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Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJPI4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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Partes do Processo(8)

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO de 10/10/2025 a 10/12/2025, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF

Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Publicação, DJE - Divulgado em 10/10/2025

Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.