 22/03/2024, pub. 03/04/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.337371-1/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, j. 22/02/2024, pub. 28/02/2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30223401020248130000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) Nesse contexto, forçosa a extinção e posterior arquivamento dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, II do CPC/2015. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PINTOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAMOUR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP FINANCE S/A - FOMENTO MERCANTIL - EM ESTADO DE LIQUIDACAO em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

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