Procedimento Comum Cível 0848450-91.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0848450-91.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de certidão de custas

26/10/2025, 04:06

Juntada de Petição de certidão de custas

26/10/2025, 04:06

Juntada de Petição de certidão de custas

26/10/2025, 04:06

Juntada de Petição de certidão de custas

23/10/2025, 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/10/2025, 22:31

Juntada de Petição de certidão de custas

29/09/2025, 23:26

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOAO DA SILVEIRA TERTO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DA SILVEIRA TERTO REU: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de setembro de 2025. WILSON BARBOSA DE SOUSA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848450-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 11:23

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:23

Sentença

•28/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA SILVEIRA TERTO REU: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848450-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por JOÃO DA SILVEIRA TERTO em face de MANHATTAN SAINT PAUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., MANHATTAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S.A.. Narra o autor que, por meio de cessões contratuais sucessivas dentro de sua família, tornou-se adquirente de unidade imobiliária no empreendimento Saint Paul Residence, lançado em 2014 pelas requeridas na cidade de Teresina/PI. Afirma que a data original de entrega do imóvel era 31/08/2016, com prazo de tolerância de 180 dias, prorrogada unilateralmente pelas rés para 31/12/2017, mediante substituição de folhas contratuais sem sua anuência, prática que reputa como adulteração documental. Alega que o imóvel somente foi entregue em 22/07/2022, resultando em atraso superior a cinco anos, mesmo após a quitação das obrigações contratuais, o que lhe teria causado sérios prejuízos financeiros e emocionais. Aduz ainda que as rés comercializaram unidades sem prévio registro da incorporação, em afronta ao art. 32 da Lei nº 4.591/64, sujeitando-se à multa do art. 35, § 5º, do mesmo diploma. Sustenta que as requeridas integram grupo econômico e, portanto, devem responder solidariamente pelas obrigações inadimplidas. Aponta, ademais, que a cobrança de correção monetária pelo INCC durante o período de atraso é indevida. Requereu o reconhecimento de abusividades intrínsecas ao contrato e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a regularidade contratual, sustentando que não houve adulteração documental e que o atraso decorreu de circunstâncias justificáveis, inexistindo dano moral indenizável. O autor apresentou réplica, reiterando suas alegações e refutando os argumentos da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE a) Julgamento Antecipado Considerando o disposto no artigo 355, I, do código de processo civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a exclusiva matéria de direito, a desnecessidade da produção de outras provas e os entendimentos do C. STJ sobre a matéria sob exame. b) Cláusula de eleição de foro A decisão que recebeu a petição inicial reputou como ineficaz a cláusula de eleição de foro, conforme o disposto no artigo 63, § 3º do CPC. Em que pese a decisão proferida por este juízo, a parte ré não se insurgiu, o que prorrogou a competência. Logo, mantenho a competência deste juízo para processamento da demanda. MÉRITO c) Incidência do código de defesa do consumidor A relação estabelecida nos autos é de consumo. Nos polos da demanda constam consumidor e fornecedoras de serviços, o que atrai os conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Desse modo, embora aplicável inicialmente as disposições da lei 4.591/64, tal fato não obsta a incidência do CDC, especialmente quando evidenciados os requisitos da relação de consumo. Consigno que a aquisição do imóvel foi direcionada à moradia, o que qualifica o autor/consumidor como destinatário final. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal "a quo" assentou que a primeira agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de caracterizar o inadimplemento dos compradores e, por consequência, atrair a incidência da Lei n. 9.514/1997, em detrimento das disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. "Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. 3. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa" (AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2014)" (AgInt no AREsp 1240516/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.948.020/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Grifos nossos. d) Nulidade do § 3° da Cláusula XI do contrato e danos materiais Inicialmente a cláusula de prorrogação é válida, desde que verificados os motivos ensejadores de tal medida. Noutra senda, a alegação de que o atraso na obra seria justificável face o advento da Pandemia de Covid-19, surgida no Brasil em março de 2020, é totalmente descabida, pois os requeridos já estavam em mora há muitos anos quando da ocorrência de tal fato. Dispõe o art. 399 do Código Civil: Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Resta concluir que, de fato, houve atraso injustificado na entrega do imóvel objeto da lide, face a constatação de que o verdadeiro prazo de entrega do empreendimento a que se obrigaram os requeridos fora 31/08/2016, logo após o prazo de conclusão do empreendimento, prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta), conclui-se que se esgotou o prazo para entrega das unidades imobiliárias, já com o prazo de tolerância previsto em contrato, em 27/02/2017. Evidenciado o descumprimento do contrato, passo a verificar as repercussões dele. Passo a decidir sobre os danos materiais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem decidido que “[...] o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador” (AgInt no REsp 1886237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). Os autores pretendem a condenação solidária das rés em danos materiais experimentados ante o atraso na entrega do imóvel. No