Procedimento Comum Cível 0800322-98.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800322-98.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800322-98.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por RITA MARIA DE JESUS contra BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz que possui uma conta junto ao Banco Requerido (agência 5812, conta 0005697-9), utilizando esta apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário no valor irrisório de um salário-mínimo. Informa que começou a perceber que estavam ocorrendo descontos em sua conta, sob a insígnia de “TIT. CAPITALIZAC”. Afirma que nunca solicitou ou contratou qualquer produto desta natureza. Ao final, requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica, o pagamento de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente ação predatória, procuração genérica, fracionamento de ações, conexão, ausência do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, decadência e prescrição trienal. No mérito, alega a regularidade da contratação e, ao final, requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada rebatendo os fundamentos da contestação e com reafirmações das iniciais. Tudo ponderado. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídico-material deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Neste diapasão, verifico ainda que a parte requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira, razão pela qual acertada a decisão que concedeu a inversão do ônus da prova, tudo consoante o art. 6º, inciso VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). Portanto não há que se falar em instrução probatória com oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, eis que as versões já se encontram nos autos, na petição inicial, contestação e réplica, e o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação. Nota-se que a questão discutida é eminentemente jurídica, ou seja, se o contrato é ou não válido. Saliento, ainda, não ter havido demonstração de qualquer especificidade pela parte ré que denotasse a necessidade de produção de outras provas. Alegando o requerido a existência da, basta a mera juntada dos documentos que estão em sua posse. Sendo este o caso dos autos, pois a matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. DAS PRELIMINARES CAUSAS PREDATÓRIAS A parte ré suscita preliminar de extinção do feito sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto conjunto de “ações predatórias”, ajuizadas em massa com o intuito de obter vantagem indevida ou sobrecarregar o Poder Judiciário. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Primeiramente, não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove a alegada prática predatória. A mera repetição de teses jurídicas semelhantes ou a existência de outras demandas propostas pelo mesmo autor/patrono não configuram, por si só, litigância predatória. Trata-se, em verdade, de exercício legítimo do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, cada processo deve ser apreciado individualmente, à luz das peculiaridades fáticas e contratuais de cada autor. Pela análise dos autos, verifica-se que apesar da identidade das partes e dos pedidos, em cada processo ajuizado, é discutido um contrato diferente, não podendo impor a culpa de tantas ações a parte requerente, já que discute supostos descontos em seu benefício, que alega não ter conhecimento, bem como não ter autorizado. A alegação genérica de “massificação” não é fundamento jurídico suficiente para afastar a análise do mérito. Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversos Tribunais têm reiterado que, embora se deva coibir abusos processuais, a caracterização de litigância predatória exige prova concreta de má-fé, fraude ou manipulação do sistema judicial, o que não se verifica no caso concreto. Assim, ausente demonstração de má-fé ou de intuito abusivo por parte do autor ou de seu patrono, deixo de acolher a preliminar levantada, devendo o feito prosseguir regularmente, com a apreciação do mérito. PROCURAÇÃO GENÉRICA A parte ré suscita preliminar de irregularidade na representação processual da parte autora, ao argumento de que a procuração acostada aos autos seria genérica, por não conter poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. Todavia, não assiste razão à parte ré. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes ao advogado para o foro em geral, inclusive para propor ações e praticar todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses do outorgante. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a outorga de poderes gerais para o foro é suficiente para a propositura de ações judiciais, sendo desnecessária a menção expressa ao tipo de demanda, salvo em hipóteses excepcionais que exijam poderes especiais, o que não se verifica no caso. Além disso, não há qualquer indício de falsidade, vício de vontade ou ausência de representação válida que comprometa a regularidade processual. Assim, a alegação de que se trata de procuração genérica não encontra respaldo legal, configurando mera tentativa de afastar o exame do mérito da causa. Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual, reconhecendo a plena validade da procuração apresentada e a regularidade da representação da parte autora. FRACIONAMENTO DE AÇÕES A parte ré suscita preliminar de fracionamento indevido de demandas, sustentando que o autor teria ajuizado diversas ações individuais tratando de contratos de empréstimo consignado, o que configura tentativa de burlar a distribuição por dependência e gerar sobrecarga ao Poder Judiciário. Todavia, a preliminar não merece acolhida. Com efeito, ainda que o autor possua outros contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira demandada, cada relação contratual constitui negócio jurídico autônomo, com características, datas, valores e condições específicas, o que autoriza o ajuizamento de ações distintas para discussão individualizada de cada pacto. A alegação de fracionamento só poderia prosperar se houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC), o que não se verifica no caso concreto. A mera coincidência de partes ou de advogado não implica litispendência, conexão obrigatória ou fracionamento indevido. Ademais, não há qualquer demonstração de má-fé, tampouco indício de que o ajuizamento de demandas separadas tenha sido utilizado como meio de obtenção de vantagem indevida ou manipulação de distribuição processual. Dessa forma, inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre eventuais ações propostas, e sendo legítimo o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF), rejeito a preliminar de fracionamento de ações, devendo o feito prosseguir regularmente em seus ulteriores termos. CONEXÃO O requerido alega que, por ter a parte autora ajuizado ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos diferentes de crédito consignado/tarifas por ela celebrado, teria ocorrido a preliminar da conexão. Entretanto, afiro que tal preliminar não deve ser acolhida. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DIVERSOS – CONEXÃO AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em conexão quando os objetos discutidos nos autos são distintos e não há risco de decisões conflitantes. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08042674920188120031 MS 0804267-49.2018.8.12.0031, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2021) Visto isso, observando cada processo distribuído com as mesmas partes do presente feito, destaco que cada ação versa sobre um único contrato, os quais não se repetem em outras demandas. Portanto, não se trata de ações com o mesmo objeto e causa de pedir, motivo pelo qual, deixo de acolher a preliminar levantada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, considerando a falta de prova de requerimento da autora pela via administrativa, posto que inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento. A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso, não há nenhuma norma nesse sentido, devendo se ater ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. (TJ-MG - AC: 10000210197802001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Assim, rejeito a preliminar levantada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pela parte autora, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DECADÊNCIA A parte ré suscita preliminar de decadência do direito do autor, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo previsto para o exercício do direito de revisão contratual ou de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Inicialmente, cumpre observar que a pretensão deduzida na presente ação não se restringe à anulação do contrato, mas busca a declaração de inexistência de relação jurídica e eventual repetição de valores indevidamente descontados. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês enquanto perdurar os descontos nos proventos da parte autora. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide decadência, pois o direito do consumidor de questionar descontos indevidos ou a validade do contrato se renova continuamente, aplicando-se, quando muito, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir de cada desconto indevido, e não um prazo decadencial fixo a partir da data da contratação. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da decadência, rejeito a preliminar suscitada, devendo o feito prosseguir regularmente para análise do mérito. PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte ré suscita preliminar de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, sustentando que teria transcorrido o prazo de três anos para o ajuizamento da presente demanda, que versaria sobre eventual repetição de indébito ou indenização por danos. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a controvérsia em exame envolve relação de consumo e contrato de trato sucessivo, consistente em contratação de título de capitalização com descontos mensais no benefício previdenciário ou na folha de pagamento da parte autora. Nessas hipóteses, a suposta lesão se renova a cada desconto, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se reinicia a cada cobrança indevida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional aplicável, portanto, é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal do Código Civil, como pretende a parte ré. Portanto, não há que se falar em prescrição trienal, seja porque o prazo aplicável é o quinquenal do CDC, seja porque, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo se renova periodicamente a cada desconto. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Superada a fase preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO De início, o ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou a contratação do título de capitalização do qual decorrem os descontos, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que o banco requerido não juntou nenhum documento que demonstre a regularidade da contratação, tornando, assim, indevido o desconto. Vale destacar que o título de capitalização nada mais é que uma “economia programada”. Todos os meses ou de acordo com o período definido, o banco vai destinar uma quantia de sua conta para comprar esse título. Durante a vigência do título, você estará concorrendo a diversos sorteios de prêmios e, quando o prazo terminar, você retira de volta todo o dinheiro que colocou. No entanto, é necessário que exista um contrato para a utilização do referido serviço, o que não é o caso dos autos, já que o banco não juntou nenhum documento que comprove que a parte autora contratou tal serviço. Vejamos, ainda, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 3. A cobrança indevida de valores na conta do consumidor, sem a devida comunicação, reduzindo a capacidade financeira e surpreendendo-o por um desconto inesperado, não se trata de mero aborrecimento, sendo devida a condenação em danos morais. 4. Em relação à quantia a ser fixada, mostra-se devida a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) por se mostrar proporcional e adequada. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 6. Sentença reformada; 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 07184148220218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) Cumpre salientar que, tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional são responsáveis civilmente pelos danos oriundos do fortuito interno, conforme a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário, uma vez que não houve por parte da requerente livre manifestação de vontade, indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita da ré violou direitos de personalidade da autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 2 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3 – Constatada a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4 – Impõe-se, ainda, a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 5 - Recurso provido para: i) condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, devidamente atualizados monetariamente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da apelante) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão); (iii) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007051-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as condições pessoais da parte autora, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Acerca da repetição em dobro, o col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608 /RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021. A restituição deve se dar de forma simples até o mês 03/2021. Entretanto, em relação aos descontos ocorridos a partir de 04/2021, a restituição deve ser efetuada em dobro. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes a título de capitalização, tendo em vista sua nulidade; 2. CONDENAR o banco requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, na modalidade simples nos débitos realizados até 03/2021 e de maneira dobrada nos débitos realizados de 04/21 em diante, relativos aos contratos supracitados, devendo ser deduzidos da restituição os valores já comprovadamente repassados à parte autora e por ela sacados, referentes ao contrato ora anulado. Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data 3. CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratação fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, e ao entendimento da Súmula 54, STJ. Condeno o requerido em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800322-98.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. I - RELATÓRIO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE CCONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA MARIA DE JESUS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S\A, ambos já qualificados. A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em decorrência de Título de Capitalização, realizado sem a sua anuência. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que seja determinando ao requerido que suspenda imediatamente as cobranças referente ao desconto em questão, sob pena de multa diária. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente. Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada A tutela de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC. A priori, não vislumbro que estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, liminar, pois, neste momento, não ficaram demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso específico, a análise dos argumentos da peça vestibular e das provas pré-constituídas apresentadas não formou a convicção deste juízo a respeito verossimilhança da alegação. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Sem adentrar no mérito, nego a liminar pleiteada por não restar convencido a respeito da verossimilhança da alegação apresentada pela parte autora, deixando de avaliar os demais requisitos da tutela antecipada, por reputá-los prejudicados. Ressalte-se, por fim, que a denegação da tutela antecipada neste momento não quer dizer que a autora não tenha direito, apenas que, para se obter liminarmente o provimento judicial a urgência o risco de ineficácia da concessão somente ao final são requisitos indispensáveis para o deferimento da medida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(102)