Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0761787-74.2024.8.18.0000 - TJPI

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0761787-74.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA., LUIZ LOBO COSTA Advogado(s) do reclamante: ROBINSON ELVAS ROSAL, MOYSES ELVAS BARJUD, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA AGRAVADO: CLECI ZIMMERMANN Advogado(s) do reclamado: MICHEL GALOTTI REBELO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto com o objetivo de reformar decisão monocrática proferida nos autos. O recorrente, contudo, deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada e direciona suas razões contra decisão anterior já acobertada pela preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno merece ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; (ii) estabelecer se o recurso pode ser conhecido quando as razões recursais atacam decisão anterior já preclusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC. 4. A interposição de agravo interno cujas razões atacam decisão preclusa afronta a segurança jurídica e resulta em inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. A conjugação dessas duas falhas processuais — ausência de dialeticidade e preclusão da decisão efetivamente atacada — inviabiliza a análise do mérito recursal e impõe o não conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A interposição de recurso contra decisão já preclusa configura hipótese de inadmissibilidade recursal. A cumulação da ausência de dialeticidade com a preclusão da decisão impugnada justifica o não conhecimento do agravo interno. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º e §4º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no texto da decisão analisada. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Agravo Interno. Consigna-se que, caso o presente recurso seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, fica o Agravante condenado a pagar ao Agravado multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de maio de 2025. R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0761787-74.2024.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL, interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA., devidamente qualificada, contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida nos autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, processo n° 0761787-74.2024.8.18.0000, em que contende com CLECI ZIMMERMANN, igualmente qualificada. A decisão agravada acolheu o pedido formulado no Id. Num. 20164845, para anular, por incompetência absoluta, a decisão de Id. Num. 19756612, restaurando, por conseguinte, os efeitos da decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por Cleci Zimmermann, até ulterior análise pela relatoria. O relator fundamentou sua decisão no princípio da kompetenz-kompetenz, entendendo que ao juízo incompetente cabe apenas declarar sua incompetência, não podendo praticar outros atos no processo. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão monocrática. Alega que a sentença proferida no processo de origem, ao revogar a medida liminar que anteriormente havia reintegrado os autores (ora agravados) na posse do imóvel, restabeleceu o status quo ante, ou seja, com os réus (ora agravantes) na posse do bem. Argumenta que este retorno à situação anterior é um desdobramento natural e automático da revogação da liminar, não se justificando a manutenção dos autores na posse. Aduz, ainda, a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação da parte agravada. Para tanto, a Agravante refuta os argumentos apresentados pela Agravada em seu pedido de efeito suspensivo, quais sejam: a) Cerceamento de defesa: Sustenta que o julgamento antecipado da lide foi adequado, pois os documentos nos autos eram suficientes para elucidar o litígio. b) Perigo de irreversibilidade da medida: Afirma que a Agravada não comprovou o cumprimento da função social da propriedade, ao passo que a Agravante demonstrou melhor posse. c) Inobservância ao Provimento nº 03/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PI: Argumenta que o referido provimento constitui uma recomendação, e não uma obrigação, e que a Agravada adota comportamento contraditório ao arguir tal ponto. d) Incorreta alteração do valor da causa: Defende a correção da alteração do valor da causa promovida pelo juízo de primeiro grau, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. e) Sentença ultra petita: Assevera que a expedição de mandado proibitório em sentença está amparada pelo poder geral de cautela do magistrado, independentemente de requerimento formal, especialmente considerando a cognição exauriente da sentença em contraposição à precariedade da liminar anteriormente revogada. Ao final, a Agravante requer o provimento do Agravo Interno para que seja revogado o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto por Cleci Zimmermann. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis a dilação concedida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso não merece ser conhecido. I - DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Das razões recursais, verifica-se que o Agravante não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a ausência de confrontação direta e específica aos pilares da decisão recorrida impede a análise do mérito recursal, por violação ao princípio da dialeticidade. Tal conduta processual infringe o disposto no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 932, III, do mesmo diploma. Dispõe o art. 1.021, §1º, do CPC: Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. O art. 932, III, do CPC, também invocado como infringido, estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A não observância da dialeticidade recursal, consubstanciada na falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, acarreta a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. II - DA PRECLUSÃO DA DECISÃO EFETIVAMENTE ATACADA Ademais, observa-se que, embora o Agravante interponha o presente recurso supostamente contra a decisão de Id. Num. 21037573, o conteúdo de suas razões ataca, na verdade, os fundamentos da decisão de Id. Num. 19590262. Referida decisão (Id. Num. 19590262) é consideravelmente anterior, tendo a sua preclusão temporal ocorrido em 03 de outubro de 2024, conforme observado nos autos. Desta forma, a matéria nela decidida encontra-se acobertada pela preclusão, o que impede a sua rediscussão por meio do presente agravo. A interposição de recurso contra decisão já preclusa configura hipótese de inadmissibilidade recursal, o que também obsta o seu conhecimento, conforme o art. 932, III, do CPC. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, seja pela manifesta ausência de dialeticidade, seja pela preclusão da decisão efetivamente impugnada, o não conhecimento do presente Agravo Interno é medida que se impõe. DECISÃO Pelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Agravo Interno. Consigna-se que, caso o presente recurso seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, fica o Agravante condenado a pagar ao Agravado multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de CLECI ZIMMERMANN em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) para PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LOBO COSTA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECI ZIMMERMANN em 06/02/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 17/12/2025.

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