Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801078-72.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801078-72.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/01/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

01/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARLYANNE DOS SANTOS MESQUITA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT, FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801078-72.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos em lote... Considerando o Recurso Inominado retro, onde a parte autora requer a dispensa do pagamento do preparo. Considerando a manifestação da parte autora (ID 75901463) requerendo o deferimento da gratuidade de justiça. Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Considerando a Resolução nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que presume ser necessitado aquele que comprovar renda mensal familiar líquida (com as deduções legais) até três salários-mínimos. Considerando que a parte autora não procedeu com a juntada de novos documentos comprobatórios. Assim, determino que seja intimada a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos contracheques atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KARLYANNE DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 007.468.443-44 (AUTOR).

22/10/2025, 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/10/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de KARLYANNE DOS SANTOS MESQUITA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:31

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:22

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 16:16

Despacho

•14/07/2025, 10:57

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KARLYANNE DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 007.468.443-44 (AUTOR).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARLYANNE DOS SANTOS MESQUITA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

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