Petição Cível 0802988-50.2024.8.18.0031 - TJPI

Petição Cível 0802988-50.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802988-50.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (ID n.º 57414864), proposta por CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA em face de SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL, todos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Em 29/04/2021, o autor contratou um empréstimo pessoal com o primeiro requerido, SOCINAL S.A., para a aquisição de equipamentos de sistema de energia solar fotovoltaica, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). A operação foi intermediada pelo segundo réu, SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, e subsidiada pelo terceiro demandado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS GREEN ANGÁ-SOLFÁCIL. Diante disso, o empréstimo foi estabelecido para ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 878,21 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), com vencimento no dia 29 de cada mês, de outubro de 2021 a setembro de 2026, e com alienação fiduciária dos equipamentos como garantia. No entanto, desde o início do pagamento, o requerente percebeu que as parcelas estavam sendo cobradas com valores superiores ao acordado, somando um total de R$ 20.900,00 (vinte mil, novecentos reais) em 20 (vinte) parcelas pagas, enquanto o valor correto seria R$ 17.564,20 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), de acordo com o contrato. Além disso, o suplicante questionou o valor total do empréstimo, pois a soma das 60 (sessenta) parcelas deveria totalizar R$ 52.692,60 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), um valor muito superior ao montante inicialmente emprestado, R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Ao analisar o contrato, o promovente também identificou que a taxa de juros aplicada nos pagamentos não correspondeu à taxa acordada, sendo mais alta do que o pactuado, o que reforçou a alegação de cobrança indevida e abusiva por parte dos requeridos. Ao final, requereu a revisão do contrato, aplicando-se a taxa realmente pactuada; o reconhecimento da abusividade da cobrança da “TC - tarifa de cadastro” – CDC – CLÁUSULA 5.3; a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios). Juntou procuração e documentos (ID's n.º 57414867, 57414872, 57414873, 57414874, 57414875, 57414878). Despacho inicial (ID n.º 57431179) determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando provas, entre outro material probatório, sob pena de indeferimento do pedido. A parte requerente se manifestou no ID n.º 57917786 e juntou documentos de ID’s n.º 57919252, 57919247 e 57919245. Despacho (ID n.º 58418885) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré. Contestação (ID n.º 59503266) em que a parte ré refutou as alegações do autor sobre a abusividade das cláusulas contratuais, destacando que todas as cobranças, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), tributos e juros, foram claramente informadas no contrato, com o devido conhecimento do requerente no momento da assinatura. A cobrança da TAC é legal, pois é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e tem respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010, sendo aplicada devido à pesquisa de crédito e ao tratamento de dados do cliente. Além disso, a taxa de juros aplicada, de 1,01% ao mês, está dentro da média definida pelo Banco Central, e a capitalização mensal é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Lei nº 10.931/04. Quanto ao IOF, a parte requerida afirmou que sua cobrança é constitucional e legal, não havendo qualquer irregularidade. Ademais, a parte demandada refutou a alegação do suplicante de desconhecimento das condições do contrato, uma vez que todos os encargos estavam de forma clara e acessível. A parte promovida também se opôs ao pedido de restituição de valores, argumentando que isso violaria os princípios de segurança jurídica e boa-fé, pois o contrato foi firmado com o pleno consentimento do promovente, que não pode pleitear o retorno de valores e ressaltou também a ausência de má-fé. Por fim, a parte ré requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (ID n.º 59503267, 59503268, 59503269, 59503271, 59503272). Réplica à contestação (ID n.º 61294392). Despacho (ID n.º 63169711) determinando a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. Certidão (ID n.º 65030240) informando que não foi juntada aos autos procuração da ré Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Green Anga-Solfácil. Decisão (ID n.º 66680136) determinando a suspensão do processo e a intimação da parte requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Green Angá-Solfácil para juntar procuração e substabelecimento válidos, para fins processuais. A parte demandada se manifestou no ID n.º 67792838 e juntou documentos de ID’s n.º 67792841, 67793394, 67793400, 67793406. Despacho (ID n.º 70626298) determinando a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestaram nos ID’s n.º 70814492 e 70826573 e informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Despacho determinando a intimação da parte autora que comprove se o valor incontroverso estava sendo pago (ID n.º 72988581). Manifestação da parte autora informando ser desnecessária a realização do depósito da parcela incontroversa do débito como pressuposto de existência ou validade da ação revisional, pugnando pelo regular processamento do feito (ID n.º 73580399). Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando o depósito do valor da parcela incontroversa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do despacho de ID n.º 72988581 (ID n.º 72988581). Embargos de declaração apresentados pela parte autora insurgindo contra a decisão proferida no ID n.º 75293190, alegando que o teor da decisão apresenta obscuridade, haja vista que não deixou claro se o indeferimento da liminar foi feito de forma definitiva, e que não haveria parcelas anteriores a serem pagas. (ID n.º 75849212). Instado, o embargado requereu o improvimento dos embargos (ID n.º 76934871). Decisão considerando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o depósito da parcela incontroversa já vencida e as que venceram no curso da demanda, motivo pelo qual, motivo pelo qual deixou-se de conhecer os aclaratórios (ID n.º 79302039). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761123-09.2025.8.18.0000 pelo e. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, deferindo o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, afastando, por ora, a exigência de depósito integral das parcelas vencidas como condição de prosseguimento do feito, até julgamento final do recurso (ID n.º 79302039). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a ausência de necessidade de dilação probatória, estando a controvérsia restrita à análise de cláusulas contratuais e documentos já colacionados aos autos. Da relação de consumo Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços (art. 3º do CDC). No caso em exame, o autor contratou operação de crédito junto à instituição financeira ré com a finalidade de financiar a aquisição de sistema de energia solar para uso próprio, situação que o enquadra como destinatário final do serviço. Já os réus, ao fornecerem serviços de intermediação, crédito e investimento, inserem-se no conceito legal de fornecedores, uma vez que exercem tais atividades de forma profissional e habitual. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, abrangendo, portanto, operações de mútuo bancário e contratos de financiamento como o ora discutido. Assim, é inequívoco que a presente relação jurídica possui natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis ao caso as normas protetivas do CDC, especialmente quanto ao dever de informação, à boa-fé objetiva e à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Da alegada abusividade das cláusulas contratuais O contrato prevê 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 878,21 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), perfazendo o total de R$ 52.692,60 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais, sessenta centavos). As parcelas são reajustadas anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com base na variação acumulada entre dois meses anteriores à assinatura e dois meses anteriores ao vencimento anual (cláusula 5.20). Os documentos juntados pelo autor, planilhas de pagamento (ID n.º 57414874) e boletos (ID n.º 57414878), indicam variações nos valores das parcelas pagas, que oscilaram entre R$ 970,77 (novecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) e R$ 1.048,73 (mil e quarenta e oito reais e setenta e três centavos). Tem-se, portanto, que as partes convencionaram expressamente o pagamento parcelado, com reajuste mensal com base no IPCA. No caso, tratando-se de correção monetária do saldo devedor, a sua aplicação somente visa à recomposição do valor da moeda, inexistindo abusividade na previsão contratual estabelecida pelas partes de incidência do IPCA. Isso porque, em primeiro lugar, a adoção do IPCA, IGP-M e demais índices como indexadores de correção monetária não corrompe o sistema de reajuste previsto em contrato e é admitido pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC. 1. A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n.º 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, J. 12/12/2002). Juros remuneratórios e capitalização A taxa de juros de 1,01% ao mês, com capitalização mensal, encontra previsão expressa no contrato e, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em operações de crédito com consumidores, não configura abusividade desde que transparente e previamente informada, em consonância com os arts. 6º, IV, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a capitalização mensal de juros em contratos de empréstimo pessoal é admitida quando pactuada de forma clara, transparente e em respeito aos princípios da boa-fé e da informação adequada ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/2/2023) (Grifos nossos). Portanto, não há elementos nos autos que permitam reconhecer abusividade na taxa de juros aplicada. Tarifa de cadastro Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 12511331/RS, conjugada com o teor da Súmula n.º 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (....)" (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). A tarifa de cadastro (cláusula 5.3) é lícita se cobrada uma única vez e em valor compatível com regulamentação do Banco Central, o que se verifica nos autos. Não há abuso isolado nesta cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Parte autora em despesas e custas processuais e, em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais suspendo por ser beneficiário da gratuidade da Justiça. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 26 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802988-50.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n.º 75849212) interposto por CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA, todos devidamente qualificados na exordial. Insurge-se o embargante contra a decisão proferida no ID n.º 75293190, alegando que o teor da decisão apresenta obscuridade, haja vista que não deixou claro se o indeferimento da liminar foi feito de forma definitiva, e que não haveria parcelas anteriores a serem pagas. Instado, o embargado requereu o improvimento dos embargos (ID n.º 76934871). É o relatório. Decido. Não verifico qualquer requisito apto à oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, conforme determinado pelo art. 535, CPC. Ademais, conforme já demonstrado no ID n.º 75293190 e 72988581, a parcela incontroversa deve continuar ser paga para fins de prosseguimento do presente feito, ou seja, as vencidas anteriormente a propositura da ação e as que se vencerem no curso da demanda, de sorte que deve ser comprovado pelo autor que está efetuando o depósito destas, ou que se encontra adimplente do valor integral junto à parte requerida. No que tange ao pedido liminar, pretendia o autor que apenas com o depósito da parcela incontroversa, não fosse possível a remoção dos bens que estão na sua posse, de sorte que conforme exposto no ID n.º 75293190, não é possível. Dessa forma, considero devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o depósito da parcela incontroversa já vencida e as que venceram no curso da demanda, motivo pelo qual, não conheço dos presentes embargos. Determino que o autor cumpra com as determinações da decisão de ID n.º 75293190. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 17 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ofício enviando acórdão

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

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