Execução de Título Extrajudicial 0822439-88.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0822439-88.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDAEXECUTADO: ALINE RAVENA DE SOUSA CASTRO DESPACHO Consta pedido de gratuidade da justiça da parte autora. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. O art. 99, §2°, do CPC, fixa que “o juiz só pode indeferir pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em vista disso, deverá a parte autora emendar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, documento que comprove a renda percebida pelos autores, declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822439-88.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Intime-se para o cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial conforme o art.321, § único do CPC. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do art. 98, §6º do CPC: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de maio de 2025. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

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