Reintegração / Manutenção de Posse 0000531-36.2010.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000531-36.2010.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO DEBONAREU: CARLOS ANTONIO BETTO, AILTON BATISTA DE MELO DESPACHO Na decisão saneadora de Id. 83929096 foi determinada a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Considerando que a presente demanda conta com mais de 15 (quinze) anos de tramitação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000531-36.2010.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] designo audiência de instrução e julgamento para a data de 05/11/2025 (quarta- feira), às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade remota, cujo link para acesso à sala virtual será disponibilizado ao final deste despacho. Intimem-se todas as partes habilitadas no processo para ciência e para a apresentação de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no §4º do art. 357 do CPC. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se que, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, as partes deverão arrolar, cada uma, o número máximo de 3 testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. §1º do art. 455. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzdmODIxMTMtNzNlNS00ZDFkLWFiZTktZDNiZjdlYjA5NDk2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b4572507-af51-49e4-a132-3f76c9d0ded2%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=330e0e34-34a4-4e4a-a3df-b240d896402c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO DEBONA REU: CARLOS ANTONIO BETTO e outros DECISÃO I)Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000531-36.2010.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar inaudita altera pars proposta por Fernando Debona em face de Carlos Antônio Betto e Ailton Batista de Melo, ajuizada no ano de 2010 na Comarca de Parnaguá-PI. Em síntese, aduz o requerente que comprou do primeiro requerido dois imóveis rurais, um de denominação “Fazenda Mimoso”, com 1007,72 hectares, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a “FAZENDA PORÇÕES”, com área total de 1.275,16, adquiridas do segundo requerido, sendo que desta área, 750 hectares foram comprados pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e bvinte mil reais). Após, as partes contrataram verbalmente a aquisição da área remanescente da fazenda “PORÇÕES”, através da assunção da dívida do segundo requerido junto ao Banco do Nordeste, passando a área adquirida a somar 1275 hectares. Assim, a área vindicada possui 2.282,88 hectares. Na ocasião do contrato de compra e venda celebrado, restou acordado que, o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) pela compra da fazenda seria realizado de forma parcelada, a saber uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da assinatura do contrato, servindo o termo como recibo, e as demais R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a data de 01/05/2008, e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para maio de 2008, sem data específica, e o restante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para maio de 2009 e maio de 2010, respectivamente. O requerente tomou posse do imóvel na data da assinatura do contrato, em 31/01/2008, e na data da propositura da ação informa que já foi pago o montante de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Após, afirmou que houve atraso nos pagamentos, pois o requerido não realizou a escrituração e registro do imóvel em nome do requerente. Assim, conforme alegado pelo autor, os requeridos não procuraram as vias amigáveis ou judiciais para sanar o problema,e invadiram o imóvel, na data de 03/07/2010, expulsando o requerente de forma violenta, com ameaças de morte. Afirmam que houve registro de boletim de ocorrências. Ao final, requereram o deferimento da liminar de reintegração de posse, a citação das partes contrárias, o deferimento da consignação em pagamento do valor devido, e, na sentença, o deferimento da adjudicação compulsória do imóvel em nome do requerente. Deu-se à causa o montante de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Memorial descritivo acostado no Id. 5049945- págs. 08/09. Despacho de Id. 5049957 no qual foi designada audiência de justificação para a data de 10/08/2010, e arrolamento de testemunhas pelo autor. Depoimento das testemunhas consignados nas ata de Id. 5049957- págs. 16/19. Decisão proferida no Id. 5049957- págs. 19/26, na qual foi deferida a liminar em favor do autor, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel, determinou a citação dos requeridos e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão, conforme cópia juntada no Id. 5049957- págs. 32/42. No Id.5049957- págs, 44- juntada da certidão de cumprimento do mandado de reintegração de posse, atestando que reintegrou o autor à sua área, e que citou o requerido. No Id. 5049957- págs. 63 foi juntada decisão que declarou nulos os autos processuais determinados na decisão de Id. Id. 5049957- págs. 19/26, reconsiderando o decisum, na sua totalidade. No Id. 5050006- págs. 20 determinada a inspeção in loco na área, para comprovar que existe colheita a ser feita na área, pela parte requerida. Certidão de Id. 5050006- págs. 24, informando que em 01/06/2011 houve a inspeção in loco e verificou a plantação de arroz e milho na área. Embargos de declaração de Id. 5050006- págs. 26/29 na qual o autor alegou existência de omissões e obscuridades nas decisões