Cumprimento de sentença 0803254-69.2022.8.18.0140 - TJPI

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:58

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: FLAVIANNE DA SILVA ROCHA GUIMARAES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803254-69.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Excesso de Penhora ] Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado pelas partes, para parcelamento da dívida, pleiteando a suspensão do processo, até o seu integral cumprimento e não a sua extinção, consoante dispõe o art. 922 do CPC, e caso haja impontualidade no pagamento, o processo, retorna a seu curso normal. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo para pagamento do débito com vencimentos de 21/08/2025 à 21/10/2027, motivo porque nada mais teriam a requerer enquanto estiver sendo cumprido o pactuado, sendo que os arts. 313, II, e 922 ambos do C.P.C., autorizam a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;” Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Presente, na execução, acordo entre as partes para pagamento parcelado da dívida, bem como para suspensão do processo, nos termos do art. 791, II, combinado com o art. 265, II, do CPC, com atos jurisdicionais que corroboram tal transação, inadmissível a extinção do feito por abandono de causa anos após, ainda que existente pedido da parte contrária. II. Agravo desprovido. AgRg no REsp 1052960/MG agravo regimental no recurso especial 2008/0092076-0 – Min. Aldir Passarinho Junior – 23/06/2009 –Quarta Turma Neste sentido também vem decidindo a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Celebrado acordo entre as partes litigantes para pagamento parcelado do débito pelo Executado, a medida que se impõe é o sobrestamento do processo, nos termos do art. 792 do CPC/73 (correspondente ao art. 922 do NCPC) e não a sua extinção com resolução do mérito.(TJ-MG - AC: 10701130037180001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/01/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO NO ARTIGO 922, CAPUT, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 792 DO CPC/1973. O ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, DANDO AZO APENAS A SUA SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJERJ. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. As partes celebraram acordo no qual os executados reconhecem a existência da dívida e se comprometem ao seu pagamento de forma parcelada. Se não houve o pagamento integral quando da celebração do acordo, não há que se falar em extinção da execução, devendo esta permanecer até o cumprimento total da obrigação, revelando-se equivocada e prematura a extinção do feito, uma vez que deve a execução permanecer suspensa até o efetivo cumprimento do citado acordo, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil/73 (art. 922 do CPC/15). Recurso provido.(TJ-RJ - APL: 00104050220158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). Neste diapasão, o feito permanecerá suspenso, conforme acordo das partes de ID 79521065 pelo prazo acordado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou até o inadimplemento, quando poderá o Exequente requerer seu prosseguimento. Isto posto, julgo o feito nos termos do art.487, III, b, do CPC, homologando o acordo firmado pelas partes ao ID. 79521065, bem como, DETERMINO A SUSPENSÃO DA AÇÃO, até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguardem-se os autos em Secretaria o decurso do prazo para cumprimento do acordo. Intimem-se as partes da presente. Diligencie-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:03

Erro ou recusa na comunicação

15/08/2025, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:14

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: FLAVIANNE DA SILVA ROCHA GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Em razão do manual nº3/22-PJPI/CG/CGI/ESCC/OR/EXPCGJ, forneça o advogado o nome do fiel depositário, bem como seu telefone e endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão TERESINA, 27 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FEITOSA SILVA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803254-69.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Excesso de Penhora ]

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de FLAVIANNE DA SILVA ROCHA GUIMARAES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: FLAVIANNE DA SILVA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Expeça-se novo mandado, observando-se o endereço informado no Id 70332585. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cíve PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803254-69.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Excesso de Penhora ]

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: FLAVIANNE DA SILVA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Expeça-se novo mandado, observando-se o endereço informado no Id 70332585. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cíve PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803254-69.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Excesso de Penhora ]

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 12:21

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:46

Juntada de diligência

29/01/2025, 12:16

Decorrido prazo de FLAVIANNE DA SILVA ROCHA GUIMARAES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/10/2024, 06:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2024, 12:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2024, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/07/2024, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2024, 10:34

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 15/05/2024 23:59.

17/05/2024, 05:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 22:06

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 22:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de FLAVIANNE DA SILVA ROCHA GUIMARAES em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/03/2024, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:02

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão

22/09/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:51

Desentranhado o documento

22/09/2023, 08:51

Cancelada a movimentação processual

22/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 28/06/2023

20/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2023, 13:02

Homologada a Transação

03/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:47

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:26

Homologada a Transação

18/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:31

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:38

Conclusos para decisão

05/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:38

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:06

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 16:57

Outras Decisões

31/01/2022, 08:10

Conclusos para decisão

28/01/2022, 10:44

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 10:44

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)