Procedimento Comum Cível 0806002-69.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806002-69.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

30/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de certidão

30/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/09/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 20:26

Publicado Citação em 21/08/2025.

21/08/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULINO DE SOUSA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem, CITO a parte ré para responder ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos. REGENERAçãO, 19 de agosto de 2025. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0806002-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de apelação

12/08/2025, 17:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PAULINO DE SOUSA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença de ID 79611324. REGENERAçãO, 6 de agosto de 2025. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0806002-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/08/2025, 00:00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•30/04/2026, 14:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULINO DE SOUSA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806002-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por PAULINO DE SOUSA MARTINS em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte escolheu a Comarca de Teresina para ajuizamento da presente ação alegando tão somente que possui o poder de escolher entre o seu domicílio e quaisquer das sedes da Requerida. Verifico que a parte Autora residente REGENERAÇÃO, assim como sua agência bancária é naquela mesma localidade, onde possivelmente realizada todos os atos da vida civil, cuja distância para esta capital corresponde a mais de 100KM. Decido. De início, destaco que a análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável. O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da interpretação de temas relativos à competência. A distinção entre competência absoluta e relativa não afasta a ponderação. As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito. Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC), o que significa exigência de comportamento que colabore para solução integral do litígio em prazo razoável (art. 6º, do CPC). Em casos em que há foros concorrentes cuja escolha cabe ao autor, é necessário e possível examinar abuso na seleção do foro competente (forum shopping). Nesse raciocínio, as condutas individuais relativas à escolha de competência devem ser examinadas em perspectiva global e em suas consequências para a boa manutenção do sistema: cabe verificar se as escolhas isoladas podem, ao serem multiplicadas, afetar o interesse público de exercício eficiente do Poder Judiciário. O que ocorreu neste caso, e em tantos outros, é uma opção distante do domicílio do consumidor, o que, em termos, globais tem trazido desequilíbrio equitativo em ações ajuizadas contra os bancos que possuem agência e representações em todo o país. Recentemente o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, para demonstrar a dimensão do problema, emitiu a Nota Técnica nº 09 alertando para a existência de demandas predatórias e para o poder/dever do juiz de agir reprimindo o abuso de direito, ato contrário à dignidade da justiça e da boa-fé. Tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para causas consumeristas sem indícios de atuação predatória. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a declinação de ofício pelo magistrado em face de "(...) escolha arbitrária da parte ou de seu advogado" (AgRg no AREsp. 667.721/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. O abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição. O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil. No presente caso, o Autor ajuizou ação na Comarca de Teresina, escolhendo aleatoriamente uma agência bancária para informar o endereço do Requerido. Diante disso, fica demonstrado o flagrante abuso do direito de ação, uma vez que não há qualquer motivação específica, que justifique a facilitação da defesa do seu direito de consumidor. Por isso, configurado o abuso de direito, DECLINO A COMPETÊNCIA para o foro de domicílio do Autor. Redistribuam-se para a Comarca de REGENERAÇÃO/PI. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Citação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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