caso em apreço, conforme acima narrado, havia previsão contratual no sentido de que, seria entregue em 31/08/2016, conforme contrato original juntado pela parte autora e presente em vários outros ajustes com as partes que negociaram unidades. Dessa forma, considerando que não houve entrega do imóvel contratado até o prazo acordado entre as partes, vislumbro que é dever dos suplicados pagarem aos demandantes lucros cessantes referentes ao valor locativo do imóvel relativamente ao período compreendido entre a data prevista para a entrega do bem e o momento da efetiva entrega. Quanto ao ponto, a jurisprudência do C. STJ reconhece como presumido o prejuízo decorrente do atraso, especialmente, quando se verifica que a parte adquiriu o bem para moradia e teve que suportar gastos com o pagamento de eventual locatício e outras despesas vinculadas ao atraso. Nessa linha, já decidiu o C. STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1881482 - SP (2020/0155953-5): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO. DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art. 475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. Quanto ao percentual incidente, a jurisprudência do C. STJ admite que a monta de 0,5% é suficiente para promover a adequada reparação dos prejuízos oriundos do atraso na entrega do bem. Nessa linha: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES E À DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA. TEMA Nº 996 DO STJ. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelas rés JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, às seguintes obrigações: 1) pagarem à autora indenização por lucros cessantes, no valor de R$3.747,58 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); e 2) restituírem à autora juros de obra, no valor de R$2.758,79 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), mais os acréscimos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) competência do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa; (ii) direito da autora à indenização por lucros cessantes e à restituição de valores desembolsados a título de juros de obra; e (iii) hipótese de fortuito externo, justificativa para o atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. 3.1. O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, consistente em indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, restituição do montante desembolsado a título de juros de obra e indenização por lucros cessantes, perfazendo o valor total de R$6.561,54 (seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), que não extrapola o teto de alçada dos Juizados Especiais. 3.2. Os valores podem ser apurados mediante simples cálculos aritméticos e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento do feito.Preliminar rejeitada. 4. A relação jurídica é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990). 5. O Tema nº 996 do Superior Tribunal de Justiça, por força do julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma; 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 6. Segundo o item 1.1. do Tema nº 966 do Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a data de entrega prevista no termo de reserva da unidade habitacional (ID 67904487), qual seja, 30/12/2021, com a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, afastada a data de 13/10/2023 e o prazo contratual de 60 (sessenta) dias, fixados somente no contrato de compra e venda (ID 67907059) e que diferem do prazo inicialmente pactuado. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1912311, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 26.8.2024. 7. Outrossim, é inconteste que o imóvel foi entregue em 28/11/2022 (ID 67907062), após o término do prazo ajustado, incluído o período de tolerância, de modo que é ilícita a cobrança dos juros de obra ou encargo equivalente no período, assim como é presumido o prejuízo da adquirente, a justificar indenização por lucros cessantes na forma de aluguel mensal correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel, assegurado o reembolso do montante a título de juros de obra (ID 67904490). Inteligência dos itens 1.2 e 1.3 do Tema nº 966 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1669303, Rel. Aiston Henrique de Sousa, Primeira Turma Recursal, j. 27.2.2023. 8. Ademais, eventual falta de mão de obra qualificada deve ser tratada, no máximo, como fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade e não afasta a responsabilidade das rés, decorrente do risco da atividade que exercem. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1822185, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 26.2.2024. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 10. Custas recolhidas (ID 67907082). Condeno as recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. e) Danos morais No que tange os danos morais, destaco que a jurisprudência do C. STJ aponta que o mero descumprimento do contrato, por si só, não é fundamento apto à reparação extrapatrimonial. Sobre o tema, destaco: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018. No entanto, o atraso injustificado na entrega do imóve, frustrou as legítimas expectativas do comprador e trouxe prejuízos que ultrapassam o aspecto moral. Afinal, ninguém adquire um bem, paga por ele e não deseja recebê-lo. Outrossim, o comportamento da ré de promover significativa modificação no contrato, em nítido prejuízo ao demandante, além de frustrar suas legítimas expectativas, constitui fato que extrapola o dano material e merece compensação. Desse modo, partindo dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da necessidade de que a indenização tenha caráter pedagógico, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). f) Multa do artigo 35 da lei 4.591/61 Da inaplicabilidade da multa prevista no art. 35 da Lei de Incorporação Imobiliária No presente caso, não houve o registro da incorporação imobiliária. Todavia, embora a demandada tenha deixado de cumprir com a obrigação imposta pelo art. 35 da Lei de Incorporação Imobiliária, que impede que o incorporador negocie as unidades autônomas