Acordo de Não Persecução Penal 0001577-78.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

IZARLAM DOS SANTOS GARCIA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

OSMAR MENDES DO AMARAL

OAB/PI 11361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

IZARLAM DOS SANTOS GARCIA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS

CPF

Reu

IZARLAM DOS SANTOS GARCIA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL MACHADO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:54

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2025, 13:42

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/04/2026, 07:52

Decisão

•04/04/2026, 07:52

04/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:54

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:19

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:36

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 08:27

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:03

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 12:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

06/11/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:37

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

05/11/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão

02/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:35

Juntada de Petição de diligência

05/09/2024, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:48

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

20/08/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:35

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:35

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:37

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 20:33

Conclusos para julgamento

16/07/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de OSMAR MENDES DO AMARAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 23:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de OSMAR MENDES DO AMARAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 01:00

Juntada de informação

25/10/2022, 14:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 04:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2022, 10:47

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 11:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/11/2022 11:30 2ª Vara Criminal de Parnaíba.

13/10/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:46

Juntada de comprovante

13/10/2022, 10:43

Expedição de Ofício.

13/10/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 10:15

Conclusos para despacho

11/10/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 11:36

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAIBA-PI Advogado(s): Indiciado: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): OSMAR MENDES DO AMARAL(OAB/PIAUÍ Nº 11361) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Ju ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA Processo nº 0001577-78.2019.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

10/03/2022, 00:00

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:55

Mov. [36] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 10:54

Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 10:20

Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

13/10/2021, 14:38

Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

04/11/2020, 12:40

Mov. [32] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 14: 07/2022 10:30 FORUM SALMON LUSTOSA.

21/10/2020, 09:13

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 12:29

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

07/01/2020, 13:44

Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

07/01/2020, 11:11

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

19/12/2019, 13:36

Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001577-78.2019.8.18.0031.5004

10/11/2019, 20:33

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

21/10/2019, 13:02

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001577-78.2019.8.18.0031.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS

21/10/2019, 09:00

Mov. [25] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS

21/10/2019, 09:00

Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

18/10/2019, 12:36

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

10/10/2019, 12:05

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

10/10/2019, 11:09

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

10/10/2019, 09:17

Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

10/10/2019, 09:09

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento

08/10/2019, 11:05

Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001577-78.2019.8.18.0031.5002

02/10/2019, 12:27

Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Karoline Maria Xavier Almeida . (Vista ao Ministério Público)

30/09/2019, 09:46

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

27/09/2019, 12:40

Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

25/09/2019, 13:49

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

25/09/2019, 13:47

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 10:45

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:57

Mov. [10] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/08/2019, 10:22

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

27/08/2019, 10:20

Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/08/2019, 09:38

Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará

27/08/2019, 09:37

Mov. [6] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 27: 08/2019 09:10 SALA DE AUDIÊNCIA DA CUSTÓDIA.

27/08/2019, 09:30

Mov. [5] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS.

27/08/2019, 09:15

Mov. [4] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS.

27/08/2019, 09:15

Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 27: 08/2019 08:35 SALA DE AUDIÊNCIA DA CUSTÓDIA.

27/08/2019, 08:49

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

27/08/2019, 08:02

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

27/08/2019, 08:02

Manifestação

•12/11/2025, 10:25

Decisão

•24/10/2025, 13:42

Decisão

•24/10/2025, 13:42

Despacho

•02/09/2025, 11:36

Despacho

•20/02/2025, 09:26

Despacho

•20/02/2025, 09:26

Decisão

•06/11/2024, 09:14

Decisão

•06/11/2024, 09:14

Despacho

•21/08/2024, 10:48

Despacho

•21/08/2024, 10:48

Despacho

•23/01/2024, 12:37

Despacho

•23/10/2023, 20:33

Despacho

•23/10/2023, 20:33

Todos os documentos(17)

Decisão

•04/04/2026, 07:52

Decisão

•04/04/2026, 07:52

Manifestação

•12/11/2025, 10:25

Decisão

•24/10/2025, 13:42

Decisão

•24/10/2025, 13:42

Despacho

•02/09/2025, 11:36

Despacho

•20/02/2025, 09:26

Despacho

•20/02/2025, 09:26

Decisão

•06/11/2024, 09:14

Decisão

•06/11/2024, 09:14

Despacho

•21/08/2024, 10:48

Despacho

•21/08/2024, 10:48

Despacho

•23/01/2024, 12:37

Despacho

•23/10/2023, 20:33

Despacho

•23/10/2023, 20:33

Despacho

•11/10/2022, 10:15

Despacho

•08/06/2022, 11:36