proferidas, requerendo a interrupção do prazo recursal. No Id. 5050006- págs. 34, determinada a intimação do INTERPI e INCRA, para manifestarem-se nos autos sobre a matéria. O INTERPI manifestou-se em petição de Id.5050006- págs. 39/42 requerendo o sobrestamento do feito até que se apure a origem do bem. No Id.5050006- págs. 79, despacho que chama o feito à ordem, para citação do requerido para contestar o feito, e intimação do Cartório de Parnaguá para juntada da cadeia dominial do imóvel litigioso, conforme requerido pelo INTERPI. Contestação de Id. 5050011- págs. 25 apresentada pelos requeridos, alegando, em sede de preliminar, inépcia da inicial, pela incompatibilidade dos pedidos entre si, e, no mérito, a improcedência. Despacho proferido no Id.5050011- págs. 34, declinando da competência para a vara agrária de Bom Jesus, instalada no ano de 2012. Decisão de Id.5050011- págs. 36/38, que defere a medida liminar, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse ao autor, determinando a citação do réu e a intimação do INCRA/INTERPI. Juntada de laudo pela parte autora, confeccionado por técnico em agropecuária, acostado no Id.5050011- págs. 52/53. Certidão negativa de cumprimento de mandado de reintegração de posse- Id. 5050011-págs. 66, informando a impossibilidade de cumpri-lo, em razão da inconsistência das coordenadas geográficas do imóvel. Despacho de Id.5050016 determinando a intimação do autor para apresentar réplica. Réplica à contestação, alegando, em sede de preliminar, a intempestividade da contestação, inépcia da inicial, e, no mérito, a decretação da revelia dos réus, a desistência dos pedidos de consignação em pagamento e busca e apreensão. Despacho de Id. 5050016- págs. 82, na qual o magistrado deixou de sanear o processo, determinando a intimação da parte autora para manifestação sobre o pedido constante da inicial sobre a consignação em pagamento e adjudicação compulsória. Após, a parte autora apresentou petição apresentando pedido de exclusão da petição inicial da desistência dos pedidos de consignação em pagamento e busca e apreensão, e que seja chamado o feito à ordem, para expedição de mandado de reintegração de posse e citação dos réus. Decisão proferida no Id. 5050016- pág. 93 que decretou a revelia dos réus, em razão da intempestividade da contestação, e determinou a intimação da parte autora para informar as provas que pretende produzir, em 5 (cinco) dias. Após intimação, o autor informou em petição de Id. 5050016- págs. 96/97 que pretende produzir prova pericial e testemunhal. Despacho de Id. 5050016- págs.106 que determina a produção de prova pericial, nomeando o perito Hélio Machado para o encargo. Proposta de honorários periciais no Id.5050020- págs. 02/03. Manifestação de Id.5050020-págs. 11 na qual o autor concorda com o valor dos honorários, requerendo que sejam pagos em 2 parcelas, 50 % do valor no início e 50 % ao final, com a entrega do relatório. Determinada a intimação da parte autora para pagamento dos honorários (despacho de Id. 5050020- págs.16). O perito agendou a data da perícia para 10/11/2017, conforme Id.5050020- págs. 26, e no Id. 5050020- págs. 32, que reduziu o valor dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais), tendo recebido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositado pelo autor. Após, sucessivos pedidos de dilação de prazo para entrega do laudo pericial, formulados por Hélio Machado. Despacho que determina o envio de ofício ao cartório de Parnaguá e manifestação das partes acerca do pedido de prorrogação de prazo de entrega do laudo pericial (Id.8188433). Encaminhamento de ofício ao Cartório Único de Parnaguá, o que se vê no Id. 8372584. Despacho que determina a intimação do perito Hélio Machado para em 5 (cinco) dias manifestar-se acerca do fornecimento de certidões pelo Cartório Único de Parnaguá. Decisão de Id. 11322847 que defere o pedido de prorrogação de entrega do laudo pericial, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para a diligência. Manifestação no Id. 14428796 do perito Hélio Machado, informando que o laudo pericial ainda não pôde ser concluído, em virtude do atraso de entrega de certidões de inteiro teor das matrículas mencionadas nos autos, requerendo que este juízo oficie ao cartório, para que cumpra o solicitado. O autor peticionou no Id. 14711801 requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse, em cumprimento à liminar já deferida, a intimação do cartório de Parnaguá para apresentação dos documentos solicitados pelo perito, e a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, e realização da vistoria in loco. Decisão proferida no Id. 16722733 que determinou a apreciação do pedido de vistoria in loco após a entrega do laudo pericial, a reiteração de ofício ao cartório de Parnaguá para fornecer certidões de inteiro teor dos documentos constantes na manifestação de Id. 14428796, pág. 04 e intimação do perito Hélio machado para apresentar o laudo pericial em 90 (noventa) dias. Despacho de Id. 34023506 determinando a intimação do perito Hélio Machado para entregar o laudo em 90 (noventa) dias. Juntada nos Id. 38954216, 38954219 e 38954220 de informações oriundas do Cartório de Parnaguá, sobre as matrículas de nº 1894, 1196 e 3104. Despacho de Id. 49983539 determinando a intimação do perito para, em 48 quarenta e oito horas apresentar o laudo pericial concluído, sob pena de configuração do crime de desobediência e devolução dos valores já