Procedimento Comum Cível 0800115-69.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800115-69.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARGARETE FERNANDES GOMES REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800115-69.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação previdenciária por meio da qual ANTONIA MARGARETE FERNANDES GOMES, qualificado nos autos, pretende obter auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a ser promovida pelo réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. Aduz a parte autora que está incapacitada para o trabalho por sofrer de visão monocular, ambliopia por anopsia e que, diante disso, formulou em 17.11.2023 pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB nº 31/ 646.526.812-8, DER 17.11.2023) ao réu, o qual foi marcado para perícia presencial. Requer seja determinado ao réu que lhe implemente o benefício de auxílio por incapacidade temporária e, em caso de constatação de incapacidade permanente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência. A inicial veio acompanhada de diversos documentos, em especial, do comprovante de requerimento administrativo, exames médicos e documentos pessoais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Realizada perícia médica judicial. Citado, o réu não se manifestou. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência de instrução e requereram o julgamento antecipado da causa. Era o que havia a relatar, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Constato que entre a data da entrada do requerimento administrativo (17.11.2023) e o ajuizamento da ação (06.02.2024) não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual deve ser descartada a hipótese de prescrição da pretensão autoral. Da questão principal de mérito A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. Qualidade de segurado(a) O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício, ressalvadas as exceções legais. Carência O segundo requisito genérico é a carência. Para os benefícios por incapacidade, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 26, II, da mesma lei. Este requisito também não foi objeto de controvérsia nos autos. Contingência - Incapacidade laborativa O perito judicial, após detalhado exame clínico realizado em 13 de agosto de 2024, apresentou conclusões técnicas fundamentadas que merecem análise pormenorizada. O laudo pericial confirmou a existência das patologias oftalmológicas alegadas pela parte autora, estabelecendo os seguintes diagnósticos: Ambliopia por anopsia (CID 10- H53.0) e Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4). Tais diagnósticos corroboram a documentação médica apresentada com a inicial, não havendo controvérsia quanto à existência das patologias mencionadas. Durante o exame pericial, o profissional constatou que o autor mantém significativa capacidade funcional para as atividades cotidianas e laborais. O periciado apresentou-se deambulando normalmente, sem necessidade de ajuda de terceiros, demonstrando capacidade de desviar móveis e obstáculos, identificar documentos e objetos, além de mostrar-se plenamente orientado espacialmente. Quanto à capacidade visual, verificou-se que o olho direito possui apenas percepção luminosa (SPL) - Cegueira, enquanto o olho esquerdo mantém acuidade de 20/20, equivalente a 100% da visão normal com melhor correção. O aspecto central da perícia residiu na avaliação da capacidade para o trabalho. O perito foi categórico ao concluir que "o estado de saúde do(a) periciado(a) NÃO O(A) IMPEDE de praticar os atos ordinariamente exigidos pelo exercício da sua atividade laboral habitual. Não há incapacidade laboral. Há LIMITAÇÃO laboral." Esta distinção técnica é fundamental para o deslinde da causa, pois reconhece a existência de limitações sem configurar incapacidade total. O laudo pericial esclareceu que, embora a autora apresente patologias oftalmológicas que ocasionam limitações, estas não configuram incapacidade que a impeça de exercer atividade laboral. Ressaltou-se que, apesar de suas restrições visuais, a autora conserva visão funcional no olho esquerdo, mantendo autonomia e orientação espacial. Ademais, ainda que atualmente exerça atividade rural, trata-se de pessoa alfabetizada, apta a desempenhar funções que exijam menor esforço físico ou maior adaptação às suas condições de saúde, o que afasta a caracterização da incapacidade para o trabalho e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por invalidez. É fundamental distinguir os conceitos de limitação e incapacidade laborativa. Enquanto a limitação implica em dificuldades ou restrições para determinadas atividades, a incapacidade pressupõe a impossibilidade de exercer o trabalho habitual ou qualquer atividade que garanta a subsistência. No caso em análise, o laudo pericial reconheceu expressamente que há limitação laboral, mas não incapacidade laboral, o que é juridicamente relevante, pois apenas a incapacidade autoriza a concessão dos benefícios por incapacidade previdenciários. O laudo pericial constitui prova técnica de fundamental importância nos processos que envolvem benefícios por incapacidade, sendo elaborado por profissional especializado e imparcial nomeado pelo juízo. No presente caso, o perito realizou exame detalhado, analisou toda a documentação médica apresentada e chegou a conclusões técnicas fundamentadas. Não merece prosperar a impugnação da parte autora quanto ao laudo pericial, porquanto o simples inconformismo não é suficiente para infirmar a credibilidade da prova técnica produzida. O expert designado é profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes e detentor da necessária imparcialidade, não havendo nos autos vícios que com base no art. 468 do CPC são capazes de justificar sua substituição ou a realização de nova perícia. Ademais, o laudo pericial se mostra claro, coerente e devidamente fundamentado, razão pela qual deve ser prestigiado nos termos do art. 479 do CPC, sendo certo que a divergência com documentos particulares apresentados pela autora não tem o condão de afastar a robustez da perícia oficial. Pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente O pedido alternativo de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente também não procede, uma vez que este benefício exige incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, requisito ainda mais rigoroso que não foi demonstrado no caso em análise. Conclusão A meu sentir, em conformidade com o material probatório coligido nos autos, embora tenham restado comprovados a qualidade de segurado e o período de carência, não foi demonstrado o requisito da contingência (incapacidade laborativa), elemento essencial para a concessão dos benefícios pleiteados. O laudo pericial judicial foi conclusivo ao afirmar a ausência de incapacidade laborativa, reconhecendo apenas limitações que não impedem o exercício da atividade habitual do autor como vendedor autônomo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários sucumbenciais Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Remessa necessária Tendo em vista a improcedência do pedido, não há que se falar em remessa necessária. Comunicações Intimem-se as partes por comunicação eletrônica. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O.

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de INSS em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)