Monitória 0004473-63.2016.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0004473-63.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: ELISA MARTINS BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004473-63.2016.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ em face de ELISA MARTINS BEZERRA, ambas suficientemente individualizadas na inicial, objetivando, em síntese, a constituição de título executivo no valor de R$ 14.316,90 (quatorze mil, trezentos e dezesseis mil, noventa centavos) em seu favor, decorrente de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Com a inicial vieram os documentos. Determinou-se a expedição de mandando de citação e pagamento, onde a parte ré apresentou embargos monitórios (id 8403867 – pág. 132), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, requerer a improcedência da demanda. A demandante apresentou impugnação aos embargos monitórios, em que refuta a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre-me analisar as preliminares suscitadas pela embargante Inépcia da inicial Em relação à advogada inépcia por ausência de planilha de débito, insta salientar que existe memória de cálculos inserta nos autos, inclusive, com menção aos períodos de cobrança e aos índices de atualização utilizados. Outrossim, resta autorizada a propositura de ação monitória com base em faturas de energia elétrica inadimplidas, vez que as faturas de energia elétrica podem servir de prova documental idônea, desprovida de eficácia executiva, mas que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Sobre este ponto, orienta a jurisprudência pátria: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO NÃO ASSINADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/2015. [...] Além disso, em desatendimento ao ônus eu lhe impunha o art. 373, I, do CPC/2015, deixou a concessionária demandante de acostar aos autos comprovantes do efetivo consumo (tais como as faturas de energia elétrica, estas sim capazes de embasar a ação monitória, ainda que emitidas sem participação do usuário do serviço ou do pagamento das quantias avençadas a título de entrada [...] (TJRS – AC: 70079293247 RS, Rel.: Dilso Domingos Pereira, Data do Julg.: 17/10/2018, 20ª Câmara Cível, Data da Publ.: DJe 31/10/2018). A questão da abusividade de encargos incidentes sobre o contrato de prestação de serviços, por sua vez, se afigura matéria de mérito, razão pela qual seu exame deve postergado até o momento oportuno. Da ilegitimidade ativa da CEPISA/EQUATORIAL Na forma do art. 149-A da CRFB/88, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública, de competência dos Municípios “É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica”. Assim, a jurisprudência pátria tem entendido que a concessionária de energia elétrica possui legitimidade para arrecadar a COSIP e, inclusive, para promover a cobrança judicial do referido tributo, por ser mera arrecadadora designada pelo Município. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA COSIP. AFASTADAS. MÉRITO. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO DESCONTO POR CONTA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO DO APELANTE PARA INSERIR O DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 12.212/2010. ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AO BEM COMUM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Prejudicial de Nulidade da Sentença. No que se refere à prejudicial de nulidade da sentença, entendo pelo não acolhimento, haja vista que não se constatou negativa do direito de defesa do requerido/embargante. Na verdade, o magistrado de piso, no seu juízo de cognição, entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da demanda (prova pré-constituída que, na análise do julgador de piso, se mostrou adequada à cognição dos fatos relevantes ao julgamento da lide). Nesse caso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença apontada pela apelante. 2. Ilegitimidade quanto à Cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica Em relação à preliminar de ilegitimidade para a cobrança de COSIP, entendo que esta deve ser rejeitada. Isto porque a empresa concessionária tem o dever de arrecadar os valores relativos à COSIP. Assim, não vislumbro obste à que a concessionária, seja responsável pela cobrança judicial do tributo em questão. 3. Mérito. É cediço que o débito decorrente de faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas é documento hábil para instruir a ação monitória, visto que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a concessionária deveria ter observado o real consumo da recorrente, a fim de proceder com os descontos assegurados pela Lei nº 12.212/2010 — Tarifa Social de Energia Elétrica. Demais disso, restou demonstrado que a apelante é pessoa pobre, necessitada, não possuindo condições de quitar o débito da forma como está sendo cobrado pela apelada. Portanto, em nome da dignidade da pessoa humana, levando ainda em consideração os fins sociais da lei e da justiça, é viável conceder o parcelamento da dívida não prescrita, sob pena de causar-lhe enorme prejuízo, visto às suas escassas condições econômicas. Ainda, o parcelamento permite a solução do problema para ambas as partes. Desta feita, ainda que a Requerente não possa ser obrigada a receber o pagamento de forma parcelada, nos termos do que dispõe o art. 314 do Código Civil, no caso em tela, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, possível o deferimento do parcelamento da dívida em 180 (cento e oitenta) vezes, especialmente porque também se mostra conveniente à Requerente, já que possibilita receber o crédito inadimplido. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, reformando a sentença tão somente para afastar as prejudiciais apontadas e, no mérito, DETERMINAR que a empresa apelada faça a adequada revisão da dívida não prescrita, na forma do art. 6º, inciso V do CDC e do que garante a Lei 12.212/2010, a fim de evitar a onerosidade excessiva em desfavor do apelante, bem como determinar que o valor a ser pago pelo consumidor seja fracionado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. Destaque-se que o valor total do débito será apurado em fase de liquidação de sentença. Concedo, ainda, os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, tendo em vista a presunção legal contida no art. 99, § 3º do CPC e por ser ela assistida pela Defensoria Pública Estadual. O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJ-PI - Apelação Cível: 0023756-43.2014.8.18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Do exposto, conclui-se que a concessionária de serviço público é mera agente arrecadadora do tributo instituído pelo ente municipal, se limitando ao destaque do tributo na fatura de consumo de energia elétrica. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No que tange ao mérito da causa, observo que a parte ré/embargante não nega sua inadimplência, mas apenas a suposta exorbitância dos valores cobrados, os quais alega serem decorrentes de encargos aplicados de forma abusiva. Questionada, portanto, a cobrança de multa, correção monetária e juros de mora, impende mencionar que tais encargos têm incidência autorizada e estão disciplinados no ordenamento jurídico pátrio, especificamente nos arts. 397 e 884, do CCB e nos arts. 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 118. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. § 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 126. Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. § 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento). Assim, tem-se que a mora ex re independe de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua caracterização, conforme art. 397 do CCB, devendo os juros moratórios serem calculados a partir do vencimento de cada obrigação. Por seu turno, a correção monetária é mera atualização do poder aquisitivo da moeda e seu cálculo tem como termo inicial o vencimento da obrigação e como base a variação do IGP-M, indexador efetivamente utilizado pela concessionária, conforme faz prova o memorial de cálculos em anexo. Deste modo, é permitido à empresa autora/embargada cobrar os encargos de mora referentes aos atrasos das faturas de energia elétrica, incidindo multa (não superior a 2%), atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. Já no que toca à inclusão de parcelas vincendas no curso da ação, aplica-se a noção preconizada pelo art. 323 do CPC, cujo teor sugere que, em se tratando de prestações sucessivas, consideram-se incluídas no pedido e na condenação, independentemente de declaração expressa do autor, aquelas não pagas ou não consignadas durante o feito. Relativamente a esta tese, o julgado abaixo coligido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAS VINCENDAS – INCLUSÃO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 323, DO NOVO CPC – RECURSO PROVIDO. Nas ações monitórias para cobrança de prestações de trato sucessivo, consideram-se incluídas no pedido e na condenação as parcelas vincendas até o final da ação ou o efetivo pagamento. (TJ-SP - AI: 20853454120168260000 SP 2085345-41.2016.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2016) Destarte, logrando a empresa requerente/embargada comprovar ser credora dos valores consignados nas faturas, trazendo aos autos prova escrita de seu crédito, nos moldes do art. 373, I, e 700 do CPC, e, não se desincumbindo a demandada de demonstrar o respectivo pagamento ou o excesso nas medições, a teor do art. 373, II, do CPC, a procedência da monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas, REJEITO os embargos monitórios, restando constituído, portanto, de pleno direito o respectivo título executivo judicial em favor da empresa autora. CONDENO a embargante/ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DEFIRO em favor da embargante/ré, no entanto, a Gratuidade da Justiça, ficando a cobrança suspensa, com lastro nos arts. 98, §3º, e 99, §3º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, ALTERE-SE a classe processual no sistema para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Haja vista o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da presente demanda, INTIME-SE a parte credora para, em 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito exequendo, referente às faturas de energia não pagas, incluindo-se as prestações vencidas no curso do processo, devidamente corrigidas, SOB PENA DE, DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSTAR DO MANDADO EXECUTIVO O VALOR INDICADO na inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o prosseguimento dos autos, agora para realização de atos executivos (Art.523, § 1º do CPC). Advirta-se ao devedor, ainda, que transcorrida a citada quinzena prevista no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(17)