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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 78.240,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de OSCAR DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 23/02/2026.

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