Execução da Pena 0801320-06.2024.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0801320-06.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: YTAUAN DAVID PROTASIO FERNANDES GOMES APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0801320-06.2024.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Resistência] Trata-se de Pedido Incidental formulado por Ytauan David Protasio Fernandes Gomes, que busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de grave enfermidade. Fundamenta o pedido em seu delicado estado de saúde, atestado por laudos e exames médicos anexados, os quais demonstram a urgência de procedimento cirúrgico. Ressalta que a fase pós-operatória não pode ser realizada no ambiente prisional, sob pena de agravar seu quadro clínico, invocando, para tanto, a proteção conferida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Juntou documentos de id.26865420 a Id.26865430. O Ministério Público, em parecer fundamentado, opinou favoravelmente ao pleito, destacando a necessidade de aplicação do art. 318, II, do Código de Processo Penal e do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, diante da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. É o relatório. Decido. É sabido que o art. 318 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar, entre elas quando o acusado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. No entanto, embora o réu tenha juntado exames que atestam problemas de saúde, faz-se necessária prova idônea, como declaração médica subscrita por profissional habilitado que atue na unidade prisional, indicando a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento. Ademais, a simples alegação de gravidade no estado de saúde, desacompanhada de elementos técnicos consistentes, não é suficiente, por si só, para autorizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Deve-se na verdade, comprovar a impossibilidade de tratamento de saúde do paciente no estabelecimento prisional, fato este não verificado no presente caso. À propósito: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CUMPRIDOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DA UNIDADE PRISIONAL. NÃO COMPROVADA. EXTREMA DEBILIDADE DA PACIENTE. NÃO DEMONSTRADA. MANTENÇA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. In casu, o objeto do writ se resume ao pedido de conversão da prisão preventiva da Paciente em prisão domiciliar, tendo em vista a Ré ser portadora de doenças crônicas, tais como, Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10/10); Hipertensão Essencial (CID I10) e Diabetes Mellitus Não-Insulino-Dependente (CID E11), além do que contraiu Covid-19 em outubro de 2022, o que debilitou ainda mais sua saúde, baixando sua imunidade para outras contaminações. 2. Contudo, verifica-se que a Autoridade indicada como Coatora indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar por não vislumbrar os requisitos necessários para a medida, visto que a Defesa Técnica não demonstrou a extrema debilidade da Ré, assim, como, que havia a notícia nos Autos que a Paciente estava recebendo medicação contínua e atendimento médico adequado, não havendo elementos que demonstrassem que o tratamento não poderia ser realizado na unidade prisional. 3. É cediço que a conversão de prisão preventiva para domiciliar depende da comprovação da extrema debilidade do Agente, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, assim como, da demonstração de que o estabelecimento prisional não possui condições de realizar o tratamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, conclui-se que os requisitos da prisão domiciliar não estão preenchidos no presente episódio, pois, ainda que a Ré esteja doente, não sobeja demonstrado sua extrema debilidade e, por outro lado, a unidade prisional fornece os medicamentos necessários para o seu tratamento. Precedentes. 5. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-AM - HC: 40082783120238040000 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 25/08/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023). (grifo nosso) Habeas corpus. Artigo 157, § 2º, II e 2ª-A, I, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Prisão preventiva. Inexistência de nulidade na prisão em flagrante. A audiência de custódia somente não ocorreu imediatamente porque o paciente estava hospitalizado, porém, foi representado pelo seu patrono que, inclusive, requereu o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, sendo aplicada a regra do artigo 1º, § 4º da Resolução 213 do CNJ. Após receber alta hospitalar, o paciente foi submetido à audiência de custódia. Sobre a suposta prática de violência policial no ato do flagrante, o juízo da audiência de custódia oficiou a Promotoria de Justiça, a Auditoria Militar e a Corregedoria da Polícia Militar para eventuais medidas cabíveis. Fatos que exigem dilação probatória e eventual excesso praticado pelos policiais será apurado em via própria, não havendo o condão de ensejar a nulidade da prisão. A decisão que decretou a segregação cautelar restou fundamentada, a teor a regra do inciso IX, do art. 93, CRFB. Fumus comissi delicti lastreado pela situação flagrancial. O periculum libertatis justificada a segregação cautelar na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto dos crimes supostamente praticados. A hipótese não admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por derradeiro, as supostas enfermidades em decorrência de uma cirurgia não estão acompanhadas de comprovação acerca da impossibilidade de tratamento nos estabelecimentos prisionais. AIJ redesignada para 05/06/2024. Ordem denegada. (TJ-RJ - HABEAS CORPUS: 00202216220248190000 202405905435, Relator.: Des(a). MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/05/2024). (grifo nosso) Portanto, este argumento é insuficiente para subsidiar a soltura do acusado, neste momento. Expedientes necessários. Teresina, datada e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

17/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(25)