Procedimento Comum Cível 0803766-47.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803766-47.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WANDERSON DA CRUZ LEAO RÉ: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0803766-47.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. 1. A correta interpretação da Lei n.º 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua declaração do IRPF, CTPS, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. 2. A petição inicial é confusa e destituída de qualquer fundamento lógico ou jurídico que sustente a pretensão do autor. Trata-se de verdadeira colcha de retalhos na qual há uma compilação das mais diversas teses suscitadas em ações de revisão de contrato, sem que se tenha a adequada subsunção ao caso concreto. Revendo melhor os autos, verifico que toda a petição inicial faz referência a cobrança de supostos juros abusivos, ocorre que compulsando o contrato que a parte pretende revisar, verifico que NÃO SE TRATA DE UM FINANCIAMENTO, MAS SIM DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO, que em razão da sua natureza distinta, não se aplicam juros remuneratórios, mas sim a taxa de administração. Como se não bastasse, o autor discorre sobre a ilegalidade da “tarifa de avaliação do bem”, encargo que NEM SEQUER foram cobrados na espécie! Como se vê, a petição inicial destes autos não pode prosseguir da forma que está, tendo em vista a sua absoluta inépcia. Ante o exposto, determino a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa "despacho inicial minuta". TERESINA/PI, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANDERSON DA CRUZ LEAO em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

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