recebidos a título de honorários. No Id. 60608601 foi juntado o laudo pericial concluído. Despacho proferido no Id. 62351701 determinando a intimação das partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, bem como a intimação do perito para informar se já recebeu integralmente os honorários periciais. O perito Hélio Machado dos Santos informou na petição de Id. 62440004 que os honorários relativos à perícia foram pagos integralmente de forma parcelada pelo autor da demanda. Manifestação do autor ao laudo pericial apresentado pelo perito (Id.63190151), requerendo esclarecimentos. Despacho proferido no Id. 75557441 determinando a intimação do perito Hélio Machado para esclarecimento de pontos controvertidos presentes no laudo, bem como intimação das partes para indicarem se ainda pretendem produzir provas. Petição de Id. 76762797 na qual o autor requereu produção de prova testemunhal, sob alegação de que alguns pontos devem ser esclarecidos, ou seja, a condição da propriedade antes da invasão, as circunstâncias em que ocorreram as invasões, as negociações feitas pelos invasores quanto aos maquinários, o que, segundo o autor, são pontos a serem esclarecidos por meio do depoimento testemunhal. Na ocasião, apresentou o rol com 4 testemunhas. No Id. 77245445 esclarecimentos do perito Hélio Machado dos Santos ao laudo pericial concluído. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. II) Fundamentação: In casu, não cabe falar em julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), parcial ou total, uma vez que as partes requerem a produção de prova testemunhal. E, obedecido o trâmite do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. da preliminar arguida em contestação: Inicialmente, o requerido alegou a inépcia da inicial, pela incompatibilidade dos pedidos entre si, ou seja, o autor em sede de petição inicial requereu a concessão de liminar para ser reintegrado à área litigiosa, bem como requereu o deferimento da consignação em pagamento do valor devido, bem como adjudicação compulsória em seu nome e pedido de busca e apreensão de bens que guarnecem a fazenda. Contudo, observa-se que o autor, posteriormente, requereu a exclusão dos pedidos relativos à consignação em pagamento e adjudicação compulsória. Tal requerimento demonstra a intenção do requerente de restringir a lide à pretensão possessória. Assim, ainda que o pedido de exclusão não tenha sido formalmente apreciado, a própria manifestação do autor já afasta a alegada incompatibilidade, tratando-se de vício sanável, nos termos do art. 321 do CPC. Ademais, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão possessória, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual não há falar em inépcia. Pelos motivos elencados, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No tocante à alegação de revelia apontada em sede de réplica, já foi devidamente analisada e decretada, conforme decisão proferida no Id. 5050016- pág. 93. Rejeitadas as preliminares, passo aos seguintes pontos: b) Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: No presente caso, a parte autora ingressou com ação possessória de reintegração de posse. Dessa maneira, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória devem se limitar à: a) documentação necessária para identificação e definição da posição geográfica do imóvel; b) comprovação da posse exercida anteriormente ao esbulho alegado; c) comprovação do esbulho praticado pelos réus; d) comprovação da data do esbulho; e) comprovação da perda da posse; c) Da distribuição do ônus da prova: Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, recai ao autor a obrigação de se desincubir do ônus de comprovar o alegado em petição inicial. d) Do pedido de produção de prova testemunhal: As partes intimadas sobre quais provas ainda pretendem produzir, manifestou-se apenas o autor, informando o interesse na produção de prova testemunhal. Assim, nos termos do art. 442 do CPC, defiro a prova testemunhal, pois entendo que a presente controvérsia será melhor elucidada com esse tipo de prova. Ressalte-se que, no tocante às provas documentais, o laudo pericial já foi apresentado, com esclarecimentos. e) Da audiência de instrução e julgamento: Dando prosseguimento ao feito, em atenção à primazia da resolução do mérito das questões demandadas nesta ação, entendo imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC. III) Dispositivo: Ante todo o exposto, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento para a próxima data desimpedida na pauta desta unidade, a ser realizada na modalidade virtual, com o link a ser informado nos autos pela secretaria, dentro das possibilidades dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação a serem utilizados. Intimem-se todas as partes habilitadas no processo para ciência e para a apresentação de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no §4º do art. 357 do CPC. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se que, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, as partes deverão arrolar, cada uma, o número máximo de 3 testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. §1º do art. 455. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BETTO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE MELO em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BETTO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE MELO em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(19)