Agravo em Recurso Especial 0801520-55.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Autor

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OAB/PI 7770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

05/12/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

07/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRIPIRI

02/10/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

02/10/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/09/2025, 14:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/09/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

14/08/2025, 15:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2025, 20:30

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