antes de promover o registro dos documentos relativos à incorporação, é certo que a aplicação da penalidade a que se refere o § 4º não tem cabimento pelo simples fato de ter havido a comercialização das unidades antes do registro. É certo que o registro de incorporação foi efetivada antes mesmo do término da obra e da data originariamente prevista para a entrega do imóvel. Logo, tendo em vista que a referida multa constitui função sancionatória ao incorporador e compensatória ao comprador, a sua incidência pressupõe que a falta da diligência prévia à negociação da unidade imobiliária tenha acarretado efetivo prejuízo ao adquirente ou à eficácia do negócio jurídico, sendo certo que a comercialização antecipada das unidades, por si só, não é causa de incidência da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64. Nesse sentido: “Apelação cível. Preliminar de ofício. Contrarrazões intempestivas. Não conhecimento. Ação revisional c/c indenização. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Reforma. Multa em razão do atraso na entrega do imóvel. Contrato já quitado. Incidência sobre o valor integral estabelecido no contrato particular de compra e venda, firmado entre o comprador e a construtora. Lucros cessantes. Não constatação. Multa do § 5º do art. 35 da Lei nº 4.591/64 indevida. ‘Juros da obra’. Termo final. Data em que cessou o pagamento junto à instituição financeira. Danos morais. Requisitos ausentes. - As contrarrazões intempestivas não podem ser conhecidas, o que deve ser suscitado de ofício. - Constatada a legitimidade ativa daquele que foi excluído da lide, a sentença deve ser reformada para mantê-lo no polo ativo da ação. - Verificando-se que o contrato já estava quitado quando teve início o período de mora da construtora quanto à entrega do imóvel, a multa deve incidir sobre o valor integral do preço ajustado no contrato particular de promessa de compra e venda. - Constatando-se que o imóvel não foi adquirido com o objetivo de dar renda aos compradores, não há razão para julgar procedente a pretensão de indenização por lucros cessantes, já que a aferição do lucro não seria um acontecimento natural decorrente de sua aquisição. - Ainda que comprovado que a unidade imobiliária foi negociada antes do registro da incorporação e da convenção do condomínio, a não incidência da multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 4.591/64 deve ser mantida, caso comprovado que os registros foram devidamente efetuados, permitindo a regularidade dos atos subsequentes; admitir a aplicação da multa sem a observância de qualquer prejuízo implicaria um enriquecimento sem causa, o que deve ser obstado. - Efetuado pelos compradores o pagamento para a instituição financeira dos ‘juros da obra’ em razão do atraso injustificado da entrega do imóvel, a construtora deve arcar com as referidas despesas durante todo o período em que o pagamento foi exigido em razão de sua culpa, devendo ser considerado como derradeiro valor exigido a este título a data indicada na planilha pela instituição financeira. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.242451-8/002, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, j. em 12/5/2020, p. em 2/6/2020). Dessa forma, é indevida a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, por ausência de prova de prejuízo ao adquirente, e, nesse caso, a sua aplicação representaria enriquecimento ilícito. g) Índice de correção monetária Diante da cobrança irregular das requeridas relativa ao saldo devedor, com a atualização indevida pelo INCC e inclusão de encargos moratórios indevidos, reconhece-se a ausência de mora, sendo devida a compensação, com incidência de atualização monetária pelo IPCA. A substituição do índice de correção monetária baseia-se no princípio da razoabilidade e na proteção ao consumidor. O IPCA, por ser um índice mais abrangente que reflete a inflação geral da economia, tende a ser mais favorável aos adquirentes em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO COM A CONSTRUTORA NO PERÍODO DE ATRASO PELO INCC. INEXIGIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DO INCC e o IPCA NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.- O INCC, por refletir a variação dos custos dos materiais de construção, só pode ser exigido até o prazo final marcado para a entrega das obras, a partir de quando deve ser substituído pelo IPCA. 2.- É inexigível o valor agregado ao saldo devedor do financiamento resultante da aplicação do INCC no período de atraso da obra, sendo devida ao adquirente a restituição da diferença entre a aplicação desse índice e a aplicação do IPCA.. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10070478320218260224 SP 1007047-83.2021.8.26.0224, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) Quanto à devolução em dobro dos valores decorrente da aplicação de INCC, o pedido também merece acolhida, tendo em vista que é inexigível o valor agregado ao saldo devedor resultante da aplicação do INCC no período de atraso da obra. Em face do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para DECLARAR a nulidade de pleno direito da cláusula de elição de foro e do § 3º da cláusula XI – Construção; CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização na forma de lucros cessantes, devidos a partir da data em que a unidade deveria ter sido disponibilizada ao compromissário comprador, no percentual de 0,5% do valor contratual do imóvel, com juros de mora (pela SELIC), incidentes mês a mês (uma parcela a cada mês após 31/08/2016); CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidêcia de correção monetária a contar do arbitramento pelo IPCA e juros a contar da citação pela SELIC, deduzido o IPCA. DETERMINO que o saldo devedor do contrato seja corrigido e recalculado e passe a ser atualizado pelo IPCA, e não pelo indexador setorial INCC, bem como que sejam devolvidos em dobro do valor pago indevidamente decorrente da correção monetária; CONDENO solidariamente as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Decorrido prazo de JOAO DA SILVEIRA TERTO em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)