Procedimento Comum Cível 0800638-87.2019.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800638-87.2019.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE NUNES DE FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o advogado da parte executada para, ciência do envio do Alvará judicial para o Banco do Brasil S/A., realizar a devida transferência. ITAUEIRA, 13 de outubro de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800638-87.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE NUNES DE FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o advogado da parte exequente para, ciência do envio do Alvará judicial para o Banco do Brasil S/A., realizar a devida transferência, bem como para comparecimento do autor na secretaria a fim de receber o alvará judicial. ITAUEIRA, 13 de outubro de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800638-87.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:27

Juntada de Informações

13/10/2025, 11:25

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 09:06

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 09:06

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 09:06

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 13/06/2025

10/10/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

09/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 18:15

Sentença

•13/05/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE NUNES DE FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800638-87.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JORGE NUNES DE FREITAS, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A. O pedido de cumprimento de sentença veio acompanhado de documentos. Por petição, o executado impugnou a execução, alegando excesso, eis que a parte exequente não teria observado o termo inicial de atualização do dano moral contida em sentença (Id 65745048). A parte exequente manifestou-se pedindo o levantamento da quantia incontroversa e seguimento da execução quanto ao valor remanescente (Id 66056788). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, assiste razão a parte executada, eis que o valor a título de dano moral deve ser atualizado a partir da data da publicação da sentença, ou seja, 09 de maio de 2023, nos termos da sentença. Assim, nesse ponto, observa-se que os cálculos do exequente não encontram-se em consonância com os parâmetros de atualização estabelecido na sentença condenatória, pois teria considerando o termo inicial de atualização a data da citação tanto para os valores relativos a restituição em dobro quanto para o dano moral. Por outro lado, os cálculos do executado não evidenciam inconsistências, estando, a princípio, em conformidade com a decisão condenatória. Dessa forma, a impugnação deve acolhida e extinta a execução em razão da satisfação da obrigação. Pelo exposto, com fundamento no art. 525, §1º, VII, CPC, acolho a impugnação e, homologando os cálculos do executado, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor devido (R$ 19.542,40), em favor da parte exequente e do advogado constituído, referente aos honorários sucumbenciais. Todavia, indefiro o pedido de pagamento mediante depósito direto em conta bancária do patrono da parte exequente, sem respaldo em procuração pública que autorize tal prática. Com efeito, em se tratando de pessoa semianalfabeta ou com pouca instrução, a ausência de procuração pública impede o recebimentos dos valores pelo patrono constituído, conforme precedente: EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNCESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A procuração para receber e dar quitação tem que conter poderes especiais para essa finalidade, conforme estabelecem os artigos 105 do CPC de 2015, e 661, § 2º, do Código Civil de 2002. 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o advogado legalmente constituído com poderes especiais na procuração para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais. 3. Todavia, se o outorgante for analfabeto, é necessário procuração por instrumento público, uma vez que não sabendo assinar, inviabiliza o instrumento particular. 4. Logo, a decisão que condiciona a liberação de valores provenientes de alvarás judiciais expedidos em nome da parte à apresentação de procuração por instrumento público, viola o direito líquido e certo do advogado, salvo se o outorgante for analfabeto. 5. Segurança concedida. (TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo: 10000160343240000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) Proceda-se a devolução do valor remanescente em favor do executado. Cumpridas as diligências, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. ITAUEIRA-PI, 12 de maio de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

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